legislação informática portugal
4918 resultados para legislação informática portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... CÓDIGO PENAL - CP ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 19-3-2025 ... Artigo 221.º Burla informática e nas comunicações ALTERADO ... Artigo 222.º ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...
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Lei n.º 58/2019
... érias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... ção, como laboratórios ou salas de informática. 4 - Nos casos em que é admitida a ...
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Lei n.º 30/2017
... dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º ... o disposto no Código Penal ou em legislação" especial.» Artigo 4.º Alteração sistemática \xC3" ... 6 - O GRA e o Banco de Portugal celebram um protocolo para concretizar o acesso ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental. 2 - O presente decreto-lei é, ... aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da ... ) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável; b) Requisitos gerais e específicos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — ... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ... de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... ) Tipos de concursos e referência à legislação apli- cável; ... b) Requisitos gerais e ... órias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... ) Tipos de concursos e referência à legislação apli- ... b) Requisitos gerais e específicos de ... informática dos elementos que ... o candidato registou no seu ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; d) Gabinete Nacional de Segurança; ...
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Acórdão nº 5722/22.2T9AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-12-2024
... tal como sucederá quando no decurso de uma busca informática venham a ser detetados dados suscetíveis de revelar informação de natureza pessoal ou íntima dos visados, nos termos do artigo 16º, nº 3, daquela Lei. V - A envergadura da investigação, a sua dimensão e a quantidade de dados a pesquisar, torna proporcional e justificada a pesquisa informática sem a utilização de ‘palavras-chave’, sob pena de ficar inabalavelmente prejudicada a...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... e a elaboração de projetos de legislação" neste domínio; ... b) Emitir as licenças necess\xC3" ... a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a trabalho ... , quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 23-4-2025 ... Diretiva (UE) 2018/2001 ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... informática da DGEG ... Artigo 49.º ... 1 - O titular de ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de ... descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ciclo de fluxos migratórios tendo Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento ... das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e ... Informática (DCI); f) Departamento de Planeamento e ...
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Acórdão nº 348/12.1JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-03-2019
... Cibercrime (Lei nº109/2009,de 15 de Setembro), Portugal transpôs para a ordem jurídica interna medidas previstas pela Convenção sobre o Cibercrime e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, visando uniformizar legislação reguladora de criminalidade informática e incrementar a cooperação internacional, nos termos de cujos art.ºs.20 a 26, da Lei do Cibercrime, o legislador previu as medidas específicas de cooperação internacional em matéria de obtenção...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... o Consumo e a Direcçáo-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ... , que estejam obrigados à matrícula em Portugal ... 2 - Constitui ainda facto gerador do ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso ... ; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação ... 2.º 1 - A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente do outro ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... a DGCI, a Direcção -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem ... de Pensões (ASF), o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... documental ou informática ... Artigo 6.º ... Reforço da informação ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... ção ser inserido na plataforma informática da DGEG ... Artigo 49.º ... 1 — O titular de ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-10-2019
... esa, de crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas comunicações, p. p. , respectivamente, pelos arts. 217°, n.° 1, e 218.°, n.° 2, al. a), e 221.°, n.° 1, al. b), do CP, do que se trata é de fazer respeitar o interesse público que consiste na averiguação de crimes punidos com penas de prisão, interesse que visando a boa administração da justiça foi tido na decisão recorrida como preponderante nomeadamente tendo em conta a...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... CÓDIGO DO TRABALHO - CT ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-3-2025 ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ... apensas cópias dos mesmos documentos ... sítio da Internet ou aplicação informática, a pedido de utilizadores e que ... envolvam, ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... legislaçãoespecífica; d) A rede informática do Governo gerida pelo Centro de Gestão da Rede ... qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações ... administrativos, nos termos da legislação aplicável, com intervenção obrigatória de ...
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Relatório n.º 5/2023
... ção de práticas anticoncorrenciais em Portugal ... O regime especial de dispensa ou redução ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... Material de Informática 197.042,74 24.581,68 115.002,20 30.759,48 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... e) O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; ... f) A Comissão para a Cidadania e ... e) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar; ... f) Identificação ...