reembolso do pagamento especial por conta
7318 resultados para reembolso do pagamento especial por conta
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, para fins relativos à sua atividade comercial, ... ponto de venda, a escolha separada e o pagamento separado de cada serviço de viagem pelos ... as despesas administrativas efetivas do reembolso devido ao viajante, devendo justificar tal valor ... faz parte integrante, ou, caso o tipo especial de serviços de viagem conexos não seja ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... ção de litígios em que peticionou o reembolso dos referidos montantes, procedimento esse que ... , ao abrigo do disposto no CAE, e, em especial do disposto na cláusula 26 e Anexo 9) em 17 de ... data da respetiva Contestação até ao pagamento integral à taxa legal aplicável( ... ) Todavia ... e a intenção deste Contrato tendo em conta este Contrato na presente data e a natureza das ...
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Regulamento n.º 612/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas municipais. 2 - Para efeitos do presente ... inerentes, sem prejuízo do disposto em especial no presente capítulo. Artigo 10.º ... denominada Caixa Geral de Depósitos, na conta com o IBAN PT 50 0035 0021 00000278330 88 à ... Artigo 27.º Liquidação adicional e reembolso 1 - Há lugar a liquidação adicional sempre ...
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Regulamento n.º 853/2016
... (na distinção que se operou teve-se em conta a natureza da prestação que serve de ... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... inerentes, sem prejuízo do disposto em especial no presente capítulo. Artigo 10.º ... Artigo 28.º Liquidação adicional e reembolso 1 - Há lugar a liquidação adicional sempre ...
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Regulamento n.º 1113/2020
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... e devidas em função da mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade ... da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 - Quando a liquidação enda da organização de processo especial ou de prévia informação dos serviços ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... de 2023 Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2022 ... (LOPTC), sen do aprovado por um coletivo especial, conforme n.º 1 do artigo 42.º da LOPTC. II ... O perfil de reembolso da dívida pública regional evidencia uma ... ónoma dos Açores e na gestão e no pagamento dos fundos europeus 64 , e com o apoio da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2019
... no n.º 1 do artigo 22.º, determina o pagamento de taxas, pelos mediadores, ao IAPMEI - Agência ... reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das ... de identificação bancária (IBAN) da conta a creditar, devendo o IAPMEI, I. P., proceder ao ... 7.ºExercício de funções em processo especial de revitalização1 - O disposto nos artigos ...
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Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... ízo da acção até efectivo e integral pagamento, para que seja reembolsado do valor por si pago ... Mais pede a condenação dos Réus no reembolso ao Autor das despesas com a presente lide, a ... Tribunais Portugueses, desde logo, tendo em conta o regime estabelecido no artigo nº 45.º do ... É estabelecido um prazo especial mais curto (três anos) que corre a partir do ...
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Edital n.º 366/2021
... de programação orçamental e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de ... ; Alteração orçamental por crédito especial corresponde a um incremento do orçamento de ... , cabimento, compromisso, obrigação e pagamento, sem prejuízo de eventuais reposições abatidas ... 197 - Há lugar a reembolso/restituição quando se procede à devolução de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... 1 - A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor. 2 ... de Direito da UNL, 2005, Edição especial, pp. 169-170). Uma vez declarado o encerramento ... o seu direito à justiça, tendo em conta o sistema jurídico-económico em vigor para o ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... -se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto instrumento de ... processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-I. Artigo ... de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição ... 241.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) Ao reembolso ao organismo responsável pela gestão financeira ...
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Acórdão nº 02408/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... 13.01.2004 e até integral e efectivo pagamento, e com as demais consequências legais ... vigor dessa lei é que a concessão do reembolso no prazo de 3 meses passou a estar condicionada ... ou não ser tributado segundo o regime especial da tributação do lucro consolidado, então ... do IRC tendo havido pagamentos por conta. Ora, a imposição dos pagamentos por conta ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... Supremo*, não tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor em ... para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... , pede a condenação do [demandado] no pagamento de quantias relativas ao fornecimento de água ... devedoras diferenciadas para efeitos de reembolso; i) Se for caso disso, os encargos relativos à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... e o acórdão fundamento, tendo em conta" que em ambos os arestos estava em causa a aprecia\xC3" ... situações idênticas relativamente ao pagamento da quantia em dívida acrescida de juros ... ícios Fiscais, intitulado "pedido de reembolso parcial do imposto português retido na fonte ... ário de Lisboa ação administrativa especial contra o despacho de indeferimento do pedido de ...
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Regulamento n.º 821/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... e devidas em função da mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade ... da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 - Quando a liquidação enda da organização de processo especial ou de prévia informação dos serviços ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área ... P., constituindo o seu orçamento e a sua conta, respetivamente, anexos ao orçamento e à conta ... está exclusivamente afeto: a ) Ao pagamento dos subsídios por suspensão da atividade ... ; f ) O produto da alienação e do reembolso dos investimentos do património do Fundo; g ) ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da ... constituindo o seu orçamento e a sua conta, respetivamente, anexos ao orçamento e à conta ... a) Ao pagamento dos subsídios por suspensão da atividade ... f) O produto da alienação e do reembolso dos investimentos do património do Fundo; ... g) ...
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Portaria n.º 238/2016
... ósticos energéticos, devem ser tidos em conta os custos-padrão máximos por tecnologia e ou ... pagamento de juros. 2 - O reembolso é efetuado em ... de segurança previsto no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), ...
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Regulamento n.º 239/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... e devidas em função da mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade ... da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 - Quando a liquidação enda da organização de processo especial ou de prévia informação dos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 70-B/2021
... públicas e privadas, deve ser objeto de especial" acompanhamento por parte das instituições de cr\xC3" ... em PERSI (caso não ocorra entretanto o pagamento ou acordo entre as partes), designadamente a ... ção de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso do capital e de ... conta dos clientes bancários, nomeadamente aquando da ...
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Aviso n.º 1426/2019
... (na distinção que se operou teve-se em conta a natureza da prestação que serve de ... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... inerentes, sem prejuízo do disposto em especial no presente capítulo. Artigo 10.º ... Artigo 28.º Liquidação adicional e reembolso 1 - Há lugar a liquidação adicional sempre ...
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Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos ... , mas não exclusivamente, por débito em conta de depósitos à ordem de que sejam legítimos ... exclusivamente para efeitos de reembolso de créditos de cartões de crédito, as contas ... Que os AA., em especial o 1.º A. nunca foi informado que a Conta DO ... -
Portaria n.º 97-A/2015
... às soluções existentes, tendo em conta o custo de oportunidade dos recursos utilizados; ... pagamento ... 1 — Aaceitação da decisão de aprovação ... 3 — Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima ... no mercado laboral dos jovens (FSE), em especial os que não trabalham, não ... estudam, nem se ...
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Regulamento n.º 325/2021
... define as normas e procedimentos de pagamento de ajudas de custo e de transporte na Escola ... da Presidente, se procederá ao reembolso da despesa efetuada com o alojamento nacional ... ço de Aprovisionamento e tendo também em conta a economia e eficiência do serviço, a ... e demais elementos idóneos de prova, em especial do Boletim Itinerário de Ajudas de Custo, sem os ...
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Regulamento n.º 945/2021
... define as normas e procedimentos de pagamento de ajudas de custo e de transporte na Escola ... da Presidente, se procederá ao reembolso da despesa efetuada com o alojamento nacional ... ço de Aprovisionamento e tendo também em conta a economia e eficiência do serviço, a ... e demais elementos idóneos de prova, em especial do Boletim Itinerário de Ajudas de Custo, sem os ...