reembolso do pagamento especial por conta
8927 resultados para reembolso do pagamento especial por conta
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... ; 6-Na parte relativa às DESLOCAÇÕES, PAGAMENTO DE QUILÓMETROS, verifica-se que estes custos com ... ção do valor relativo a pagamentos por conta (tal como resulta, alias, do extracto constante ... prova legal, dado exigir uma formalidade especial (prova documental) formalidade esta que não ... à administração tributária; ou 4-Reembolso superior ao devido; 5-Atraso na liquidação ou ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado ... da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos ... nos artigos 89.º ou 90.º do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou náo ... público náo abrangida por legislaçáo especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço ... e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ... ainda prestaçóes em espécie o reembolso das despesas de deslocaçáo, de alimentaçáo e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ... ao 10.º dia ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Secção V Algumas manobras em especial" ... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 35.\xC2" ... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ... certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela ... 4 - O reembolso pelas despesas referidas no n.º 1 é calculado ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... projectos abrangidos por aquele programa especial aprovado pela União Europeia; 17) Transferir ... Setembro, e 100/2002, de 12 de Abril, e por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... ças; b) A situação que deu origem ao reembolso seja considerada justificada por acção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... érprete-aplicador e, sem deixar de ter em conta as especificidades do direito dos valores ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... reembolso; e) Alterações aos elementos que tenham sido ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... os contratos de abertura de crédito em conta-corrente celebrados individualmente entre a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ... a fixaçáo de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ... a) No reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do ... até 30 de Março de 1995; 17) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da ... produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número ... importâncias pagas a título de reembolso de capital ... deduzir-se-á na determinação ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... º), relegando, todavia, para diploma especial a regulamentação da contabilidade, sem deixar ... consagrado no Código Comercial, tendo em conta as alterações nele introduzidas pelo ... da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada ... no mesmo processo, se necessário, o reembolso das despesas que hajam feito e uma remuneração, ...
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Portaria n.º 47/2023
... Considerando em especial as alterações introduzidas pela Lei n.º ... além do Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) referente à conta bancária a tilizar para ... recebimento de eventual reembolso de IRS, se pretendem que o IBAN indicado, caso ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ...
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Acórdão nº 887/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007
1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...
... "B" pedindo a condenação da Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 108.177,50, acrescida ... XVI - Finalmente, tendo em conta a alteração à resposta ao quesito 1°, dando-o ... Em 25/02/1994, o autor intentou processo especial para fixação judicial de prazo contra "A. P ... , ... concluir que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o ... ção económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública ... 2 - As obras ... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... Artigo 215.º Reembolso dos adiantamentos 1 - O reembolso dos ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... , bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam ... lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos ... do destacamento, que não constituam reembolso de despesas efectivamente efectuadas, ... As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... produção em regime especial, com a inevitável eliminação de dois ... da RESP, tendo em conta os critérios de segurança de operação e o ... procede ao reembolso dos valores já pagos, acrescidos de juros ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... regime ordinário e produção em regime especial, com a inevitável eliminação de dois ... e configuração física da RESP, tendo em conta os critérios de ... segurança de operação e o ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... pelo operador de rede, que procede ao reembolso dos valores ... já pagos, acrescidos de juros ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... manifestamente desajustado, tendo em conta a evolução social e legislativa entretanto ... ários e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o ... Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... por esta suportadas ser objecto de reembolso nos termos do número seguinte ... 6 - As ...
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Lei n.º 35/2014
... pensão suspende o respetivo pagamento ... 4 — O disposto no presente artigo não é ... juntamente com o beneficiário, pelo reembolso à CGA, I.P., ... das importâncias que esta ... Nacional são objeto de regime especial a consagrar no ... âmbito da revisão da ... o recurso a faltas por conta do período de férias ... Artigo 16.º ...
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Lei n.º 13/2023
... ção da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... ) Subsídios inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, de alojamento ... e de ... anterior nem do disposto em legislação especial quanto a ... impedimentos e incompatibilidades ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor ... determinará, mediante legislação especial, as medidas que se revelem necessárias à ... sobre o valor acrescentado, tendo em conta, respectivamente, o disposto nos artigos 26.º e ... bens o regime de isenção com reembolso dos impostos pagos a montante, também ...
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Portaria n.º 303/2021
... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... acolhimento, tendo em conta a posição assumida por cada um no quadro 6B, ... Para efeitos de reembolso, a efetuar por transferência bancária, deve ser ... Quando for assinalado este prazo especial em declarações enviadas pela Internet, devem os ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de ... 2 - O pagamento do montante das prestaçóes sociais na ... constituída pelas componentes de regime especial de segurança social, subsistemas de saúde e ... exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestaçóes por que ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... regulamentado pelo Governo, que terá em conta a localização do fogo, o seu nível de ... Artigo 15.º (Regime de aplicação especial) 1 - A correcção extraordinária prevista no ... 2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ... renda, durante o tempo necessário ao reembolso integral das despesas efectuadas e respectivos ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos ... crédito/débito e ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de ... , no desempenho das suas funções, ter em conta as recomendações da Comissão Europeia sobre a ... ; f) Os sistemas de indemnização ou de reembolso dos assinantes, aplicáveis em caso de ...