legislação informática portugal
3323 resultados para legislação informática portugal
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... ao Centro de Gestão da Rede Informática ... do Governo, à Agência para a Modernização ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... de telecomunicaçóes e de informática ou outro com interesse para a instituiçáo; b) ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental. 2 - O presente decreto-lei é, ... aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da ... ) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável; b) Requisitos gerais e específicos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-12-2018 ... ção Mundial do Comércio, da qual Portugal é Estado membro, de pleno ... direito, desde ... modernização informática, incluindo a digitalização das bases de dados, ...
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Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ... ao Centro de Gestão da Rede Informática ... do Governo, à Agência para a Modernização ...
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Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, à Agência para a Modernização ...
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Lei n.º 40-A/2016
... oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles a ... ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ... com recurso à tecnologia informática; k) Infrações económico-financeiras de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... , em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... ) Tipos de concursos e referência à legislação apli- cável; ... b) Requisitos gerais e ... órias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de ... descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — ... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ... de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... Diretiva (UE) 2018/2001 ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... informática da DGEG ... Artigo 49.º ... 1 - O titular de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; d) Gabinete Nacional de Segurança; ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... e a elaboração de projetos de legislação" neste domínio; ... b) Emitir as licenças necess\xC3" ... a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a trabalho ... , quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... patrocinam mediante acesso a página informática de acesso público do Ministério da Justiça, ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ciclo de fluxos migratórios tendo Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento ... das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e ... Informática (DCI); f) Departamento de Planeamento e ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem ... de Pensões (ASF), o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... documental ou informática ... Artigo 6.º ... Reforço da informação ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... os cidadáos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ... Artigo 52.o ... Criminalidade informática ... O acesso ilegítimo, a intercepçáo ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-3-2022 Pág ... em Portugal ... Esta reforma é apoiada por um investimento ... em articulação com o Instituto de Informática, I. P., e o Instituto da ... Segurança Social, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... a respectiva inclusão na página informática" do tribunal, e, ainda, a comunicação da declara\xC3"ção de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda à sua inscrição na ...
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Relatório n.º 5/2023
... ção de práticas anticoncorrenciais em Portugal ... O regime especial de dispensa ou redução ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... Material de Informática 197.042,74 24.581,68 115.002,20 30.759,48 ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... ção ser inserido na plataforma informática da DGEG ... Artigo 49.º ... 1 — O titular de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... e) O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; ... f) A Comissão para a Cidadania e ... e) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar; ... f) Identificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ... o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, ... Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 23-3-2017 ... Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a ... Confederação de Agricultores de ... entidade responsável pela gestão informática das bases de dados referidas no número anterior ...