legislação informática portugal
2935 resultados para legislação informática portugal
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ... o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, ...Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ...
-
Decreto-Lei n.º 28/2017
... decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental. 2 - O presente decreto-lei é, ... aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da ...) Tipos de concursos e referência à legislação aplicável; b) Requisitos gerais e específicos ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, à Agência para a Modernização ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 1-3-2019 Pág. 1 ...europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à ...c) O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;. d) [Revogada];. e) A Comissão para ...
-
Lei n.º 58/2019
...érias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados. ... independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos públicos; f) As instituições ...ção, como laboratórios ou salas de informática. 4 - Nos casos em que é admitida a ...
-
Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) ou do Centro de Competências ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ..., em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...
- Lei n.º 12/2022
-
Lei n.º 114/2017
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... relativos a projetos e serviços de informática para a implementação do Sistema de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que garanta a aplicação da legislação regional em matéria económica em toda a região ...4 - Os serviços de informática e os serviços conexos permitem a prestação de ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
-
Lei n.º 68/2019
... leis do processo e demais legislação aplicável, incluindo a relativa aos órgãos de ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente. ... com recurso à tecnologia informática; l) Infrações económico-financeiras de ...
-
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ...) Tipos de concursos e referência à legislação apli- cável;. b) Requisitos gerais e ...órias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu ...
-
Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [..] 3 - [..] 4 - Para efeitos de ... descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — . . . . . . . . . . . ... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ... de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição;. ...
-
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... dos cidadãos em conformidade com a legislação nacional aplicável e/ou com os Regulamentos ...Artigo 9.º Da Informática e Telecomunicações 1 — O recurso às modernas ..., o Instituto de Infraestruturas de Portugal, no sentido de identificar as infraestruturas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... e regras introduzidas já pela legislação anterior. Assim, por exemplo, ... do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., quando, cumulativamente, estiverem ... periódica deve apresentar, por via informática, ao Turismo de Portugal, I. P., nos termos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...2018/2001. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 ...Diretiva (UE) 2018/2001. Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ...informática da DGEG. Artigo 49.º. Cedências. 1 - O titular ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... pessoal paramédico; j) Serviços de informática e serviços conexos; k) Serviços de ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ...iii) Biblioteca Nacional de Portugal;. iv) Direção -Geral das Artes;. v) Academia ...c) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; d) Gabinete Nacional de Segurança;. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 23-3-2017 Pág. 1 ... Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a. Confederação de Agricultores de Portugal, a ...entidade responsável pela gestão informática das bases de dados referidas no número anterior. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ...ção e consultadoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos n.os 1 e ...
-
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... e a elaboração de projetos de legislação neste domínio;. b) Emitir as licenças ...a) Burla, burla informática e nas comunicações ou burla relativa a trabalho ..., quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ..., Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O ...SUBSECÇÃO III Serviços de informática Artigo 163.º Memorando sobre serviços ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... patrocinam mediante acesso a página informática de acesso público do Ministério da Justiça, ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... de novembro, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças; ooo) O Decreto-Lei ...