servidão passagem em prédio encravado

397 resultados para servidão passagem em prédio encravado

  • Acórdão nº 4247/10.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal...

    ... a) Reconhecerem, que sobre o seu descrito prédio, desde há mais de 50 anos, que existe um caminho de servidão de passagem de pessoas, viaturas e animais, do ... o prédio em causa fica, completamente, encravado; e) Reconhecerem que o trajecto do caminho que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as ... e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não ... Artigo 1349.º (Passagem forçada momentânea) 1. Se, para reparar ...: a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a ...
  • Acórdão nº 5202/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1 O espírito do legislador, o fim que teve em vista ao conceder aos donos dos prédios encravados o direito de exigirem passagem através dos terrenos dos prédios vizinhos, foi permitir uma exploração económica normal dos prédios, isto é, dar a possibilidade dos prédios poderem ser convenientemente fruídos pêlos seus proprietários. 2. Não é conforme ao fim económico da servidão de passagem em...

    ... é aprovado se a parcela dispuser de uma passagem para a via pública, com pelo menos 4 metros de ...-se entre ela e a referida parcela certo prédio rústico dos RR.; que este, de todos os prédios ... prejuízo e incómodo sofrerá com a servidão pretendida; que a indemnização a que os RR. ... reconhecer-se a qualidade de prédio encravado. J) Mesmo que assim se não entenda, certo é ...
  • Acórdão nº 0120953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001

    I - Em confronto com as demais servidões e quanto ao modo por que podem constituir-se, as servidões legais distinguem-se apenas pela possibilidade de, na falta de constituição voluntária, serem impostas coercivamente. Verificando-se os pressupostos que permitem impor uma servidão legal, a servidão que se constituir deve considerar-se sempre legal, mesmo que não tenha sido coactivamente actuada.

    ... se declare - a existência de uma servidão a pé e de carro, constituída favor dos AA, nos ... real de gozo, por impossibilitar a passagem de veículos e, em consequência, - se ordene a ... de modo a permitir a passagem entre os prédio dos AA e a Estrada Nacional nº 13-3 e entre esta ... rústico; - o prédio alienado deve ser encravado e não foram alegados factos - «servidão legal ...
  • Acórdão nº 0120953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001

    I - Em confronto com as demais servidões e quanto ao modo por que podem constituir-se, as servidões legais distinguem-se apenas pela possibilidade de, na falta de constituição voluntária, serem impostas coercivamente. Verificando-se os pressupostos que permitem impor uma servidão legal, a servidão que se constituir deve considerar-se sempre legal, mesmo que não tenha sido coactivamente actuada.

    ... se declare - a existência de uma servidão a pé e de carro, constituída favor dos AA, nos ... real de gozo, por impossibilitar a passagem de veículos e, em consequência, - se ordene a ... de modo a permitir a passagem entre os prédio dos AA e a Estrada Nacional nº 13-3 e entre esta ... rústico; - o prédio alienado deve ser encravado e não foram alegados factos - «servidão legal ...
  • Acórdão nº 24/08.0TBMGL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1.- Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a pé e de carro de mão para transporte de estrume, adubos, sementes e produtos de colheita ), constituída por usucapião, a favor de prédio rústico ( dominante ) e sobre um prédio urbano ( casa de habitação de rés do-chão, primeiro andar e pátio ), cujo trajecto situa-se no pátio, junto à porta da casa, porque a devassa resultante do...

    ... são donos e legítimos possuidores do prédio rústico identificado no artigo 1.º da petição ... prédio, se encontra estabelecida uma servidão de passagem, a pé e de carro de mão e de ...
  • Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

    ... de propriedade dos autores sobre o prédio, identificado no artigo 1º da petição inicial [1], a reconhecer o direito de passagem, a favor desse prédio, pelo caminho, nos termos ...servidão de passagem, pelo modo, condições e formas, ... passagem, uma vez que o seu prédio é encravado, podem exigir a criação de uma servidão de ...
  • Acórdão nº 078412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

    I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. II - A selecção factual a que deve obedecer a organização da especificação e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenação do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que sã

    ... Sumário : I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do ...
  • Acórdão nº 078412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

    I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do proprietario do predio dominante passar pelo predio serviente para atingir aquele outro. II - A selecção factual a que deve obedecer a organização da especificação e questionario conduz, directa e necessariamente, a condenação do questionario do tipo bi-partido, ou seja, daquele a que sã

    ... Sumário : I - A servidão legal de passagem e uma servidão em beneficio de predio encravado e tem por objecto o direito do ...
  • Acórdão nº 9921512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000

    I - Não obstante se reconheça o direito de constituir servidão de passagem em favor de um prédio encravado, pode suceder que o dono do prédio onerado tenha direito a adquirir o encravado se essa passagem se fizer sobre quintal adjacente a um seu edifício de prédio urbano, sem que tal deva considerar-se contraditório entre si. II - Provando-se ser o quintal em que se situa a passagem para o...

  • Acórdão nº 9921512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000

    I - Não obstante se reconheça o direito de constituir servidão de passagem em favor de um prédio encravado, pode suceder que o dono do prédio onerado tenha direito a adquirir o encravado se essa passagem se fizer sobre quintal adjacente a um seu edifício de prédio urbano, sem que tal deva considerar-se contraditório entre si. II - Provando-se ser o quintal em que se situa a passagem para o...

  • Acórdão nº 2112/18.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As servidões não aparentes, isto é, que não sejam reveladas por obras ou sinais exteriores visíveis e permanentes, reveladores da servidão em causa, não constituem modo legítimo de constituição de uma servidão por usucapião, presumindo-se juris et de jure que essas servidões não aparentes são situações meramente...

    ... como donos e legítimos proprietários do prédio identificado no art. 1º da petição inicial; b- reconhecer a existência de uma servidão a pé e de carro, com as características ...-os para outro lugar onde não impeçam a passagem dos Autores; Subsidiariamente, no caso da ... autores (aqui recorrentes) encontra-se encravado, não confrontando com qualquer via pública de ...
  • Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

    ...ício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto de R/C e 1º Andar, destinado a ... que tal prédio estaria onerado com uma servidão de passagem que favoreceria o prédio que os 1º ...I. L., proprietária do imóvel encravado na época, procedeu à passagem da via pública ...
  • Acórdão nº 260/13.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma servidão legal de passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também constitutivos do seu direito potestativo, alegar factos que justifiquem concluir que o prédio vizinho através do qual pretende que seja efectuada a comunicação com a via pública, é aquele que

    ... possuidores, com exclusão de outrem, do prédio descrito no artº 1º da p.i.; B) A reconhecer ...ída a favor do prédio dos autores uma servidão de passagem, para carros de lavoura, animais e ... e que permitia o acesso ao prédio encravado dos AA. Ad cautelam, peticionam ainda: D) A ...
  • Acórdão nº 315/20.1T8PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - A figura da ineptidão da petição inicial que implica ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, distingue-se e contrapõe-se à mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida. II – Sendo irrefutável que a reforma processual operada...

    ...comprador, havendo o aludido prédio para si pelo preço de 6.500,00€ (seis mil e ... Especificam dizendo que a passagem para o prédio identificado para o artigo 1º, a ... petição inicial, por um caminho de servidão com cerca de 1,50m de largura em toda a sua ... preferência na alienação de prédio encravado, nos termos do artigo 1555º do código civil o ...
  • Acórdão nº 66/16.1T8VLS-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Os recorrentes têm de dar, nas próprias conclusões do recurso, pelo menos, cumprimento ao ónus da alínea a do n.º 1 do art. 640, por força do disposto nos arts. 639/1 e 635/4, do CPC. Isto é, têm, pelo menos, de, nas conclusões, identificar com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação. II.– Os réus não podem deduzir, em reconvenção, um pedido de que seja...

    ... a constituição do direito de servidão de passagem com reses, tractor e carrinha a favor do prédio" da autora, sobre o prédio dos réus, numa extens\xC3"... síntese, que: são donos de um prédio encravado; entendiam ter uma servidão de passagem sobre um ...
  • Acórdão nº 2173/07.2TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - É, admissível, desde que verificados os indispensáveis pressupostos legais, a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do...

    ... reconhecerem os autores como titulares de prédio" que identificam [a], a reconhecerem que, neste pr\xC3"...ído qualquer encargo ou direito de servidão, designadamente de passagem, em benefício do ... com o logradouro não é um prédio encravado, tem uma porta para a Rua Principal e tem uma ...
  • Acórdão nº 066102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1976

    I - Sendo a servidão de passagem aparente não lhe pode ser aplicado o disposto no n. 1 do artigo 1548 do Codigo Civil. II - O artigo 1550 do Codigo Civil que alude a servidão legal de passagem em beneficio do predio encravado não e de observar num processo em que apenas esta em discussão uma relação meramente possessoria, visto que a servidão e um encargo excepcional sobre a propriedade que so...

    ... Sumário : I - Sendo a servidão de passagem aparente não lhe pode ser aplicado o ...ão legal de passagem em beneficio do predio encravado não e de observar num processo em que ...
  • Acórdão nº 066102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1976

    I - Sendo a servidão de passagem aparente não lhe pode ser aplicado o disposto no n. 1 do artigo 1548 do Codigo Civil. II - O artigo 1550 do Codigo Civil que alude a servidão legal de passagem em beneficio do predio encravado não e de observar num processo em que apenas esta em discussão uma relação meramente possessoria, visto que a servidão e um encargo excepcional sobre a propriedade que so...

    ... Sumário : I - Sendo a servidão de passagem aparente não lhe pode ser aplicado o ...ão legal de passagem em beneficio do predio encravado não e de observar num processo em que ...
  • Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...

    ... - seja reconhecida a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos réus a favor ... a via pública: apesar de fisicamente encravado entre outros dois prédios e sem ligação ...
  • Acórdão nº 109/15.6T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): -. O proprietário de um prédio sem comunicação com a via pública não está obrigado a requerer ao tribunal que constitua uma servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão legal , não obsta a que o proprietário do prédio dominante/encravado

    ... Autores como legítimos proprietários do prédio rústico denominado “Cerca (…)”, situado no ... seu prédio se encontra onerado com uma servidão de passagem para acesso ao terreno dos Autores ... que o prédio dos Autores se encontra encravado", devendo ser declarada a constituição de servid\xC3"...
  • Acórdão nº 361/14.4TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Para efeitos de constituição de uma servidão legal de passagem com fundamento em encravamento relativo, nos termos previstos no artigo 1550.º, n.º 2, do CC, a comunicação insuficiente deve ser aferida em função do leque de utilidades normais inerentes à afetação específica do prédio dominante, de modo a proporcionar ao seu proprietário um aproveitamento objetivo dessas utilidades, condizente

    ...Os A.A. são proprietários de um prédio urbano, composto de habitação e logradouro, ... ser suprida pela constituição de uma servidão legal de passagem a pé e de automóvel pela ... vai também no sentido de se considerar encravado, para o efeito de lhe conceder a servidão legal ...
  • Acórdão nº 126/10.2TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1. O proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança de servidão para outro sítio no mesmo prédio, noutro prédio seu, ou em prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo (art.º 1568º, n.º 1, do CC). 2. Emanando duma faculdade irrenunciável (n.º 4 do mesmo art.º), trata-se, na mencionada previsão legal, de uma alteração do sítio por...

    ...é proprietária do prédio rústico identificado no art.º 1º da petição ...i.); que seja decretada a mudança da servidão de passagem por destinação de pai de família ... servidão possa acarretar para prédio encravado, tudo, em nome da supra referida função social ...
  • Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

    ... nos artigos 14º e 15º, uma servidão de passagem a pé, carro e tractor com a largura ... utilização presente ou futura do prédio em questão, não devendo por qualquer meio ...ções, que o prédio dominante esteja encravado, em sentido absoluto, quando não tem nenhuma ...
  • Acórdão nº 256/09.3TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está no facto de a lei entender que a servidão de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no caso dela representar um encargo excessivo, desproporcional e injusto sobre o prédio serviente, tendo em conta a especial natureza deste. II) - O regime do citado artº. 1551º do Código Civil só é invocável perante...

    ...se possam subtrair à passagem sobre o seu prédio. Para tanto, alegam, em ... a qual visam a constituição de uma servidão de passagem a favor do aludido prédio rústico ... artigo 1551º do CC adquirir o prédio encravado?” B. A sentença supra expressamente condena no ...

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