Acórdão nº 00P2833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SIMAS SANTOS |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2001 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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4 temas prácticos
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
...que existe concurso efectivo entre o crime de peculato e o crime de falsificação de documento, citamos o Ac. STJ, de 18/01/2001, in Proc. nº 00P2833, acessível em www.dgsi.pt., que, na parte final do respectivo sumário, refere que: “(…) sendo distintos os bens jurídicos tutelados pelos tipo......
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...[15] Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 77. [16] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 2001 [processo nº 00P2833]. No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29 de Maio de 2002 [processo nº 0240210]. Ambos acessíveis em [17] Acórdão......
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...em www.dgsi.pt). “No mesmo sentido, além da posição de Paulo Pinto de Albuquerque supra, vide o Acórdão do STJ de 18-01-2001,proc.º 00P2833, Relator: Simas Santos, in www.dgsi.pt : “8 - Sendo diferentes os bens jurídicos tutelados pelos artigos 375.º , n.º 1, e 256.º n.º 1, do Código Penal ......
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...[15] Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 77. [16] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Janeiro de 2001 [processo nº 00P2833]. No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29 de Maio de 2002 [processo nº 0240210]. Ambos acessíveis em [17] Acórdão......
4 sentencias
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