falsidade informática

449 resultados para falsidade informática

  • Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à

    ... são susceptíveis de integrar, além do crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso ... (Lei n.º 109/2009, de 15-9), também a prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º da Lei do Cibercrime, podendo assim ...
  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... material, e em concurso real, de: - cinco crimes de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.º/1 C Penal, na pena de multa de 200 dias, à taxa diária de € 6,00, por cada um deles; - cinco crime de falsidade informática, pp. e pp. pelo artigo 3.º/1 e 2 da Lei 109/2009, de 15/09, ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II &

    ....a) do C.Penal, - condenar a arguida pela prática de um crime de falsidade informática p. e p. pelo art.4.º, n.º 1 e 3 da Lei da Criminalidade ...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o...

    ...e p. pelos artigos 374.º/1 e 374º-A/2 C Penal e um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º/1 e 5 da Lei do cibercrime, e, ...
  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O crime de “Passagem de Moeda Falsa”, p. e p. pelos artigos 265º, n.º 1, al. a) e 267º, n.º 1, al. c), do Código Penal protege a “confiança ou fé pública na moeda” (Prof. Beleza dos Santos, in RLJ, 64, 275/276, 290/291 e 305/307), a “segurança e funcionalidade (operacionalidade) do tráfego monetário ou ambos” (Prof. Almeida Costa, in Comentário...

    ...c) e 30º, nº 2, do Código Penal; - 1 (um) crime de falsidade informática, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 3º, nºs 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 00641/10.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de...

    ... Código, na pena de 2 (dois) anos de prisão; - um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artº 4º, nºs 1 e 3, da Lei nº 109/91, de ...
  • Acórdão nº 7876/10.1JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2012

    I. O crime de falsidade informática previsto no art.3, nºs1,2 e 3, da Lei nº109/09, de 15Set., não veio esvaziar de sentido a al.c, do nº1, do art.267, do Código Penal, continuando este preceito a abranger a conduta que se traduza em adulteração de cartões de crédito; II. No crime de contrafacção de moeda o bem jurídico protegido é a integridade ou intangibilidade do sistema monetário legal em si

    ... - Um crime de burla informática, na forma continuada e consumada, p. e p. pelos art.ºs 30.º, 221.º, ...pela prática, na forma continuada e consumada, de um crime de falsidade informática p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei 109/2009, de 15 ...
  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ...255º, alínea a) e 30º, nº 2, do CPenal e (b) um crime de falsidade informática, na forma continuada, p. e p. pelo arts. 3°, nºs 1, 2 e 3, ...
  • Acórdão nº 84/11.6JAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2012

    1.- Por força da lei do Cibercrime é legalmente admissível o recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes previstos na referida lei, aí se incluindo o tipo legal de falsidade informática; 2.- A informação relativa à identificação de determinado IP que realizou uma concreta comunicação em certo grupo data/hora, respeita a dados de tráfego; 3.- Assim a obtenção e junção...

    ... Investiga-se nos presentes autos a prática do crime de burla informática, p. e p. no art. 221°. n.º 1, do Código Penal e de falsidade ...
  • Acórdão nº 5940/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    1. Entre os crimes de abuso de confiança e de falsidade informática não existe uma relação de concurso ideal ou aparente em que funcione a regra de consumpção existindo antes uma relação de concurso efectivo. 2. No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é o património, enquanto que no crime de falsidade informática o bem jurídico protegido é o da segurança nas transacções...

    ... pelos ilícitos criminais de abuso de confiança simples, falsidade informática e viciação de dados. Na sequência de tal despacho, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e ... da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...CAPÍTULO II. Disposiçóes penais materiais. Artigo 3. Falsidade informática. 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas relaçóes ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... virtuais, incluindo uma descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; iii) De uma previsão do ... para ser posta em circulação ou de títulos equiparados; c) Falsidade informática, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, ...
  • Acórdão nº 0055275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    O perigo de fuga, requisito da prisão preventiva, deve ser avaliado e graduado em concreto, não podendo deixar de estar conexionado quer com elementos objectivos, apurados no processo, quer com elementos subjectivos, ligados à personalidade e ao dolo, revelados pelo comportamento ao arguido. A confissão e reparação do dano, de valor considerável, não afastam, por si, a necessidade e adequação de...

    ...ção de prisão preventiva aplicada a autor de dois crimes de falsidade informática e dois crimes de ...
  • Acórdão nº 0055275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    O perigo de fuga, requisito da prisão preventiva, deve ser avaliado e graduado em concreto, não podendo deixar de estar conexionado quer com elementos objectivos, apurados no processo, quer com elementos subjectivos, ligados à personalidade e ao dolo, revelados pelo comportamento ao arguido. A confissão e reparação do dano, de valor considerável, não afastam, por si, a necessidade e adequação de...

    ...ção de prisão preventiva aplicada a autor de dois crimes de falsidade informática e dois crimes de ...
  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.

    .... @@Capítulo II - Dos crimes ligados à informática. @@@Artigo 4.° - Falsidade informática. 1 - Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ou programas ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição,...

    ...) anos e 6 (seis) meses; e d) em autoria material, de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.4º, nºs 1, 2 e 3, da Lei da Criminalidade ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... de poder em co-autoria com a arguida I..; - um (1) crime de falsidade informática em co-autoria com a arguida I..; - três (3) crimes de ...
  • Acórdão nº 254/20.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando, de modo incontroverso e inequívoco, for entendido que os factos imputados não constituem qualquer ilícito criminal, sob pena de violação do princípio acusatório.

    ...M. imputando-lhe a prática do crime de falsidade informática, previsto e punido 3.º, n.º 1 da Lei n.º 109/2009, de ...
  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

    ...falsidade Informática, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 1 e 2, da Lei nº ...
  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ..., promoveu registos "criativos" que iludiram a plataforma informática" e evitaram os pareceres negativos automáticos e as consequentes determina\xC3"... revista e republicada pela Lei nº 29/2012, de 9 de agosto, e de falsidade informática, previsto e punido no artigo 3º da Lei n.º 109/2009, de 15 ...
  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...

    ... da prática, em autoria material e concurso real, de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1, 3 e 5, da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 88/10.6JAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I-O princípio da preclusão significa, entre o mais, que uma vez praticado determinado acto ele adquire foros de definitivo naquele processado (preclusão intraprocessual ou efeito intraprocessual da preclusão). 2-Este princípio tem aplicação no âmbito do direito processual, seja ele civil ou penal - e aplica-se, quer aos actos dos Juízes, quer aos actos petitórios e contestatórios das partes /int

    ... subsumindo os factos num único crime em vez de dois crimes de falsidade informática, p. e p., pelo art° 3º, n° 2, da Lei n° 109/2009, de ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ...e p. pelo art.º 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP; c) - de falsidade informática, p. e p. pelos artigos 2.º, 3.º, n.ºs 1, 3 e 5, da Lei ...
  • Acórdão nº 155/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... seis crimes de falsidade informática e de um crime de falsificação de documento. autêntico, ...

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