regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Despacho n.º 12615/2021
... k) Gerir e zelar pelos equipamentos e bens afetos à unidade, informando o serviço com res- ... ponsabilidade de ... os/as arrendatários/as municipais e respetivas habitações em Regime ... de Arrendamento Apoiado; ... b) Criar condições para a expansão do ...
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Acórdão nº 038822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - Tendo-se pronunciado as instancias desfavoravelmente sobre a necessidade ou conveniencia da produção de novas provas, carece, o Supremo Tribunal de Justiça de competenia, para se pronunciar sobre o assunto. II - Provada a intenção de matar para a execução de um assalto a mão armada que o reu cometeu, so não tendo surgido a morte do ofendido em virtude da prontidão de socorros que lhe foram...
... , diferentemente do que acontecia no interior, embora proteja, tambem, bens juridicos eminentemente pessoais, não protege a vida, mandando punir os ... VI - Por consagrar o regime que em concreto e mais favoravel ao reu, e o novo codigo que se lhe ... -
Aviso n.º 12851/2019
... que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens; v) Tem que ser elaborado Plano de Ruído para a totalidade da unidade, ... [ ... ] CAPÍTULO XII Regime excecional de regularização de atividades económicas Artigo 117.º ...
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Regulamento n.º 72/2019
... , de 16 de janeiro (RJACSR), veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e ... ou agressivas, nos termos da legislação em vigor, e assinalar os bens com defeito, separando-os dos restantes bens de modo a facilmente serem ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... vigor da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro foi criado um novo Regime Geral de T axas, a aplicar pelas autarquias locais aos particulares, a ... e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis e diversos tipos de licenciamentos. As ...
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Regulamento n.º 350/2017
... próprios das respetivas populações, conforme consta no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Porém, não basta reconhecer, respeitar ... da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Edital n.º 64/2024
... Parque Habitacional do Município e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... 7 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrenda- mento é decidido por acordo dos cônjuges. 8 — ...
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Decreto-Lei n.º 33-A/2020
... vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro ... e obrigações1 - A Efacec mantém-se titular da universalidade de bens, direitos e obrigações, legais e contratuais de que seja titular à data ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... do interesse público, tanto a nível pessoal (vidas) como material (bens), decorrente da reconhecida instabilidade das mencionadas encostas, ... relativas ao exercício da actividade da construção, conforme regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho e demais ...
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Regulamento n.º 942/2022
... Sumário: Regulamento para Contratação de Bens e Serviços de Investigação e Desenvolvimento ... (I&D) na Universidade ... º, remetendo para a regulamentação subsequente a definição do regime da ... fiscalização da execução dos projetos de investigação e ...
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Portaria n.º 325/2023
... são para o período de programação 2021-2027 ... O regime jurídico nacional aplicável aos programas financiados pelos fundos ... finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar os bens e ... serviços adquiridos no âmbito das operações apoiadas, sem ...
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Regulamento n.º 312/2019
... 16 de janeiro, que veio revogar a Lei n.º 27/2013 e estabelecer o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada ...
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Despacho n.º 11978-A/2020
... ípio, incluindo a estas duas novas:1 - Observar rigorosamente o regime jurídico aplicável aos procedimentos administrativos que corram no seio ... e atualizados os arquivos sectoriais;8 - Propor a aquisição de bens" e serviços necessários ao exercício das suas competências e à execuç\xC3" ...
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Regulamento n.º 100/2022
... da atual evolução legislativa jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 ... exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, ... de 7 de abril, ex vi o ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... ou azar, ou modalidades afins, que não sejam proibidos e não envolvam qualquer risco de perda ou probabilidade de ganho de dinheiro ou outros bens economicamente avaliáveis. Artigo 15.º Condicionamentos do licenciamento É proibido o licenciamento de jogo ambulante nas ...
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Regulamento n.º 33/2022
... vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jurídico ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo ... doméstico corrente; ... g) A venda ambulante de lotarias ...
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Regulamento n.º 547/2019
... justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de ... de canídeos e gatídeos; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia; d) Pela gestão de ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II Prestação de ... 1 de 37 ... Artigo 25.º Guarda de bens deixados a bordo ... Artigo 26.º Procedimento de queixa a bordo ...
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Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e
... pedidos: A) Ser declarado o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º da petição ... na posse e usufruição dos prédios rústicos, é casada, sob o regime da comunhão de adquiridos, desde o dia 15 de Dezembro de 1990, com o 2º ... -
Aviso n.º 14771/2018
... 16 de janeiro, que veio revogar a Lei n.º 27/2013 e estabelecer o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada ...
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Regulamento n.º 249/2019
... da atual evolução legislativa jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, de 7 de abril, ex vi o disposto ...
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Portaria n.º 42/2022
... introduzir ao regime do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), ... que esta modalidade de fornecimento de apoio alimentar e/ou de bens de primeira ... necessidade aos mais carenciados comportam, nomeadamente ...
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Portaria n.º 42/2022
... Europeu e do Conselho, de 23 de abril, veio introduzir ao regime do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), ... que esta modalidade de fornecimento de apoio alimentar e/ou de bens de primeira necessidade aos mais carenciados comportam, nomeadamente no ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... A Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das T axas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das ... bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de ...
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Aviso n.º 2525/2019
... Nestes termos a profunda alteração introduzida ao nível do regime da ocupação do espaço público, bem como da afixação, inscrição e ... , com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou promover ideias, princípios, iniciativas ou ...