Aviso n.º 8099/2020

Data de publicação25 Maio 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almada

Aviso n.º 8099/2020

Sumário: Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Costa de Caparica e criação da operação de reabilitação urbana da Costa de Caparica.

Aprovação da delimitação da área de reabilitação Urbana da Costa de Caparica e criação da operação de reabilitação urbana da Costa de Caparica

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11 e Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de maio, que a Assembleia Municipal de Almada, na 3.ª Reunião da Sessão Ordinária referente ao mês de fevereiro, realizada no dia 9 de março de 2020, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta N.º 127/XII-3.º, de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião Camarária de 17/02/2020, sobre a - Reabilitação Urbana e Recuperação de Imóveis. Operação de Reabilitação Urbana Simples da Costa de Caparica. Relatório de Discussão Pública -, deliberou aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Costa de Caparica e a criação da Operação de Reabilitação Urbana, que em anexo se publica.

Mais se torna público que os interessados poderão consultar os elementos identificados no n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, no portal do município, no sitio da internet www.m-almada.pt.

8 de maio de 2020. - O Diretor Municipal, Gabriel Lorena Oliveira.

Proposta para o Desenvolvimento de uma Operação de Reabilitação Urbana Simples em Zona Urbana Consolidada da Freguesia da Costa da Caparica, ao Abrigo do Decreto-Lei n.º 307/09, de 23 de Outubro, com as Alterações Introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto

Capítulo I

Estratégias de Reabilitação Urbana da ORU da Costa da Caparica

Compatibilização com as Opções de Desenvolvimento do Município

A proposta de se constituir a ORU da Costa da Caparica no enquadramento de uma Reabilitação Simples, à luz do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, surge na sequência de experiências idênticas com as quais se pretende potenciar a reabilitação das zonas urbanas consolidadas do Concelho, assegurando a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados, garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural e deste modo contribuir para a regeneração das zonas urbanas consolidadas.

1 - A ARU da Costa da Caparica no contexto das opções de desenvolvimento do município

1.1 - Caracterização sumária do território concelhio

Situado na margem sul do Estuário do Tejo, o Concelho de Almada integra a Área Metropolitana de Lisboa (AML). Reúne numa pequena parcela territorial, com um total de 71,21 km2, com uma faixa ribeirinha a Norte, com 10 km de extensão, espreitando o Tejo e Lisboa. A frente de mar, com mais de 13 km das melhores praias da região de Lisboa, tem como fundo a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de urbanização de génese ilegal dos anos 60/70, mantém-se ainda legível a característica paisagem dos vales irrigados.

O Concelho registou um crescimento urbano também ele diverso, do ponto de vista dos ritmos e tipologia de ocupação, usos e modelo de povoamento, sendo particularmente visíveis nos processos de ocupação a influência da proximidade a Lisboa e as caraterísticas do território (localização, presença de frentes de água e morfologia).

A concentração urbana deu-se a partir dos aglomerados ribeirinhos de Cacilhas, Almada e Cova da Piedade, associada aos surtos industriais manufatureiros que utilizaram o rio para a comercialização agrícola, a atividade corticeira, tanoaria, conservas, oficinas, armazéns e construção e reparação naval e, a partir de 1966, com a construção da Ponte sobre o Tejo, a expansão urbana a nascente da Autoestrada do Sul e a ocupação industrial de larga escala, com a relocalização da Base Naval de Lisboa e posteriormente da instalação da Lisnave, na zona da Margueira.

A ocupação urbana do Concelho aconteceu primordialmente junto aos núcleos ribeirinhos, tendo o Município em 1986 delimitado e classificado 11 núcleos históricos, posteriormente consagrados no PDM em vigor (Cacilhas, Fonte da Pipa, Almada, Pragal, Cova da Piedade, Monte de Caparica, Murfacém, Portinho da Costa, Trafaria, Porto Brandão e Sobreda), com os objetivos da salvaguarda e valorização do património construído. A partir dos anos 90 dá-se início à concretização de uma política de reabilitação urbana, executando no mais importante assento histórico do Concelho, Almada Velha, e no seu porto natural, Cacilhas, importantes investimentos no domínio da valorização patrimonial e regeneração urbana. Em 2011 é constituída a primeira ARU do concelho, Cacilhas, a que se seguem Almada, Pragal, Trafaria, Monte de Caparica, Cova da Piedade, Porto Brandão e Sobreda.

A zona atlântica da Costa da Caparica sedimenta-se numa lógica de estância balnear, fundamentalmente a partir dos meados do século XX, com a construção do IC20, transformando a antiga vila piscatória e a sua frente de praias, de vocação claramente metropolitana, numa zona que recebe sazonalmente 8 milhões de visitantes por ano e uma população flutuante de cerca de 70.000 habitantes. O impacto no território é particularmente visível nos processos de ocupação que se verificaram ao longo das áreas litorais, desde a Trafaria até ao limite sul do concelho, onde ocorreram processos de construção de núcleos de habitação precária - Torrões, Cova do Vapor, Bairro do Campo da Bola, Terras da Costa, Fonte da Telha e onde a instalação de equipamentos de apoio ao turismo e recreio foram acontecendo sem a devida salvaguarda dos valores ambientais e ecológicos, constituindo uma ameaça à resiliência dos sistemas ecológicos praia-duna-arriba.

Em termos demográficos, a evolução e estrutura da população residente no Concelho reflete a natureza dos processos de ocupação do território. Embora com uma taxa de variação globalmente positiva (8,2 %) no período 2001/2011, o Concelho, com 174.030 habitantes apresenta uma área que perdeu população e que é constituída pelo contínuo das antigas freguesias de Cacilhas, Almada, Pragal, Cova da Piedade e Laranjeiro e pela freguesia da Trafaria. Os territórios com dinâmica positiva correspondem ao Feijó, Costa de Caparica, Caparica, Charneca de Caparica e Sobreda.

No que respeita aos indicadores socioeconómicos, são as antigas freguesias da Trafaria 5 %, Caparica 9,1 %, Laranjeiro 9,4 % e Feijó 13,6 %, que apresentam um peso de residentes com ensino superior muito abaixo da média concelhia 14,5 %, valores mais elevados de analfabetismo nas mulheres (acima dos 5 % nos casos do Laranjeiro, Trafaria e Caparica), maiores taxas de desemprego (acima dos 18 % no Laranjeiro e Caparica e dos 20 % na Trafaria). São também estas as freguesias, acrescidas da Costa de Caparica, que apresentam presença de residentes com nacionalidade estrangeira acima da média concelhia e proveniente em maior número do Brasil, Cabo Verde, Angola e de vários países europeus. Esta prevalência de população com características socioeconómicas mais vulneráveis resulta da existência dos já citados bairros precários situados na zona da faixa atlântica e de bairros de habitação social de propriedade pública, maioritariamente do atual Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Os núcleos de habitação precária localizados junto à faixa atlântica resultam de processos de ocupação de antigos assentamentos agrícolas, como é o caso das Terras da Costa e de comunidades piscatórias, a que se associou uma utilização balnear, nomeadamente no Bairro do Campo da Bola, Cova do Vapor e Fonte da Telha. Embora estas situações correspondam a ocupações problemáticas em termos urbanísticos, com instalação em áreas fortemente condicionadas que inviabilizam, em grande medida, o desenvolvimento de processos de reconversão, são os núcleos do 1.º e 2.º Torrão na Trafaria e as designadas Terras do Lelo e do Abreu na Costa de Caparica/Terras da Costa que apresentam os maiores problemas sociais, com relevantes índices de pobreza e exclusão social e económica.

1.2 - Contextualização na Visão Estratégica para o Município

Em termos Regionais (PROTAML), o Arco Ribeirinho Sul em que Almada se integra aparece claramente classificado como "espaço motor", ou seja, em que se identificam potencialidades de transformação, qualificação e dinâmicas recentes na atração de atividades e funções de nível superior, centradas em grande medida na valorização do espaço público, na reabilitação urbana, na elevação dos padrões dos serviços urbanos e na melhoria da qualidade da oferta habitacional.

Já em 2015, no âmbito dos trabalhos do Portugal 2020, iniciou-se um reforço claro de uma abordagem de desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável que incorpora uma estratégia de regeneração e reabilitação urbana, internalizando assim as orientações já definidas em instrumentos como o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território da AML, na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e na Estratégia Regional de Lisboa 2020.

a) Antecedentes de políticas locais de reabilitação/regeneração

Desde a década de 80 que o município de Almada encara a reabilitação como um vetor estratégico das políticas municipais, tendo aprovado onze núcleos históricos com vista a sua reabilitação.

Até hoje tem sido dada relevância primordial à reabilitação e regeneração urbana, com a aprovação de instrumentos de gestão territorial específicos e a adesão a programas que concorrem para esse objetivo.

A nível local...

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