reembolso do pagamento especial por conta
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... 50 % do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou ... do Estado No âmbito do encerramento da conta referida no n.º 2 do artigo 143.º da Lei do ... fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência ... pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... ício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 2 - O pagamento do imposto do selo que, nos termos da Tabela ... o crédito seja utilizado sob a forma de conta corrente prevista no ponto 17.1.4 da Tabela Geral ... antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, ... ção, ou noutro local previsto em lei especial, até ao final do 3.º mês seguinte ao do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ões entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes deve ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... - O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na ... A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... a prossecução de tal desiderato assume especial relevância a aplicação dos regimes jurídicos ... exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes e para ... utilizados para os mesmos fins, e tendo em conta o disposto no anexo II ao presente decreto-lei, ... da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento. Artigo 41.º Reporte ...
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Acórdão nº 2406/17.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – É o prestador de serviços de pagamento quem tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito a utilizar o referido instrumento, pertencendo o funcionamento do sistema informático de homebanking à esfera de risco daquele; II – Com a publicação do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30
... ões bancárias até efectivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data, no ... Alegou, em síntese, que é titular de uma conta à ordem e de uma conta a prazo na Ré e que ... ção do aludido regime jurídico especial se podia equacionar a aplicação do regime geral ... pelos bancos, surgindo como regra o reembolso pelo prestador dos serviços em relação a uma ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ção se mantenha no momento do devido pagamento; ... l) ... da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ... ça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é ... 8 9 Procedimentos cautelares de especial com- plexidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e ... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição ... complemento da sentença pode exigir o reembolso das quantias despendidas às pessoas que, em ...
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Acórdão nº 3097/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I. A remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra no exercício das suas funções constituem um encargo com o processo. II. Beneficiando o devedor de apoio judiciário tal encargo deve ser adiantado pelo IGFEG, I.P., sem prejuízo de reembolso. III. A tal não obsta o facto de o apoio judiciário concedido ser o de...
... nos presentes autos de Processo Especial de Revitalização, interpôs recurso do despacho ... Judicial Provisório para que o pagamento da sua remuneração fosse adiantado pelo ... suportar tal encargo, sem prejuízo de reembolso (nº 1 do art. 19º do RCP) ... K) (…) posto ... ência do recurso, invocando que, tendo em conta que a modalidade de protecção jurídica ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... - O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o ... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; l) Capítulo sobre ... do destacamento que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... áveis ao incumprimento do consumidor no pagamento de prestaçóes, impedindo -se que, de imediato, ... que estabeleçam a obrigaçáo de reembolso do crédito no prazo de um mês; ... f) Contratos ... dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta corrente; ... e) «Ultrapassagem de crédito» ... relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, sáo igualmente incluídos ...
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Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...
... âmbito das suas funções, promoveu por sua conta e pelos seus próprios meios o pagamento das ... pelo recurso à correspondente acção especial ... D-Embora esta excepção não tenha sido ... exigir do Condomínio o reembolso das despesas comuns não autorizadas nem ... -
Regulamento n.º 78/2018
... em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... , podendo o município mandar proceder, por conta do proprietário das obras, aos ensaios que se ... ção de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas. Artigo 217.º Ajuste direto 1 ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 — As ... no nú- mero anterior destinam -se ao pagamento" das dívidas a fornecedores dos respetivos munic\xC3" ... Artigo 14.º Pedido de reembolso 1 — Os reembolsos do IVA são solicitados: ... - jeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas, na declaração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 22.º Unidade de conta ... Artigo 23.º Elaboração das contas ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... a fixação de uma taxa de justiça especial para ... as pessoas colectivas comerciais que ... a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha ...
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Acórdão nº 01716/17.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - É no artº.17 e seg. do C.I.R.C., que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos (gastos e perdas, nas palavras do legislador) que, como tal, devem ser considerados pela lei. II - Num primeiro momento e para efeitos de dedutibilidade fiscal em ordem ao apuramento do lucro tributável, os gastos e perdas incorridos ou...
... está obrigada a requerer o respectivo reembolso; 2-A Recorrente entende que não existe qualquer ... propugna: o PEC representa um pagamento antecipado por conta de um imposto a gerar por ... O pagamento especial por conta consubstancia uma entrega pecuniária ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... medida é especialmente relevante tendo em conta o elevado número de sociedades comerciais ... 4 de Janeiro; ff) Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades, ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... a oposição, o tribunal determina o reembolso do crédito do oponente ou, não podendo este ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... -se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto instrumento de ... processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-I. Artigo ... de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição ... 241.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) Ao reembolso ao organismo responsável pela gestão financeira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Artigo 19.º Pagamento" do prémio ... Artigo 20.º Certificado de tarifa\xC3" ... Artigo 72.º Reembolso ... Artigo 73.º Sub-rogação ... Secção II gime especial ... Artigo 74.º Intervenção em caso de não ... aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros ... 3 - A informação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... érprete-aplicador e, sem deixar de ter em conta as especificidades do direito dos valores ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... reembolso; e) Alterações aos elementos que tenham sido ...
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Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...
... no que respeita à categoria B, foi tida em conta a base tributável da declaração de IVA ... autos); 17-A data limite do prazo de pagamento voluntário indicado na referida liquidação foi ... à administração tributária; ou 4-Reembolso superior ao devido; 5-Atraso na liquidação ou ... goza de uma característica especial que consiste no seu carácter predominante, ... -
Acórdão nº 02772/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I) Não pode julgar-se verificada a infracção contra-ordenacional sem a sua imputação subjectiva ao agente, o que significa que não é possível punir pela prática de uma contra-ordenação independentemente do carácter censurável do facto cometido e que para a responsabilidade do arguido pela prática de uma contra-ordenação os factos praticados ou omitidos pelo arguido que integram os elementos...
... efetivamente não procedeu ao pagamento da primeira prestação do pagamento por conta, ... especial, que se requereu no recurso interposto ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Também o regime do direito de reembolso do FGA sofreu alteraçóes de relevo, ... Artigo 19 ... Pagamento do prémio ... Ao pagamento do prémio do ... atençáo as constantes da legislaçáo especial" de acidentes de trabalho ... 2 - O disposto no n\xC3" ... aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinis tros ... 3 - A ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, ... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... repartida entre o FEF e o FSM, tendo em conta a pro- porção entre as percentagens previstas ... a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado ... da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos ... nos artigos 89.º ou 90.º do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por ...