recursos extraordinarios em processo civil
1050 resultados para recursos extraordinarios em processo civil
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Acórdão nº 2386/20.1T9OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023
I - O acórdão proferido pelo tribunal da Relação, em recurso, que confirma a decisão de não pronúncia da 1.ª instância, é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, c), do CPP, por não conhecer, a final, do objeto do processo. II - A opção do legislador do CPP de 1987, rompendo abertamente com a tradição que, há quase um século,...
... os artigos 285.º e 307.º do Código de Processo Penal ... 4. Nestes termos, deve negar-se ... º1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil ex vi do art.4.º do Código de Processo Penal ... da sentença, mas sim com o regime de recursos, que consta do Livro IX do Código de Processo ... º do CPP, contemplam os recursos extraordinários ... II - A revista excepcional não tem ... -
Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... Nos presentes autos de processo comum coletivo que correm termos no Juízo ... de omissão de auxílio, foi a demandada civil BB, S.A. condenada da seguinte forma: - A pagar ... RECURSOS interpostos na pendência do litígio, refª ... ácia da decisão dos recursos extraordinários de fixação de jurisprudência – como é o ... -
Acórdão nº 109/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
ACÓRDÃO Nº ... 109/2021 ... Processo n.º 1010/2020 ... 3ª Secção ... Relator: ... Ambos os recursos foram ... interpostos ao abrigo da alínea b ) ... Civil, segundo a qual se entenda ser suficientemente ... órdãos proferidos em recursos extraordinários ), ... proferido em 2016, há muito que ...
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Despacho n.º 13850/2022
... recursos; ... f) A educação permanente, a formação ... civil, em ordem à valorização do conhecimento e ... b) Estudantes extraordinários ou eventuais ... 2 — São estudantes ... disposições pertinentes do processo penal ... CAPÍTULO VI ... Regime geral de ...
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Parecer n.º 2/2016
... uma apreciação mais desenvolvida do processo orçamental e da execução do orçamento da RAM ... receita do Serviço Regional de Proteção Civil, IP -RAM, em 2,5%) e equiparar os créditos de ... sob a forma de receitas consignadas, em Recursos Próprios de Terceiros, foram os seguintes: ... (231), a diminuição nos ganhos extraordinários refletidos em Outros rendimentos e ganhos (-4,9 ...
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Aviso n.º 7105/2017
... as cadeias de valorização dos recursos endógenos; f) Promover a integração do turismo ... o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e edificação, nele se ... adaptações, a outros regimes extraordinários de regularização de atividades, explorações ... , da segurança pública e da proteção civil, podendo ainda contemplar locais de ...
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Regulamento n.º 611/2021
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... - Podem ser admitidos estudantes extraordinários com vista à frequência de UC isoladas e ... e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de Tecnologia e Gestão Industrial, da ... ção de matrícula; g) Reclamações e recursos. Artigo 11.º Avaliação de conhecimentos A ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ; Anexo XIII — Núcleos históricos em processo de requalificação. Artigo 5.º Legislação ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; c ) Direito de audição antes ... 60 798 292769 Custose Perdas Extraordinários ...
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Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... mas, desta vez, contra o Executado PP - processo n.º 51/15.0YUSTR-O - o tribunal citou os ... o disposto no artigo 822.º/2 do Código Civil, pelo que não detendo os requerentes um direito ... autónomo e auto-suficiente quanto a recursos ... 4. O CPP regula nos art.s 399.º e segs. o ... dos recursos, ordinários e extraordinários, o que faz de forma suficiente, não existindo ...
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Lei n.º 82/2023
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... regime, bem como a concretizar o processo" de reforma funcional e orgânica da Administraç\xC3" ... sobre a otimização de uso de recursos e a eficiência das culturas. 20 — O Governo ... reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação ...
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Edital n.º 396/2022
... , ambiente, cuidados de saúde, proteção civil e da comunidade ... e que o trabalho associativo ... f) Apoios extraordinários: destinam-se a apoiar iniciativas pontuais, não ... ária ou definitiva, de instalações, recursos humanos ... ou materiais ... N.º 66 4 de abril ... a devida instrução e seguimento do processo ... Artigo 10.º ... Apresentação e prazos de ...
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Edital n.º 963/2022
... , ambiente, cuidados de saúde, proteção civil e da comunidade ... e que o trabalho associativo ... f) Apoios extraordinários: destinam-se a apoiar iniciativas pontuais, não ... ária ou definitiva, de instalações, recursos humanos ... ou materiais ... N.º 131 8 de ... a devida instrução e seguimento do processo ... Artigo 10.º ... Apresentação e prazos de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... ícia Judiciária; b) As necessidades de recursos técnicos especializados, a sua satisfação ... 17 - Os encargos extraordinários associados ao pagamento do apoio previsto no ...
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Edital n.º 448/2017
... de treinos específicos, complementando recursos mobilizados pela associação desportiva mas que, ... nenhum interessado se apresentou no processo" nem foram apresentados contributos para a elabora\xC3" ... , conceder apoios financeiros extraordinários, desde que razões de relevante interesse ... de cada ano, quais as obras a apoiar no ano civil seguinte. 4 - É da responsabilidade da Câmara ...
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Declaração n.º 137/2021
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil; Estabelecer a articulação do PDM com outros ... ; Assegurar o papel fundamental dos recursos florestais no que se refere à conservação do ... processo de regressão populacional; Promover a ... adaptações, a outros regimes extraordinários de regularização de atividades, explorações ...
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Regulamento n.º 170/2024
... procedeu à criação de apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e ... recursos e com domicílio fiscal comum. Considera -se, ... para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite. 7 — Tipologia — O ... Candidaturas e Documentação 1 — O processo de candidatura ao apoio municipal ao arrendamento ...
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Parecer n.º 3/2018
... uma apreciação mais desenvolvida do processo orçamental e da execução do orçamento da RAM ... ão e eficácia da melhor aplicação dos recursos públicos da Região (art.º 20.º, n.º 2). g) ... ça judicial à empresa de construção civil Arlindo Correia e Filhos & SA, no valor de 1,0 ... operacionais e os proveitos extraordinários; e outros gastos e perdas: os impostos, os outros ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.
Processo" n.º 15-10.0TTPRT-B. P1-B. S1 (Revista) - 4ª Sec\xC3" ... , citando Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, volume II, Almedina, 2018, pág. 314, ... qualidade de “Responsável Superior de Recursos Humanos” a partir de 01/01/2008 – cfr. fls ... os recursos são ordinários ou extraordinários, sendo ordinários os recursos de apelação e de ... -
Regulamento n.º 1075/2022
... às populações e das ações de proteção civil, ... justificando-se assim a elaboração do ... extraordinários e urgentes, situação em que os que as recebem ... enviado à Divisão de Valorização e Recursos Humanos até ao dia 10 do mês anterior a que ... Bombeiros de Faro dispõe de um processo individual de cada ... bombeiro, do qual consta ...
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Regulamento n.º 166/2019
... determinante que desempenha em todo o processo de desenvolvimento das comunidades a nível ... : a) Os apoios pontuais e extraordinários, que serão objeto de análise e fundamentação ... de organização e mobilização de recursos humanos e materiais necessários, bem como pela ... pelo Município de Faro, em cada ano civil, os montantes das verbas destinadas ao apoio ao ...
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Acórdão nº 173/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
ACÓRDÃO ... Nº 173/2023 ... Processo n.º 34-A/16 ... 2.ª Secção ... Relatora: ... Civil, aplicável ex vi artigos 69.º e 79.º-B da ... Nos recursos interpostos ao abrigo da ... alínea b), do n.º ... pela previsão de recursos extraordinários de revisão de sentenças, ... pela declaração ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal e no Código do Procedimento ... procedimentos de movimentos extraordinários quando se tratar da primeira colocação, a qual ... razões preponderantes de gestão de recursos humanos, designadamente a reafetação de pessoal ... ência ao desempenho do trabalhador no ano civil anterior. 3 - As avaliações extraordinárias ...
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Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... Público, foi submetido a julgamento, em processo sumário, o arguido A ... ão do seu consumidor e os efeitos que a lei civil decidiu atribuir aos comportamentos manifestados ... Simas Santos e Leal Henriques , in Recursos em Processo Penal , 6.ª edição, 2007, pág ... ção especial da pena a casos extraordinários ou excecionais de acentuada diminuição da ...
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Regulamento n.º 363/2022
... e seguintes do Código Civil ... 3 — Excluem-se do âmbito de aplicação ... a) Isenção — o processo de atribuição dos benefícios públicos assenta ... e/ou projetos ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização ... dos ... extraordinários ... 1 — Em casos excecionais e devidamente ...
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Regulamento n.º 604/2022
... civil, justificando-se assim a elaboração do presente ... extraordinários e urgentes, situação em que os que as recebem ... enviado à Divisão de Valorização e Recursos Humanos até ao dia 10 do mês anterior a que ... Bombeiros de Faro dispõe de um processo individual de cada ... bombeiro, do qual consta ...