acção divórcio inventário

804 resultados para acção divórcio inventário

  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ... na …, n.°…, …, ….-… Porto, acção com processo comum, pedindo, na sua procedência: ...Decorrente do divórcio, está impedido de usufruir desses bens, cuja ..., dizendo que o aqui autor instaurou inventário para partilha dos bens do casal dissolvido, que ...
  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ..., por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário ..., imperativamente processado por apenso à acção de divórcio, o meio processual próprio para ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ..., em 17-03-2016, no Tribunal de Esposende, acção declarativa, com processo comum, que veio a ... síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. ... nº 3719/04.3 TBBCL-A, o processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente ao ...
  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º do CPC –

    ... ao DD por via de partilha em inventário subsequente ao divórcio, por sentença já ...
  • Acórdão nº 1453/03.0TBFND-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção de divórcio, pelo que o acervo patrimonial estabiliza-se na data da propositura da acção e é a partir desta data que se decide se os bens móveis e/ou imóveis foram ou não integralmente relacionados no inventário respectivo, tendo sempre por referência a data em que a acção de divórcio deu entrada em tribunal, a menos que a...

    ...inventário, por apenso aos autos de divórcio litigioso, ... em momento anterior à propositura da acção. Utilização dos saldos das contas bancárias em ...
  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    ...ção de bens nem apresentado certidão de acção pendente, a execução prossegue sobre os bens ... separação de bens, em processo de inventário nos termos do artigo 1406.º do CPC, o qual ... de separação de pessoas e bens ou de divórcio para se obter a partilha dos bens comuns do ...
  • Acórdão nº 9630582 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1996

    I - O arrolamento efectuado como preliminar da acção de divórcio caduca se o inventário não for requerido no prazo de trinta dias estabelecido na alínea a) do n.1 do artigo 382 do Código de Processo Civil.

    ... arrolamento efectuado como preliminar da acção de divórcio caduca se o inventário não for ...
  • Acórdão nº 111-C/1992.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2009

    I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

    ... B..... instaurou inventário para separação de meações por apenso aos ... a requerente que, tendo sido instaurada acção de divórcio em 30.05.00 (na pendência do ...
  • Acórdão nº 9730163 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 1997

    I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do dissolvido casal.

    ...ário: I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal . II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente ...
  • Acórdão nº 9651249 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1997

    I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o decurso do prazo fixado no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil.

    ... arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no ...
  • Acórdão nº 5466/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha (artigos 426.º,n.º3 e 427.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A finalidade de obviar ao seu extravio ou dissipação preenche-se com o auto de arrolamento (artigo 424.º do...

    ... marido Francisco ---, como incidente da acção de divórcio, o arrolamento de determinados bens, ...Quando haja de proceder-se a inventário, é nomeada como depositária a pessoa a quem ...
  • Acórdão nº 9730163 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1997

    I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do dissolvido casal.

    ...ário: I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal . II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente ...
  • Acórdão nº 9530977 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos ...
  • Acórdão nº 0050978 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2000

    I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

  • Acórdão nº 0050978 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2000

    I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

  • Acórdão nº 079992 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1991

    O ex-conjuge de um dos interessados na partilha da herança, não tem de ser citado nem notificado para os termos do inventario se a acção de divorcio entre eles for proposta em data anterior a do falecimento do de cuius, pois a partir desta data cessam as relações patrimoniais entre os conjuges.

    ... por apenso aos autos de Processo de Inventario Facultativo que correu termos no Tribunal ... recorrente apresentou o requerimento de divorcio" em 18 de Janeiro de 1983, a tentativa de concilia\xC3"... retroagem a data de propositura da acção, essa data e 18 de Janeiro de 1983, a recorrente ...
  • Acórdão nº 079992 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1991

    O ex-conjuge de um dos interessados na partilha da herança, não tem de ser citado nem notificado para os termos do inventario se a acção de divorcio entre eles for proposta em data anterior a do falecimento do de cuius, pois a partir desta data cessam as relações patrimoniais entre os conjuges.

    ... por apenso aos autos de Processo de Inventario Facultativo que correu termos no Tribunal ... recorrente apresentou o requerimento de divorcio" em 18 de Janeiro de 1983, a tentativa de concilia\xC3"... retroagem a data de propositura da acção, essa data e 18 de Janeiro de 1983, a recorrente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Acórdão nº 9530404 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1995

    I - O Tribunal de Círculo onde correu a respectiva acção de divórcio é competente para, por apenso àquela acção, apreciar e decidir o inventário para separação das meações dos ex-cônjuges.

    ... de Círculo onde correu a respectiva acção de divórcio é competente para, por apenso la acção, apreciar e decidir o inventário para separação das meações dos ...
  • Acórdão nº 1054/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 81º da LOTJ é uma norma atributiva de competência. II - Por seu turno, o artigo 1404º. nº 3 do C.P.C. é uma norma processual de conexão ou dependência entre processos. III - Assim, o Tribunal de Círculo é incompetente para a tramitação do processo de inventário. Este será instaurado no Tribunal de Comarca que requisitará a acção de divórcio.

    ...ópria, para se ocupar do processo de inventário para separação de meações e partilhas, rado na comarca de Elvas e subsequente a divórcio decretado pelo Tribunal de Círculo de ... e adjudicação de bens, foi instaurada a acção de inventário para separação de meações e ...
  • Acórdão nº 3839/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre...

    ...Desde Maio de 1993 até à data do divórcio (28-05-1999) estiveram separados de facto fazendo ...No inventário para a partilha dos bens do casal a ex-mulher ...acção declarativa comum com forma ordinária, na qual ...
  • Acórdão nº 9720674 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 1999

    I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.

    ...CPC67 ART1345. Sumário: I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em ...
  • Acórdão nº 9720674 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1999

    I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.

    ...CPC67 ART1345. Sumário: I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em ...
  • Acórdão nº 0081196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999

    I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.

  • Acórdão nº 0081196 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999

    I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.