reembolso do pagamento especial por conta
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... si sofridos desde a data-limite para pagamento do reembolso do IVA por parte do Estado até ao ... ão é o objecto ou o fim da actividade que conta, mas o regime jurídico a que (se) está ... público afecto à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... ção da sua quota, sendo o respetivo pagamento assegurado nos termos dos artigos 108.º e ... natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na ... de propriedade resolúvel ou após o reembolso total do correspondente empréstimo, se este ... ção prevista no número anterior não conta para o limite estabelecido no n.º 5 do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 135.º Faltas por conta do período de férias ... Subsecção II Faltas ... Divisão II Processo disciplinar especial de averiguações ... Artigo 232.º Instauração ... respetivo pagamento ... 4 - O disposto no presente artigo não é ... , juntamente com o beneficiário, pelo reembolso à CGA, I.P., das importâncias que ... esta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... Secção II Liquidação e reembolso do imposto ... Artigo 6.º Contas de registo ... conta própria e não na qualidade de agente ou ... entidade emitente é responsável pelo pagamento do valor dessa diferença ... Alterações ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... a quantia de € 750, que era depositada na conta bancária constante da acusação e de onde fazia ... ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - pois a disponibilidade e a ... retida a quantia devida a título de reembolso das despesas havidas com a viagem pagas pelo ... comunicado o preço e as condições de pagamento do mesmo ... 17 - Uma vez no território ... -
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... ….., SA, condenando-se a Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde ... Lei Geral Tributária como uma “norma especial" sobre a execução de sentenças”, ou seja, um \xE2" ... 61.º do CPPT seja um documento de reembolso interno da AT que aparentemente autoriza a saída ... imposto efectuam-se por: a) transferência conta a conta, sempre que os contribuintes tenham ... -
Acórdão nº 06780/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... éstimo pelo SII ou a realização do pagamento das indemnizações aos investidores não é ... dos contratos de gestão de carteiras por conta de outrem é normal as carteiras sob gestão ... os emergentes (i) das garantias de reembolso do capital, (ii) das garantias de remuneração e ... ão dá origem a um procedimento cautelar especial, sendo, nos casos em que existe, uma mera fase ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo crescentes preocupações com ... contas, nomeadamente as regras de acesso à conta de pagamentos e respetivos limites, para que este ... pagamento a inexistência de direito ao reembolso de operações de débito não autorizadas, ... ão, pode o Banco de Portugal, em especial: a) Exigir aos prestadores de serviços de ...
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Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro de 1998
... ou à entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas na presente lei a ... 2 - O Fundo é gerido em conta especial e assegurará o pagamento das ... reembolso ... 4 - As dotações do Fundo são inscritas ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... , total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do ... - Para além do disposto em legislação especial, goza da presunção de insuficiênciaeconómica: ... 2 - O reembolso das despesas feitas pelo defensor é igualmente ... ários inscritos nas tabelas ter-se-ão em conta os critérios usualmente adoptados nas ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... que bem se ajustem à natureza muito especial das coisas que constituem o seu objecto, ... ção dos trabalhos de elaboração da conta de encargos e contabilização de receitas, passa ... em julgado; c) Se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações a ... 20$00 Artigo 7.º 1. A taxa de reembolso das despesas referidas no artigo 49.º do ...
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Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... do contrato de abertura de crédito por conta corrente celebrado em 12 de Fevereiro de 2004, em ... e os avalistas para procederem ao pagamento, em quinze dias, tendo preenchido, de harmonia ... ó se realiza quando for determinada pela especial complexidade da causa ou pela necessidade de ... ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... a Entidade Requerida accionar e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de ... o direito de as mandar efectuar por vossa conta, acionando as garantias previstas no contrato” ... , obviamente que a exigência de reembolso destes avultados montantes irá interferir ... - A Requerente submeteu-se a um processo especial de revitalização (PER), que foi aprovado e ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... processara o pagamento de cheques sobre as contas de quatro clientes, ... clientes do Banco a partir do movimento da conta de sua mãe, sem autorização desta, em alguns asos com reembolso de valores superiores por parte desses mesmos ... «Nas ações com processo especial para impugnação judicial de regularidade e ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... excluem-se: a) As despesas com o pagamento de remunerações certas e permanentes; b) As ... ções que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas ... por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a ... ça-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... especial) ... Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário) ... Artigo 343.º ... 361.º (Juro suplementar ou prémio de reembolso) ... Artigo 362.º (Lucros a considerar) ... Código Comercial, tendo em conta as alterações nele introduzidas pelo ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... AA, representada por curador especial, intentou acção de condenação, tramitada na ... pagamento de indemnização no montante de €700.000,00 e ... do eventual direito de regresso ou reembolso a que possam estar vinculados no confronto da ... se declarar na apólice que o seguro é por conta de outrem, considera-se contratado por conta de ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... 10 Capital Nesta conta regista-se o capital nominal subscrito ou, no ... empresariais entendido como um pagamento feito pela adquirente em antecipação de ... 40 01 Reembolso de empréstimos sobre apólices 40 02 Reembolso ... especial para os produtos do ramo Vida em que os ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... , indefiro o requerimento de reclamação da conta/nota discriminativa.” 13 ... Não conformada, ... diploma, nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ... e especiais, sobre os honorários e o reembolso das despesas do agente de execução. No âmbito ... mesma Portaria estabelece uma disciplina especial composta por diversos segmentos normativos, que ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... € 28.303,19, e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal para as empresas ... alfandegários, pois foi creditada na sua conta o valor do cheque emitido a favor da ... Ora, o regime especial da Caução Global para Desalfandegamento ... das mesmas, tem direito a exigir o seu reembolso ao abrigo do acordo que celebrou ... -
Portaria n.º 189/2016
... 11 Caixa Inclui os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de ... na entidade, considerando ainda uma conta específica para valores recebidos a entregar a ... líquidos; b) Credita-se no momento do reembolso, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - ... Pagamentos por conta; 2412 Pagamento especial por conta; 2413 Retenções na fonte (efetuadas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... em conta o elevado número de sociedades comerciais ... junto de entidades que se encontram especial- ... mente aptas para o fazer, tanto por serem ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da ... mina o reembolso do crédito do oponente ou, não ... podendo este ...
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Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... Seixal, alegando a inexigibilidade do pagamento a que se reporta a garantia bancária, por si ... ão do incumprimento através de extracto de conta corrente aprovado pela CC ... 2. Carece da ... , na qual pede ao executado o reembolso do montante de € 100.000,00 correspondente ao ... síntese é um instrumento probatório especial ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... similares), mas também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de ... agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao titular da conta durante esse ano. 6 ... central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação ... enquanto tal, ainda que em legislação especial, desde que todas as participações no veículo ...
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Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... e a receção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo ... outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a ... financeiro dispõe de um processo de reembolso destes fundos ao cliente ou de compensação dos ...