legislação informática portugal
4425 resultados para legislação informática portugal
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Lei n.º 58/2019
... érias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ... ção, como laboratórios ou salas de informática. 4 - Nos casos em que é admitida a ...
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Lei n.º 30/2017
... dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º ... o disposto no Código Penal ou em legislação" especial.» Artigo 4.º Alteração sistemática \xC3" ... 6 - O GRA e o Banco de Portugal celebram um protocolo para concretizar o acesso ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental. 2 - O presente decreto-lei é, ... aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da ... ) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável; b) Requisitos gerais e específicos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — ... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ... de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... ) Tipos de concursos e referência à legislação apli- cável; ... b) Requisitos gerais e ... órias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
... Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... ) Tipos de concursos e referência à legislação apli- ... b) Requisitos gerais e específicos de ... informática dos elementos que ... o candidato registou no seu ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; d) Gabinete Nacional de Segurança; ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... e a elaboração de projetos de legislação" neste domínio; ... b) Emitir as licenças necess\xC3" ... a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a trabalho ... , quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... Diretiva (UE) 2018/2001 ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... informática da DGEG ... Artigo 49.º ... 1 - O titular de ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de ... descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ciclo de fluxos migratórios tendo Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento ... das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e ... Informática (DCI); f) Departamento de Planeamento e ...
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Acórdão nº 348/12.1JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-03-2019
... Cibercrime (Lei nº109/2009,de 15 de Setembro), Portugal transpôs para a ordem jurídica interna medidas previstas pela Convenção sobre o Cibercrime e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, visando uniformizar legislação reguladora de criminalidade informática e incrementar a cooperação internacional, nos termos de cujos art.ºs.20 a 26, da Lei do Cibercrime, o legislador previu as medidas específicas de cooperação internacional em matéria de obtenção...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... o Consumo e a Direcçáo-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ... , que estejam obrigados à matrícula em Portugal ... 2 - Constitui ainda facto gerador do ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso ... ; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... a DGCI, a Direcção -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem ... de Pensões (ASF), o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... documental ou informática ... Artigo 6.º ... Reforço da informação ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação ... 2.º 1 - A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente do outro ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em ... ; ii) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo ... Artigo 193.º Devassa por meio de informática 1 -- Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-10-2019
... esa, de crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas comunicações, p. p. , respectivamente, pelos arts. 217°, n.° 1, e 218.°, n.° 2, al. a), e 221.°, n.° 1, al. b), do CP, do que se trata é de fazer respeitar o interesse público que consiste na averiguação de crimes punidos com penas de prisão, interesse que visando a boa administração da justiça foi tido na decisão recorrida como preponderante nomeadamente tendo em conta a...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... ção ser inserido na plataforma informática da DGEG ... Artigo 49.º ... 1 — O titular de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... legislaçãoespecífica; d) A rede informática do Governo gerida pelo Centro de Gestão da Rede ... qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações ... administrativos, nos termos da legislação aplicável, com intervenção obrigatória de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... CÓDIGO DO TRABALHO - CT ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-5-2023 ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ... apensas cópias dos mesmos documentos ... sítio da Internet ou aplicação informática, a pedido de utilizadores e que ... envolvam, ...
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Relatório n.º 5/2023
... ção de práticas anticoncorrenciais em Portugal ... O regime especial de dispensa ou redução ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... Material de Informática 197.042,74 24.581,68 115.002,20 30.759,48 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... e) O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; ... f) A Comissão para a Cidadania e ... e) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar; ... f) Identificação ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 1-2-2024 Pág ... em Portugal ... Esta reforma é apoiada por um investimento ... em articulação com o Instituto de Informática, I. P., e o Instituto da ... Segurança Social, ...