falsidade informática

1040 resultados para falsidade informática

  • Acórdão nº 556/18.1TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-01-2021

    ... pelos crimes de acesso ilegítimo qualificado, falsidade informática, de peculato em concurso aparente com o crime de burla informática e nas comunicações, e de branqueamento revelam-se proporcionais à culpa da arguida e adequadas a garantir a protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. VI - Do mesmo passo que, no âmbito da moldura penal abstracta do concurso, a pena conjunta de 7 anos de prisão, mostrando-se ajustada à

  • Acórdão nº 4191/19.9T9CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-02-2022

    ... informáticos, das redes e dados informáticos ( falsidade informática); a propriedade (abuso de confiança); a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório (falsificação de documento); a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário e o património, público ou particular (peculato); a realização da justiça na vertente da perseguição e do confisco dos proventos da actividade criminosa (branqueamento).

  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

  • Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2023

    ... ilícita, decorrente da prática de um crime de falsidade informática e de um crime de burla informática, não pode o tribunal deixar de condená-lo no pagamento ao Estado do valor correspondente a tal vantagem (cfr. artigo 110º, nº 4, do CP), mostrando-se irrelevante para o efeito a circunstância de ter sido deduzido pedido de indemnização civil pelo lesado e que tal pedido haja sido julgado procedente.

  • Acórdão nº 1275/20.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023

    ... sistema informático alheio. 3 - Já no crime de falsidade informática protege-se a integridade do sistema informático, isto é, a sua estabilidade, a sua não modificação. Se ocorrer apenas “introdução” no sistema informático quedamo-nos pelo crime de acesso ilegítimo. Se após essa “introdução”, ocorre qualquer tipo de interferência, modificação, então passamos a ter também crime de falsidade informática, o qual, atente-se, pode ocorrer só por...

  • Acórdão nº 385/20.2T9VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2023

    ... dos crimes de falsificação e dos crimes de falsidade informática; bem como, se não verificam os elementos definidores de crime continuado, quanto aos aludidos crimes. XIII. A atenuação especial da pena devecocorrer quando existam circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena (art. 72.º, n.º 1, do CP). XIV. Na situação em apreço, nenhuma circunstância atenua, acentuadamente, a gravidade da conduta

  • Acórdão nº 238/12.8PBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-05-2015

    ... como se fossem genuínos. 3. O crime de falsidade informática previsto no artigo 3º da Lei nº 109/2009 visa proteger a segurança das relações jurídicas enquanto interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informaìticos, de redes e de dados informaìticos. 4. A utilização do nome ou de parte do nome de outrem no nome de utilizador e/ou

  • Acórdão nº 1462/16.0PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-11-2020

    ... CP» . II - O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico-probatório (onde se inclui a segurança nas transações bancárias)», afectando, ainda que reflexamente, a integridade dos sistemas informáticos. III - O Supremo Tribunal tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos...

  • Acórdão nº 368/16.7JAPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2019

    ... mente, em concurso real, um crime de falsificação informática e um crime de peculato. Se é certo que não é indiferente para a responsabilização criminal de cada um das arguidas saber qual as verbas de que cada uma veio a beneficiar efectivamente, que estarão conexionadas com as verbas depositadas nas contas da titularidade de cada uma, a verdade é que a responsabilização criminal com o nexo de co-autoria se afirma na concomitância na execução...

  • Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2021

    ... s, ao cometimento pelo agente mediato do crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2, da Lei do Cibercrime, existe concurso efectivo entre aquela burla e esta falsidade informática.

  • Acórdão nº 417/17.1T9ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-02-2023

    ... bens jurídicos de natureza diversa: no da burla informática, visando-se, essencialmente, proteger o património e, no de falsidade informática, a proteção não do património, mas, sim, da integridade dos sistemas de informação, através do qual se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II – Comete tal crime a...

  • Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-09-2019

    ... “citius” e não a sua alteração não há crimes de falsidade informática. Há indícios de crime de acesso ilegítimo quando, embora os arguidos não hajam desvirtuado os documentos a que acederam, não estavam autorizados a aceder os mesmos; Pese embora os factos estejam indiciados, os mesmos são subsumíveis aos crimes de corrupção activa e passiva e não de crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem. As pessoas colectivas apenas podem ser...

  • Acórdão nº 25/14.9JDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2023

    ... tribunal coletivo tivesse optado, nos crimes de falsidade informática e de gravação de fotografias ilícitas, pela pena de multa e, no que concerne à pena única imposta, atendendo à culpa, à gravidade objetiva dos factos praticados e às exigências de prevenção, em particular da prevenção geral, que são, no caso, bastante acentuadas, dada a cada vez mais frequente exploração sexual de menores, através de serviços online, que se tem vindo a...

  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2016

    ... pção activa para acto ilícito agravada e crime de falsidade informática, tudo relativo à actividade desenvolvida na farmácia em prejuízo do SNS.

  • Acórdão nº 1158/19.0T9CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2023

    ... facto. IX – O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a integridade dos sistemas de informação, através da qual se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas de redes e dados. X – O tipo objetivo do crime preenche-se com a introdução, modificação, apagamento ou supressão

  • Acórdão nº 0745386 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2008

    1. Se a burla se realizou mediante a introdução de dados incorrectos/falsos no sistema informático da Segurança Social, existe concurso efectivo de burla e falsidade informática. 2. Entre os crimes de burla e de concussão ocorre uma relação de subsidiariedade.

  • Acórdão nº 585/11.6PAOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-04-2013

    ... álido. II – O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática p. e p. pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 3 da Lei n° 109/2009, de 15.09, não é o património, mas antes a “integridade dos sistemas de informação” através do qual se “pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas, redes e dados”....

  • Acórdão nº 104/15.5T9TBU-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2021

    ... a (im)possibilidade de adulteração da aplicação informática utilizada pela assistente, quando é certo que a convicção do tribunal de 1ª instância quanto ao factualismo apurado assentou, em larga medida e como consta da motivação indicada na decisão então proferida, nos registos efectuados na dita aplicação informática, de emissão de guias e subsequente anulação das mesmas por banda da ora recorrente. IV - O real alcance daquela divergência – e

  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2012

    ... - O crime de Passagem de Moeda Falsa e o crime de falsidade informática estão em relação de concurso efectivo.

  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2016

    ... ime, mas apenas pelos crimes de falsificação e de falsidade informática que, no contexto, quer do pedido quer da própria acusação, não têm qualquer relação causal com o prejuízo invocado, pois apenas serviram para mostrar à cliente que o depósito seguia o curso acordado. IV - Pelo que, o conhecimento do pedido civil não se pode justificar, uma vez que o procedimento criminal pelo único crime que pode ter estado na origem dos prejuízos...

  • Acórdão nº 00641/10.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-11-2021

    ... prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período. 2. Sendo certo que este acórdão formou caso julgado quer neste dispositivo decisório, de ordenar a readmissão da exequente, mas também pelo seu pressuposto imediato, a prescrição do procedimento disciplinar; este fundamento para a anulação do acto que aplicou a pena de demissão

  • Acórdão nº 10/20.1PAENT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-06-2022

    ... z, as enganasse e convencesse ao uso da aplicação informática MBWAY, aproveitando o desconhecimento dos ofendidos sobre o modo de funcionamento dessa aplicação, a fim de efectuarem transferências de dinheiro da conta de terceiros associada à aplicação MBWAY. Neste caso, sim, estaríamos perante uma só resolução criminosa, a que corresponderia um só crime de um crime de falsidade informática e um crime de burla informática VII - Impõe-se, pois,...

  • Acórdão nº 7876/10.1JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-07-2012

    I. O crime de falsidade informática previsto no art.3, nºs1,2 e 3, da Lei nº109/09, de 15Set., não veio esvaziar de sentido a al.c, do nº1, do art.267, do Código Penal, continuando este preceito a abranger a conduta que se traduza em adulteração de cartões de crédito; II. No crime de contrafacção de moeda o bem jurídico protegido é a integridade ou intangibilidade do sistema monetário legal em si mesmo...

  • Acórdão nº 5940/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2007

    1. Entre os crimes de abuso de confiança e de falsidade informática não existe uma relação de concurso ideal ou aparente em que funcione a regra de consumpção existindo antes uma relação de concurso efectivo. 2. No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é o património, enquanto que no crime de falsidade informática o bem jurídico protegido é o da segurança nas transacções bancárias.

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