falsidade informática

... pelos crimes de acesso ilegítimo qualificado, falsidade informática, de peculato em concurso aparente com o crime de burla informática e nas comunicações, e de branqueamento revelam-se proporcionais à culpa da arguida e adequadas a garantir a protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. VI - Do mesmo passo que, no âmbito da moldura penal abstracta do concurso, a pena conjunta de 7 anos de prisão, mostrando-se ajustada à

Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

... informáticos, das redes e dados informáticos ( falsidade informática); a propriedade (abuso de confiança); a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório (falsificação de documento); a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário e o património, público ou particular (peculato); a realização da justiça na vertente da perseguição e do confisco dos proventos da actividade criminosa (branqueamento).

... pelos crimes de acesso ilegítimo qualificado, falsidade informática, de peculato em concurso aparente com o crime de burla informática e nas comunicações, e de branqueamento revelam-se proporcionais à culpa da arguida e adequadas a garantir a protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. VI - Do mesmo passo que, no âmbito da moldura penal abstracta do concurso, a pena conjunta de 7 anos de prisão, mostrando-se ajustada à

... ação criminosa, burla, branqueamento de capitais, falsidade informática e acesso ilegítimo, que foram lesadas 219 vítimas e obtida vantagem patrimonial superior a 1 (um) milhão de euros) e a personalidade do arguido que ressalta desses mesmos factos, na ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, entende-se que a pena única aplicada e confirmada, de 14 (catorze) anos de prisão, está dentro dos critérios e parâmetros legais,

... ação criminosa, burla, branqueamento de capitais, falsidade informática e acesso ilegítimo, que foram lesadas 219 vítimas e obtida vantagem patrimonial superior a 1 (um) milhão de euros) e a personalidade do arguido que ressalta desses mesmos factos, na ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, entende-se que a pena única aplicada e confirmada, de 14 (catorze) anos de prisão, está dentro dos critérios e parâmetros legais,

... ilícita, decorrente da prática de um crime de falsidade informática e de um crime de burla informática, não pode o tribunal deixar de condená-lo no pagamento ao Estado do valor correspondente a tal vantagem (cfr. artigo 110º, nº 4, do CP), mostrando-se irrelevante para o efeito a circunstância de ter sido deduzido pedido de indemnização civil pelo lesado e que tal pedido haja sido julgado procedente.

... sistema informático alheio. 3 - Já no crime de falsidade informática protege-se a integridade do sistema informático, isto é, a sua estabilidade, a sua não modificação. Se ocorrer apenas “introdução” no sistema informático quedamo-nos pelo crime de acesso ilegítimo. Se após essa “introdução”, ocorre qualquer tipo de interferência, modificação, então passamos a ter também crime de falsidade informática, o qual, atente-se, pode ocorrer só por...

... dos crimes de falsificação e dos crimes de falsidade informática; bem como, se não verificam os elementos definidores de crime continuado, quanto aos aludidos crimes. XIII. A atenuação especial da pena devecocorrer quando existam circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena (art. 72.º, n.º 1, do CP). XIV. Na situação em apreço, nenhuma circunstância atenua, acentuadamente, a gravidade da conduta

... como se fossem genuínos. 3. O crime de falsidade informática previsto no artigo 3º da Lei nº 109/2009 visa proteger a segurança das relações jurídicas enquanto interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informaìticos, de redes e de dados informaìticos. 4. A utilização do nome ou de parte do nome de outrem no nome de utilizador e/ou

... CP» . II - O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico-probatório (onde se inclui a segurança nas transações bancárias)», afectando, ainda que reflexamente, a integridade dos sistemas informáticos. III - O Supremo Tribunal tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos...

... CP» . II - O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico-probatório (onde se inclui a segurança nas transações bancárias)», afectando, ainda que reflexamente, a integridade dos sistemas informáticos. III - O Supremo Tribunal tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos...

... mente, em concurso real, um crime de falsificação informática e um crime de peculato. Se é certo que não é indiferente para a responsabilização criminal de cada um das arguidas saber qual as verbas de que cada uma veio a beneficiar efectivamente, que estarão conexionadas com as verbas depositadas nas contas da titularidade de cada uma, a verdade é que a responsabilização criminal com o nexo de co-autoria se afirma na concomitância na execução...

... s, ao cometimento pelo agente mediato do crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2, da Lei do Cibercrime, existe concurso efectivo entre aquela burla e esta falsidade informática.

... informáticos, das redes e dados informáticos ( falsidade informática); a propriedade (abuso de confiança); a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório (falsificação de documento); a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário e o património, público ou particular (peculato); a realização da justiça na vertente da perseguição e do confisco dos proventos da actividade criminosa (branqueamento).

... bens jurídicos de natureza diversa: no da burla informática, visando-se, essencialmente, proteger o património e, no de falsidade informática, a proteção não do património, mas, sim, da integridade dos sistemas de informação, através do qual se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas...

I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II – Comete tal crime a...

... nº 109/2009, de 15/09, e de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, nº 1, do Código Penal. II - Com efeito, a arguida, através do engano ou erro em que induziu o ofendido - convencendo-o de que, por essa via, receberia de imediato o preço do animal/ovino que colocou à venda no OLX e que a arguida manifestou querer comprar, e recorrendo a artifício sobre a aplicação informática MBWAY, aproveitando o desconhecimento do...

... “citius” e não a sua alteração não há crimes de falsidade informática. Há indícios de crime de acesso ilegítimo quando, embora os arguidos não hajam desvirtuado os documentos a que acederam, não estavam autorizados a aceder os mesmos; Pese embora os factos estejam indiciados, os mesmos são subsumíveis aos crimes de corrupção activa e passiva e não de crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem. As pessoas colectivas apenas podem ser...

• Diário da República

... ano de prisão por cada um dos 3 (três) crimes de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3º, n.º 1, da Lei 109/2009, de 15.09], atentas as regras de punição estabelecidas nos artigos 40º, 71º e 77º do CP, cuja moldura abstrata ou legal se situa entre os 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, correspondente à mais elevada daquelas penas, e os 14 (catorze) anos e 1 (um) mês de prisão, correspondente à soma das mesmas, é justa, adequada e...

... dos crimes de falsificação e dos crimes de falsidade informática; bem como, se não verificam os elementos definidores de crime continuado, quanto aos aludidos crimes. XIII. A atenuação especial da pena devecocorrer quando existam circunstâncias que diminuam acentuadamente a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena (art. 72.º, n.º 1, do CP). XIV. Na situação em apreço, nenhuma circunstância atenua, acentuadamente, a gravidade da conduta

... tribunal coletivo tivesse optado, nos crimes de falsidade informática e de gravação de fotografias ilícitas, pela pena de multa e, no que concerne à pena única imposta, atendendo à culpa, à gravidade objetiva dos factos praticados e às exigências de prevenção, em particular da prevenção geral, que são, no caso, bastante acentuadas, dada a cada vez mais frequente exploração sexual de menores, através de serviços online, que se tem vindo a...

... tribunal coletivo tivesse optado, nos crimes de falsidade informática e de gravação de fotografias ilícitas, pela pena de multa e, no que concerne à pena única imposta, atendendo à culpa, à gravidade objetiva dos factos praticados e às exigências de prevenção, em particular da prevenção geral, que são, no caso, bastante acentuadas, dada a cada vez mais frequente exploração sexual de menores, através de serviços online, que se tem vindo a...

1. A prática de crimes de falsidade informática consumada, falsidade informática tentada, furto qualificado, furto simples, burla informática e nas comunicações e burla informática e nas comunicações na forma tentada constituem comportamentos graves e impõem necessidades de prevenção geral – positiva e negativa – elevadas, dada a ressonância da ocorrência deste tipo de comportamentos na sociedade actual, impondo a reposiçã