legislação permuta imóveis

769 resultados para legislação permuta imóveis

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] 1 - ..: ...permuta de partes sociais; 3) O valor atribuído em ... constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente. ... área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ... anos sobre a tradição ou posse; b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela ...
  • Regulamento n.º 286/2022
    ... no n.º 3 e sempre respeitando a legislação especialmente aplicável, a permuta, cedência ...imóveis do Município, destinados aos investimentos ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Artigo 3.º Aquisição e alienação de imóveis 1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do ...permuta de activos entre entes públicos; b) A remitir os ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... da Feira Popular; (ii) no contrato de permuta de um dos lotes decorrentes desse loteamento (o ... regime a aplicar deve ser buscado na legislação processual administrativa, mais especificamente, ... com financiamentos para aquisição dos imóveis", especialmente, do lote 2; custos com a imobiliza\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ... de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ... que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º Missão O ...ória do registo predial dos bens imóveis, acompanhar a elaboração do orçamento das ... e coordenar os processos de aquisição, permuta, alienação e oneração de imóveis, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... produto da alienação e oneração de imóveis 1 - O produto da alienação, da oneração, do ...; f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as ... de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...Artigo 3.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ...5 - Poderão ser transferidos ou permutados bens do domínio público ferroviário para o ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...ên- cia e ao pagamento de locação de imóveis situados no estrangeiro. 2 — Os titulares de ... pre- sente decreto -lei e na demais legislação aplicável à exe- cução orçamental dá ...ículos e imóveis 1 — A aquisição, a permuta, o aluguer por prazo superior a 60 dias seguidos ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2020
    ... redação atual (CSC) e na demais legislação aplicável, com as adaptações constantes do ...ão referida no n.º 2 e da operação de permuta prevista no n.º 2 do artigo 4.º, subsumíveis ... quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações sociais, e realizar ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...a) Os imóveis por esta adquiridos ou construídos, mesmo que em ...7 - A alienaçáo, a permuta e a oneraçáo de património ou a cedência do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respetivo mar ...2 - Uma venda, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis, desde ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... e utilização de equipamentos móveis e imóveis integrados no património municipal ou colocados ... ao titular de um lugar de amarração permutar esse lugar com outro titular, desde que ambos ...
  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ... casos semelhantes, que a transmissão de imóveis no decurso de operações de fusões, cisões e ..., que não aparece sequer definido na legislação fiscal; DD) O conceito de «transmissão de ... prédios, destinados a integrar o activo permutável da empresa adquirente, constituem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
    ... maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos ... social da Região, que se regem por legislação própria.A presente alteração ao regime ... do facto que lhe deu origem.Artigo 10.ºPermuta1 - À permuta de bens imóveis do domínio ...
  • Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... como também, noutros cruzamentos da legislação. tributária, as necessidades de angariação de ...imóveis e afectação de quaisquer bens do património. .... 8 - No caso de se. verificar uma permuta de partes sociais nas condições mencionadas no ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... de transferência, de acordo com a legislação" portuguesa sobre propriedades aplicável a condom\xC3"... de retenção sobre os respectivos imóveis até efectivo e integral pagamento. 15- Com ...permuta ou por qualquer outro tipo, por títulos, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ... o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da ... institutos públicos, nos termos da legislação em vigor no momento da edificação. 5 - As ...SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está ...
  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, "Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias". Outrossim, à data, nos termos do art. 10.º n.º 1 al.

    ...permuta, com eficácia real e esta sociedade prometeu ... estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente. p). Com a ..., a legislação tributária não fornece, não densifica, um ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... Imobiliária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado ... imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, sempre ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ...

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