regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Aviso n.º 12851/2019
... que comprovem a inexistência de riscos de segurança para pessoas e bens; v) Tem que ser elaborado Plano de Ruído para a totalidade da unidade, ... [ ... ] CAPÍTULO XII Regime excecional de regularização de atividades económicas Artigo 117.º ...
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Regulamento n.º 33/2022
... do Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; g ) A venda ambulante de lotarias ...
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Edital n.º 64/2024
... Parque Habitacional do Município e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... 7 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrenda- mento é decidido por acordo dos cônjuges. 8 — ...
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Regulamento n.º 72/2019
... , de 16 de janeiro (RJACSR), veio regular e sistematizar num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e ... ou agressivas, nos termos da legislação em vigor, e assinalar os bens com defeito, separando-os dos restantes bens de modo a facilmente serem ...
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Regulamento n.º 350/2017
... próprios das respetivas populações, conforme consta no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Porém, não basta reconhecer, respeitar ... da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do ... esteja especialmente previsto no presente programa aplicar-se-á o regime previsto no Código dos Contractos Públicos, subsidiariamente, a demais ...
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Decreto-Lei n.º 33-A/2020
... vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro ... e obrigações1 - A Efacec mantém-se titular da universalidade de bens, direitos e obrigações, legais e contratuais de que seja titular à data ...
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Regulamento n.º 500/2022
... Anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro — Regime ... Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo ... doméstico corrente; ... g) A venda ambulante de lotarias ...
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Portaria n.º 325/2023
... são para o período de programação 2021-2027 ... O regime jurídico nacional aplicável aos programas financiados pelos fundos ... finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar os bens e ... serviços adquiridos no âmbito das operações apoiadas, sem ...
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Despacho n.º 13333/2022
... k) Gerir e zelar pelos equipamentos e bens afetos à unidade, informando o serviço com res- ... ponsabilidade de ... os/as arrendatários/as municipais e respetivas habitações em Regime ... de Arrendamento Apoiado; ... b) Criar condições para a expansão do ...
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Despacho n.º 12615/2021
... k) Gerir e zelar pelos equipamentos e bens afetos à unidade, informando o serviço com res- ... ponsabilidade de ... os/as arrendatários/as municipais e respetivas habitações em Regime ... de Arrendamento Apoiado; ... b) Criar condições para a expansão do ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... vigor da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro foi criado um novo Regime Geral de T axas, a aplicar pelas autarquias locais aos particulares, a ... e cemitérios; produto de multas e coimas aplicadas; rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis e diversos tipos de licenciamentos. As ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... do interesse público, tanto a nível pessoal (vidas) como material (bens), decorrente da reconhecida instabilidade das mencionadas encostas, ... relativas ao exercício da actividade da construção, conforme regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho e demais ...
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Acórdão nº 0138/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...
... b) a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos ... artigo 60° da Lei Geral Tributária e do artigo 60° do RCPIT — Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, através do ... -
Regulamento n.º 100/2022
... da atual evolução legislativa jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 ... exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, ... de 7 de abril, ex vi o ...
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Aviso n.º 22168/2023
... bens imóveis, e identificadas seguidamente: a ) ( Revogado.) b ) ( Revogado.) ... ) Artigo 9.º [ ... ] A classificação do solo e o correspondente regime de uso definido no presente regulamento, assentam na distinção ...
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Regulamento n.º 312/2019
... 16 de janeiro, que veio revogar a Lei n.º 27/2013 e estabelecer o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada ...
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Parecer n.º 33/2016
... 14.ª As alterações e aditamentos introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º ... espécie, em ordem à otimização recíproca no aproveitamento dos bens (artigo 335.º, n.º 1, do Código Civil). Neste plano, de limitações ...
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Regulamento n.º 942/2022
... Sumário: Regulamento para Contratação de Bens e Serviços de Investigação e Desenvolvimento ... (I&D) na Universidade ... º, remetendo para a regulamentação subsequente a definição do regime da ... fiscalização da execução dos projetos de investigação e ...
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Regulamento n.º 547/2019
... justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de ... de canídeos e gatídeos; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia; d) Pela gestão de ...
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Aviso n.º 11079/2022
... Nos termos do artigo 57.º, n.º 4 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei ... n.º 75/2013, de 12 ... áreas, locais ou bens imóveis referentes no título II do presente Regulamento, sendo que, ...
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Aviso n.º 14771/2018
... 16 de janeiro, que veio revogar a Lei n.º 27/2013 e estabelecer o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada ...
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Regulamento n.º 249/2019
... da atual evolução legislativa jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, de 7 de abril, ex vi o disposto ...
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Regulamento n.º 33/2022
... vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jurídico ... de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo ... doméstico corrente; ... g) A venda ambulante de lotarias ...
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Parecer n.º 3/2018
... ências de capital (em 27,4 milhões de euros) e da aquisição de bens e serviços (em 25,7 milhões de euros). 4 - Em 2016, a Região deu ... as regras da contabilidade pública, os SFA beneficiam de um regime de autonomia financeira que carece de justificação. 9 - À luz do que ...