legislação permuta imóveis
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-12-2020 Pág. ... de aquisição a título oneroso de bens imóveis. Artigo 47.º Equiparação ao valor da ...cisão ou permuta de partes sociais;. 3) O valor atribuído em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente. ... área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ... isenção; c) Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem ...
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Regulamento n.º 286/2022
... no n.º 3 e sempre respeitando a legislação especialmente aplicável,. a permuta, cedência ...imóveis do Município,. destinados aos investimentos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ...Artigo 218.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3"...
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Lei n.º 24-D/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... produto da alienação e oneração de imóveis. 1 — O produto da alienação, da oneração, ...f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no ...
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Despacho n.º 2142/2021
... que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º Missão O ...ória do registo predial dos bens imóveis, acompanhar a elaboração do orçamento das ... e coordenar os processos de aquisição, permuta, alienação e oneração de imóveis, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...Artigo 3.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ...6 - A transferência ou a permuta previstas no número anterior serão feitas por ...
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Despacho n.º 1057/2023
...n) Assegurar o cumprimento da legislação e normas aplicáveis aos serviços;. o) Colaborar ...imóveis propriedade do Município;. c) Promover a ... d) Organizar os processos de aquisição, permuta, alienação e oneração de imóveis, asse-. ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
...ên- cia e ao pagamento de locação de imóveis situados no estrangeiro. 2 — Os titulares de ... pre- sente decreto -lei e na demais legislação aplicável à exe- cução orçamental dá ...ículos e imóveis 1 — A aquisição, a permuta, o aluguer por prazo superior a 60 dias seguidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ... de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem ...
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Despacho n.º 10302/2022
... que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 2.º. Missão. O ...ória do registo predial dos bens imóveis,. acompanhar a elaboração do orçamento das ... e coordenar os processos de aquisição, permuta, alienação e oneração de. imóveis, ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
...ção de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrenda- ... As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor ...
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Lei n.º 83/2017
... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção ...ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
... maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos ... social da Região, que se regem por legislação própria.A presente alteração ao regime ... lhe deu origem.Artigo 10.ºPermuta1 - À permuta de bens imóveis do domínio privado da Região e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que ...ões à coleta rela- tivas a despesas com imóveis para habitação própria e permanente, ou com ... 4- A permuta...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da ... institutos públicos, nos termos da legislação em vigor no momento da edificação. 5 - As ...SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está ...
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Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, “Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias”. Outrossim, à data, nos termos do art. 10.
...permuta, com eficácia real e esta sociedade prometeu ... estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente. p). Com a ..., a legislação tributária não fornece, não densifica, um ... -
Aviso n.º 1186/2017
... Imobiliária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado ... imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, sempre ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ...
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Regulamento n.º 176/2017
...Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ... a) «Bens do domínio privado»: os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e ... e venda ou locação financeira; b) Permuta; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao ...
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Regulamento n.º 230/2021
... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a alínea i) do n.º ... sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate; b) Os bens que ... aos critérios previstos na legislação sobre expropriações em vigor. 3 - Sempre que se ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito: ... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o ... -
Decreto-Lei n.º 150/2017
...imóveis sejam objeto de reabilitação e de colocação ... referidas no n.º 1, nos termos de legislação específica. 6 - Sem prejuízo do disposto no ... procedimento tendente à alienação, permuta, oneração, cedência ou arrendamento, ou à ...