reembolso do pagamento especial por conta
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Despacho n.º 12622/2020
.../2020Sumário: Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre ...
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Acórdão nº 00560/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
Não é aplicável o Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e a Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, à realização da acção inspectiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no exercício de 2006.
... improcedente a acção administrativa especial que intentou contra a Autoridade Tributária e ... 6/99, de 8 de Janeiro, para o pedido de reembolso do pagamento especial por conta de 2006, no ... -
Acórdão nº 072/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
Não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de outubro, à realização da ação inspetiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no ano de 2003.
... da ação inspetiva para obter o reembolso do pagamento especial por conta, no montante de ... -
Acórdão nº 02372/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.* * Sumário elaborado pelo relator
... procedente a acção administrativa especial apresentada por O, Lda, anulou o acto ... matéria tributária que determinou o pagamento de uma taxa pela realização de inspecção na equência de pedido de reembolso do Pagamento Especial por Conta e condenou a Ré ... -
Acórdão nº 02082/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
Não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida ação não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.* * Sumário elaborado pela relatora
... procedente a ação administrativa especial intentada pelas autoras “P., S.A.”, “A A. . ...reembolso de pagamentos especiais por conta (PEC) por elas ... dos PEC sem obrigatoriedade do pagamento das referidas taxas. 1.2. A Recorrente terminou ... -
Acórdão nº 0581/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
É ilegal a taxa decorrente da acção inspectiva a realizar pela AT, para obter o reembolso do pagamento especial por conta, por não ser aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de Outubro, à realização da referida acção.
... da reclamação graciosa contra o pagamento de taxa de inspecção no montante de 28.763,59 ... relativo à restituição do pagamento especial por conta efectuado em sede de IRC, relativamente ... que não faria sentido que, ao reembolso do valor do PEC, dependente de acção inspectiva ... -
Acórdão nº 00549/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - É ilícita a cobrança da taxa decorrente de ação inspetiva a realizar pela AT a pedido do contribuinte com o fito deste obter o reembolso do pagamento especial por conta, não se lhe sendo aplicável o disposto no Decreto-lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e na Portaria 923/99, de 20 de outubro.* * Sumário elaborado pelo relator
... procedente a ação administrativa especial intentada por A.. – Sociedade Imobiliária, ... 24.11.2015 e pelos quais se terminou o pagamento de taxas para a apreciação de pedidos de lso do pagamento especial por conta (PEC), relativos ao exercício de 2010. No ... sempre a possibilidade de obter o reembolso nos termos do n.º 3 do referido preceito legal, ... -
Acórdão nº 799/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) considerando que à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro; II. É ilegal o acto que indefere o pedido de reembolso do PEC com fundamento no não pagamento pelo contribuinte...
... DAS FINANÇAS uma acção administrativa especial, visando a anulação do despacho de 19 de Junho ...ção] que lhe indeferiu o pedido de reembolso do pagamento especial por conta efectuado no ano ... -
Acórdão nº 00470/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto...
... a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL interposta pela sociedade “S… Sociedade ...ças da Maia que indeferiu o pedido de reembolso de Pagamento Especial por Conta de Imposto sobre ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. ... pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...ício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes. ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ões entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes deve ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...- O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na ... A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...érprete-aplicador e, sem deixar de ter em conta as especificidades do direito dos valores ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ...reembolso; e) Alterações aos elementos que tenham sido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a ... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ...ício da actividade aquelas que atestem a especial formação de base e experiência do candidato ... de administrador da insolvência, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática ...ões que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das ...
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Acórdão nº 035/21.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... de devolução dos pagamentos especiais por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... que não faria sentido que, ao reembolso do valor do PEC, dependente de ação inspetiva a ...-se, pois, que o pedido de reembolso do pagamento especial por conta, efetuado ao abrigo do n.º 3 ...
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Acórdão nº 0540/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O recurso excepcional de revista tem por objecto uma decisão proferida em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Não se achando no acórdão recorrido a decisão de que a...
... que formulou em 15/09/2011, visando o reembolso do pagamento especial por conta que efectuou nos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Comunidade, os quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas ... um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, numa prestação de serviço de ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso. 6 - .. 7 - Em qualquer caso, a Direcção-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ... a fixaçáo de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ...a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias. Artigo ...Capítulo V Pagamento. Artigo 97.º Pagamento do imposto. Artigo 98.º ....º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto. Artigo 101.º-D Sujeição parcial de ...Artigo 102.º Pagamentos por conta. Artigo 102.º-A Direito à remuneração no ...
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Acórdão nº 00285/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
1. Os sujeitos passivos com processos no âmbito do CIRE ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta (PEC), nos termos do disposto na alínea b) do n.º11 do art.º106.º, do CIRC; 2. Se o sujeito passivo dispensado efectua tal pagamento por erro, pode lançar mão do pedido de revisão previsto no art.º78.º da LGT, mesmo para além dos prazos de reclamação administrativa, com vista á...
... deduzida do indeferimento do pedido de reembolso do pagamento especial por conta efectuado nos ... -
Acórdão nº 01880/15.0BELRA 0556/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I – A omissão do pagamento especial por conta, quando devido, constitui infracção tributária, consumando-se com o fim do prazo que legalmente se encontra para a realização dessa prestação (conforme artigos 106.º do CIRC e 114.º, n.º 2 e 5, alínea f), do RGIT). II – A qualificação e a quantificação do valor da prestação a entregar ao Estado incumbe ao sujeito passivo, devendo, para...
... das Pessoas Colectivas (IRC - pagamento especial por conta), interpôs o presente recurso ... à recorrente seria o de requerer o reembolso do pagamento especial por conta efectuado pela ... -
Acórdão nº 03265/11.9BEPRT 0123/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - A inspecção tributária prevista no n.º 3 do artigo 87.º do CIRC (na redacção em vigor em 2009) não pode qualificar-se como prestação de um serviço pela Administração Tributária ao sujeito passivo, tendo por finalidade a obtenção por este de uma qualquer vantagem; trata-se, antes e exclusivamente, da única possibilidade que lhe é dada para provar que o seu rendimento real não correspondeu, no...
... à acção inspectiva prevista para o reembolso do PEC, dificilmente poderia o montante que ... sentido e alcance da norma, e levando em conta que à data da criação deste normativo já se ...-se, pois, que o pedido de reembolso do pagamento especial por conta, efectuado ao abrigo do n.º 3 ... -
Lei n.º 2/2020
... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ao 10.º dia útil ...P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2020, de operações de crédito. 17 - O ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
...ção dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou ... de administrador judicial, tendo em conta, no- meadamente, o tempo decorrido desde a ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ...reembolso das despesas necessárias ao cumpri- mento das ...
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Lei n.º 118/2019
...2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são ...ças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado. ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... refere o presente artigo tem direito ao reembolso pelo representado das despesas que ...