regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos individuais deduzidos, ... volume global de negócios corresponde ao valor das transmissões de bens e ... prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... frequência da comissão dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão bem como o peso ... de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova” ... Ao diante, a propósito de cada um dos concretos pontos ...
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Edital n.º 581/2023
... locais foram objeto de uma importante alteração de regime, protagonizada pela publicação da Lei ... n.º 53-E/2006, de 29 de ... ocupação precária de bens de domínio público ou privado a fixar no respetivo contrato ou docu- ...
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Edital n.º 662/2018
... vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... , para fornecimentos de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias, regulada ...
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Acórdão n.º 277/2016
... como a sua condenação na restituição do locado livre de pessoas e bens. Em saneador-sentença, de 20 de junho de 2015, o Tribunal da Comarca do ... , a inconstitucionalidade dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Despacho n.º 272/2018
... conduzir os processos de oferta pública com vista à alienação de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respetivos; 4) Gestão ... e acompanhar os processos de execução de obras municipais em regime de empreitada e administração direta, nomeadamente obras de construção ...
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Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
... , volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens, num contexto de consolidação de diversos normativos que dispunham sobre ... competências no transporte ferroviário urbano e suburbano e cujo regime foi estabelecido pela Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro ... O Regulamento ...
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Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
... tributária são ilegais, porquanto não tiveram em devida conta o Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda-Mão previsto na Diretiva ...
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Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout court em sede de recurso. II. A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se...
... tributária são ilegais, porquanto não tiveram em devida conta o Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda-Mão previsto na Diretiva ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... ção do contrato, na forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º ... todos os meios auxiliares que vier a utilizar no estaleiro, incluindo bens" imóveis, armazéns, abarracamentos, refeitórios, camaratas, oficinas e m\xC3" ...
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Regulamento n.º 896/2021
... ão concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de ...
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Aviso n.º 6203/2023
... O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, veio aprovar o novo regime jurídico de acesso e ... exercício de atividades de comércio, serviços ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo ... doméstico corrente ... Artigo 3.º ... Definições ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 41/2017
... de frio 1 e 2 da Delegação do Sul Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento 140000.00 EUR Classificação ... 14 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime ...
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Parecer n.º 12/2016
... ões administrativas decorrentes da proteção e valorização de bens ambientais, nomeadamente a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva ... ministerial de 19/6/2015 mostra-se adequada ao cumprimento do regime jurídico da avaliação de impacto ambiental. 24.ª - A publicação do ...
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Acórdão nº 17649/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-24
Impugnação do despedimento ilícito – Alteração da decisão de facto – Inexistência de transmissão de empresa – Contrato público – Actividade terciária de serviços de vigilância – Artigos 285.º, 381.º e 389.º a 391.º do Código do Trabalho – Directiva 2001/23/CE (sumário da autoria da Relatora)
... “38A. A Prosegur não transmitiu quaisquer bens ou equipamentos à Noite e Dia e, nos dias que antecederam a alteração ... Erro na interpretação e aplicação do regime previsto nos artigos 285.º e 286.º do Código do Trabalho (CT) , à ... -
Regulamento n.º 310/2017
... da atual evolução legislativa jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, de 7 de abril, ex vi o disposto ...
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Regulamento n.º 478/2020
... ; u) Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades ... elétricos ou às tubagens adequadas; acioná-los, segundo um regime especificado, e comparar os resultados obtidos com os de um instrumento ...
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Acórdão nº 1560/17.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-02
I - As declarações prestadas pelo arguido em fase processual anterior ao julgamento, quando neste seja permitida a respectiva reprodução ou leitura ao abrigo do disposto no artigo 357º, nº1, al. b), do Cód. de Processo Penal, são um meio de prova adquirida nos autos, estando assim dentro do âmbito de previsão dos sujeitos processuais a possibilidade de a mesma vir a ser valorada nos termos...
... de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano com regime de prova; ... Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria ... não se conseguiu identificar, só não lograram apropriar-se dos bens, dinheiro e valores que se encontravam no interior do estabelecimento de ... -
Aviso n.º 12076/2020
... transmissão para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e descendentes de 1.º grau, do direito de ocupação dos espaços ... pedreiras de classes 3 e 4 é da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 272/19.7PBOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade...
... i.– ser acompanhado por regime de prova que assente num plano de reinserção social, a ser executado com ... e subjetivamente, a provocarem a lesão de algum dos mencionados bens jurídicos da pessoa humana, praticadas no decurso de um determinado ... -
Edital n.º 174/2018
... O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, veio aprovar o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente. Artigo 3.º Definições Para efeitos do ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... 3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a qualquer título, ... ível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... bens, promover as boas práticas e reforçar as capacidades. Artigo 39.º ... de contribuir para a aplicação tanto do atual como do futuro regime internacional aplicável às alterações climáticas; c) Promoção do ...
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Despacho n.º 7648/2017
... º e 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... de Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; o) Prestar, com prontidão, os esclarecimentos e informações relativos ...
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Regulamento n.º 712/2018
... presente Regulamento, são feitas as necessárias adaptações ao regime resultante do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e sua alteração em ... , caminhos, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos, fontes e outros bens municipais não afetos ao domínio privado do Município de Óbidos; o) ...