Aviso n.º 2443/2024
| Data de publicação | 30 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 21 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila do Porto |
N.º 21 30 de janeiro de 2024 Pág. 355
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO
Aviso n.º 2443/2024
Sumário: Consulta pública da Proposta de Novas Taxas a incluir na Tabela de Taxas do Município
de Vila do Porto.
Consulta Pública
Domingos Manuel da Fonseca Barbosa, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Vila do
Porto:
Torna público, que em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Vila
do Porto, na sua reunião ordinária pública realizada no dia 29 de novembro de 2023, submete à
consulta pública da Proposta de Novas Taxas a incluir na Tabela de Taxas do Município de Vila do
Porto, e respetivo Relatório da Fundamentação Económico -financeiras das Taxas do Município de
Vila do Porto, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 100.º e seguintes do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua
redação atual, durante o prazo de 30 dias a contar da data de publicação de Aviso em 2.ª série
do Diário da República, estando a Proposta disponível nos Serviços da Divisão Administrativa e
Financeira e ainda disponíveis no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-viladoporto.pt.
Qualquer pessoa interessada pode apresentar, durante o período da consulta pública, por
escrito, sugestões sobre qualquer questão que possam ser consideradas relevantes no âmbito do
presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código de Procedi-
mento, endereçados à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, entregues na
Secção de Expediente, Largo da Nossa Senhora da Conceição, 9580 -539, Vila do Porto, ou ainda
através do e -mail geral@cm-viladoporto.pt.
Mais se publicita que a consulta ao referido documento pode ser também feita o endereço
eletrónico deste município www.cm-viladoporto.pt.
5 de janeiro de 2024. — O Vice -Presidente da Câmara, Domingos Manuel da Fonseca
Barbosa.
ANEXO I
Município de Vila do Porto
Aquisição de serviços para assessoria técnica e financeira de revisão do estudo de fundamen-
tação económico -financeira para inclusão de novas taxas e preços
Descrição Valor proposto
pelos Serviços
Artigo 37.º
Legalização
1 Procedimento de legalização sem Obras:
1.1 A pagar no momento de entrega do pedido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72,44 €
1.2 Pela emissão de Alvará de autorização de utilização precedido de procedimento especial de legaliza-
ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209,96 €
1.2.1
Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2 — em função dos parâmetros da utilização da
operação urbanística a legalizar:
1.2.1.1 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,74 €
1.2.1.2 Comércio, serviços (incluindo restauração e bebidas). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,15 €
1.2.1.3 Indústria e armazéns . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,15 €
1.2.1.4 Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,15 €
1.2.1.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,15 €
1.2.1.6
Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da
construção a demolir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,15 €
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