recursos extraordinarios em processo civil
1050 resultados para recursos extraordinarios em processo civil
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Acórdão nº 2184/14.1BESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
... fls. 8 do Processo Administrativo apenso [PA]); B. A 18/05/2006, foi ... Delimitação do objeto do recurso: Os recursos, sendo dirigidos contra a decisão do tribunal ... comum para efetivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à ... como beneficiários extraordinários os advogados e solicitadores que: a) Optarem pela ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... no Supremo Tribunal de Justiça: No processo comum com intervenção do tribunal de júri n.º ... saciedade demonstrado no conteúdo dos 2 recursos interpostos pelo arguido os quais irão subir a ... ário do que sucede com a lei adjectiva civil - artigo 690º, n.º 4 -, não prevê o convite ... ão especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar ... Trata-se ... -
Despacho n.º 2739/2022
... e de administração e património, de recursos" humanos e de atendimento, e de contraorde- ... na\xC3" ... processo de avaliação de desempenho de acordo com as ... no âmbito dos processos extraordinários de ... regularização, propondo a sua rescisão ... 3.2.3 — Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei; ... 3.2.4 — Assegurar o ...
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Acórdão nº 041634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Para que possa interpor-se recurso extraordinario nos termos do artigo 437, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, torna-se necessario, entre outros requisitos, que os acordãos em causa tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação. II - O paragrafo 2 do artigo 647 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo ao Ministerio Publico o recurso de decisão com que se tivesse conformado...
... 2 e 3 e seguintes do Codigo de Processo Penal, do acordão da mesma Relação de ... 1 do Codigo de Processo Civil e 647 do Codigo de Processo Penal de 1929). Surge ... Civil), ficando de pe, portanto, os recursos extraordinarios, alias indispensaveis a boa ... -
Acórdão nº 041634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991
I - Para que possa interpor-se recurso extraordinario nos termos do artigo 437, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, torna-se necessario, entre outros requisitos, que os acordãos em causa tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação. II - O paragrafo 2 do artigo 647 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo ao Ministerio Publico o recurso de decisão com que se tivesse conformado...
... 2 e 3 e seguintes do Codigo de Processo Penal, do acordão da mesma Relação de ... 1 do Codigo de Processo Civil e 647 do Codigo de Processo Penal de 1929). Surge ... Civil), ficando de pe, portanto, os recursos extraordinarios, alias indispensaveis a boa ... -
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... com os que foram apreciados no processo, conforme prevê o a ai. d) do ff 1 do Art. 449 ... Ora, «podendo os recursos ser ordinários e extraordinários, deve ... 193.º, nº 3 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art. 4º do ... -
Regulamento n.º 602/2018
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... - Podem ser admitidos estudantes extraordinários com vista à frequência de UC isoladas e ... e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de Tecnologia e Gestão Industrial, da ... , entre outros; f) Reclamações e recursos. Artigo 11.º Avaliação de conhecimentos A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... que permita à Região continuar o seu processo de ... desenvolvimento, com respeito pela coesão ... cação dos recursos" públicos na Região Autónoma da Madeira ... 2 \xE2" ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; ... m) Do acréscimo de ... ou de outros acontecimentos extraordinários, pode ... atribuir auxílios públicos de ...
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Lei n.º 68/2019
... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... civil para as situações de recusa ilegítima de ... do sistema de justiça; w) Apreciar os recursos hierárquicos dos atos administrativos praticados ... , análises ou outros trabalhos extraordinários ...
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Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...
... ço não consubstancia proveitos extraordinários mas sim resultados operacionais, tendo ainda ... no n.° 3 do artigo 8.° do Código Civil, nos termos do qual “o julgador terá em ... -se pendentes de apreciação os recursos apresentados pela Representação da Fazenda ... 5. Colhidos os vistos legais, vem o processo à Conferência para julgamento ... II – ... -
Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
... Secretariado de Direçáo, da Gestáo de Recursos Humanos, do Turismo e da Gestáo de Empresas, ... áo Hoteleira, a Segurança e Proteçáo Civil e os Sistemas de Informaçáo, Web e Multimédia ... 3752 3 - O processo eleitoral rege-se pelos seguintes princípios: ... b) Estudantes eventuais ou extraordinários ... 2 - Sáo estudantes ordinários os que, ao ...
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Regulamento n.º 591/2018
... ã, a atribuição de subsídios extraordinários, mesmo que o processo de candidatura não se ... à prática desportiva, rentabilizando os recursos existentes. Artigo 18.º Medidas de apoio 1 - As ... número anterior serão atribuídos no ano civil seguinte. 3 - O pagamento do apoio poderá ser ...
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Acórdão nº 01093/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O prazo previsto no n.º 3 do art. 293.º do CPPT é um prazo de caducidade e não um prazo processual, cuja contagem obedece ao disposto no art. 279.º do CC, ficando também sujeito às regras dos arts. 328.º e 331.º do mesmo Código. II - Assim, aquele prazo não se suspende durante as férias judiciais, sendo apenas que se o seu termo ocorrer em período de férias judiciais se transfere para o...
... de revisão da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 558/04.5BECTB ... estatuídas no artigo 279.º do Código Civil, pois trata-se de um prazo de caducidade (artigo ... de Mendonça/Henrique Antunes, Dos Recursos, ed. Quid Juris, pag. 354.) ... O recurso de ... 2008 afirmou-se que os recursos extraordinários de revisão «constituem acções novas cujo ... -
Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
ACÓRDÃO Nº 292/2015 ... Processo n.º 990/14 ... 3.ª Secção ... Relator: ... implica que, nas hipóteses de recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade ... Mesmo em processo civil encontramos, dentro da categoria dos recursos ... ) entre recursos ordinários e extraordinários", usualmente aceite pela doutrina e pela jurisprud\xC3" ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Recursos hídricos: a) Domínio Hídrico: i) Leitos e ... Processo Administrativo; h) Ponderação dos Resultados da ... adaptações, a outros regimes extraordinários de regularização de atividades, explorações ... ões desde que relacionadas com a proteção civil. Artigo 37.º Regime de Edificabilidade A ...
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Lei n.º 81/2021
... p) «Gestão de resultados» o processo que compreende o período de tempo entre a ... sabilidade penal, civil" ou disciplinar em que incorrem ... 7 — A viola\xC3" ... a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos ... de dopagem, sempre ... g) Gerir os recursos humanos e materiais afetos ao LAD; ... h) Definir ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... Processo n.º 356/2021 Acordam em Plenário no Tribunal ... artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil). Em conclusão, 47.º Do exposto, resulta a ... modificações substanciais para menos recursos dos previstos ou aumentos das despesas ... com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta aos efeitos da pandemia da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... 46/2018 , de 13 de agosto, no âmbito do processo de aprovação da ENSC. O projeto de ENSC ... promover a inovação e gerar e garantir recursos. As implicações e necessidades associadas a ... , mas, também as empresas e a sociedade civil. Por outro lado, é fundamental que o país se ... ízo de processos de revisão extraordinários ...
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Despacho n.º 12123-I/2021
... , enquanto esteio do sistema de proteção civil, foram convocados ... para participar, desde a ... ção do contágio e de promoção do processo de vacinação ... Os bombeiros portugueses, ... recursos materiais e humanos ... É, portanto, da mais ... camente reconhecidos como extraordinários, importantes e muito distintos ... Assim, nos ...
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Acórdão nº 0194/17.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...
... junho, prevista para “impostos extraordinários sobre lucros e despesas” ... ii. A ... n.º 430/2016, de 13-07-2016, no Processo n.º 367/13, publicado em ... SALDANHA SANCHES, A derrama, os recursos naturais e o problema da distribuição de ... do artigo 635.º do Código de Processo Civil. E, por isso, não existe obstáculo ao seu ... -
Acórdão nº 428/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
ACÓRDÃO Nº ... 428/2019 ... Processo n.º 470/2019 ... 3ª Secção ... Relator: ... de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que pode ser ... N.O 280/2013, DE 26 DE AGOSTO, AOS RECURSOS DE CONSTITUCIONALIDADE ... 7. Não se discute ... extraordinários) e no Código de Processo Penal -, sem incluir ...
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Regulamento n.º 639/2018
... determinante que desempenha em todo o processo de desenvolvimento das comunidades a nível ... : a) Os apoios pontuais e extraordinários, que serão objeto de análise e fundamentação ... de organização e mobilização de recursos humanos e materiais necessários, bem como pela ... pelo Município de Faro, em cada ano civil, os montantes das verbas destinadas ao apoio ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... continuar o seu processo de desenvolvimento, com respeito pela coesão ... cação dos recursos" públicos na Região Autónoma da Madeira ... 2 \xE2" ... necessidades das atividades de proteção civil e socorro; ... m) Do acréscimo de ... ou de outros acontecimentos extraordinários, pode ... atribuir auxílios públicos de ...
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Despacho n.º 12256/2020
... dos serviços e a sustentabilidade dos recursos, através da construção de compromissos e ... , manutenção e certificação do processo formativo/ensino do estudante, no apoio aos ... alimentar; c) Gerir os serviços extraordinários/catering e serviços de refeições de ... de segurança, designadamente a Proteção Civil, as Forças de Segurança Pública e os ...
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Aviso (extrato) n.º 8373/2017
... CAPÍTULO II Processo de Avaliação Artigo 5.º Metodologia Para a ... semestre letivo ou a um semestre de um ano civil poderá requerer ser dispensado de avaliação ... de Departamento; e) Decidir os recursos que lhe sejam submetidos pelos avaliados que, ... da FCT; c) Obtenção de apoios extraordinários para coordenação ou dinamização das suas ...