Aviso n.º 5775/2022
| Data de publicação | 18 Março 2022 |
| Data | 28 Julho 2021 |
| Número da edição | 55 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Odivelas |
N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 275
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ODIVELAS
Aviso n.º 5775/2022
Sumário: Aprovação do Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho.
Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho
Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público
em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 90.º e n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio,
que a Assembleia Municipal de Odivelas aprovou na 12.ª Sessão Extraordinária realizada a 8 de
setembro de 2021, por proposta da Câmara Municipal de Odivelas aprovada na 15.ª Reunião
Ordinária de 28 de julho de 2021, o Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho.
Torna ainda público, nos termos do artigo 94.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial (RJIGT) o Plano de Pormenor, constituído por regulamento, planta síntese e planta de con-
dicionantes, bem como a deliberação da Aprovação do Plano de Pormenor, na 12.ª Sessão Extraor-
dinária da Assembleia Municipal de Odivelas, ficam disponíveis para consulta na página eletrónica do
município no endereço www.cm-odivelas.pt e também no Departamento de Gestão e Ordenamento
Urbanístico, sito na Avenida Amália Rodrigues, n.º 20 -A, Urbanização da Ribeirada, Odivelas.
21 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
Deliberação
Minuta da Ata da 12.ª Reunião Extraordinária de 2021 -09 -08 da Assembleia Municipal de Odivelas
No dia 08 de setembro de 2021, pelas dezasseis horas e quarenta e três minutos, reuniu -se a
Assembleia Municipal de Odivelas nas instalações dos Paços do Concelho — Quinta da Memória,
em Odivelas:
Ponto 1 — Proposta de Aprovação do Relatório de Ponderação da Discussão Pública e Pro-
posta Final do Plano de Pormenor de Pombais e Freixinho.
Presente para deliberação, a «Proposta de Aprovação do Relatório de Ponderação da Dis-
cussão Pública e Proposta Final do Plano de Pormenor de Pombais e Feixinho»; de acordo com a
Informação n.º Interno/2021/5378, de 19/07/2021 remetida pelo Senhor Presidente da Câmara a
esta Assembleia Municipal, aprovado na 15.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas,
de 28 de julho de 20212, que se dá como reproduzida e arquivada na pasta desta presente reunião.
O Sr. Presidente da Assembleia Municipal, colocou o documento à votação tendo sido Aprovado
por Maioria, com os votos a favor das bancadas do PS, do PPD/PSD e do CDS/PP e com os votos
contra das bancadas do BE e da CDU, e com a abstenção da PAN e do Membro Independente
Lúcia Lemos.
Odivelas, 8 de setembro de 2021. — O Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Cabrita.
Regulamento relativamente ao Plano de Pormenor dos Pombais e Freixinho
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito Territorial
O Plano de Pormenor dos Pombais e Freixinho, doravante designado por PP, de que o presente
Regulamento faz parte, estabelece o regime do uso, ocupação e transformação do solo delimitado
na planta de implantação.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO