recurso revista efeito suspensivo
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Acórdão nº 08B2459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2008
A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.
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Acórdão nº 02842/18.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2019
... respetivo estado, justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação e do subsequente contrato, entretanto já celebrado. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 0720/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2012
... «evidência» provisória, sempre susceptível de ser revista na acção em função dos novos elementos que aí se recolham ou, mesmo, em função de uma reapreciação mais aprofundada e mais ponderada dos elementos já existentes. V - Ou seja, a «evidência» de que fala o art.º 120.º/1/a) do CPTA não exige a eliminação de todas as dúvidas nem garante de forma inquestionável que a acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo...
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Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016
... execução do serviço de limpeza urbana através do recurso a serviços de varredura mecânica nos termos definidos no Caderno de Encargos, embora constitua um prejuízo para o interesse público, consubstancia tão-somente um mero prejuízo – o efeito normal – decorrente do retardamento do início da varredura mecânica pretendida – serviços complementares dos serviços de varredura manual, os quais continuam a ser garantidos pelos serviços municipais –,...
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Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-02-2018
... pública justificadoras do levantamento do efeito suspensivo automático se o pedido se fundou na circunstância alegada, mas que não foi demonstrada, de que a suspensão do ato de adjudicação implica o recurso a adjudicações diretas para o fornecimento dos serviços de comunicações móveis (Serviço Combinado Móvel de Voz e Dados e Móvel Dados) muito mais dispendiosas do que as resultantes das decorrentes da adjudicação suspendenda.
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Acórdão nº 08B0491 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-04-2009
1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de pedir, em contra-alegações, a...
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Acórdão nº 01054/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2013
... 11, cujo artigo 9, nº 1, atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. V – Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de...
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Acórdão nº 08S3085 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2009
... ação das despesas e que a iniciativa para levar a efeito tais procedimentos cabia ao autor –, deste ter cerca de 24 anos de antiguidade na empresa, nunca anteriormente ter manifestado faltas de respeito no seu posto de trabalho e não ter antecedentes disciplinares registados.
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Acórdão nº 08S2566 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2009
... de trabalho, a declaração de nulidade não tem efeito retroactivo, se o contrato foi executado, nem determina a emergência da obrigação de restituição recíproca do recebido, apenas operando para o futuro. 7. Aplica-se à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, verificada antes da declaração oficiosa da sua nulidade, o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho.
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Revista
... (lat. revidere) ... s.c.: acto ou efeito de revista; inspecção de tropas, cavalos, ... Cabe recurso de revista do acórdão da Relação que decida ... O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas ...
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Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-04-2018
... com base nos factos. II - Será de levantar o efeito suspensivo da interposição da ação se se concluir que os prejuízos que resultarão da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos prejuízos que possam resultar da retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória.
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Acórdão nº 102/20.7BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2020
... ratual. V. Acresce o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1 do CPTA, apenas poder ser deduzido na pendência da ação de contencioso pré-contratual que tenha por objeto a impugnação do ato de adjudicação. VI. A tal não obsta que no âmbito da primeira ação tenha sido deduzido o incidente previsto no artigo 103.º-B do CPTA, vocacionado para as ações em que não se aplique o efeito suspensivo...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... ÇÃO I Nacionalidade originária por mero efeito da lei Artigo 1.º Presumem-se portugueses: a) Os ... recurso de apelação para o Supremo Tribunal de ... 2 - O recurso tem efeito suspensivo e é interposto, expedido e julgado como recurso de revista ... Art. 27.º A acção de oposição e ...
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Acórdão nº 922/15.4T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2022
... C, apenas acórdãos da Relação podem ser objeto de recurso de revista, e excecionalmente, decisões de 1.ª instância, nos casos de recurso per saltum, verificados os pressupostos do artigo 678.º do CPC. Os recursos ordinários interpõem-se sempre de uma instância para uma superior. II – A taxa sancionatória excecional não se reporta apenas a recursos cuja mérito seja manifestamente infundado ou improcedente, mas também a atuações processuais...
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Acórdão nº 0732/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2012
I – Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio». II – A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a...
... A…… Ltd., interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao ... A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: ... 1. O resente recurso tem efeito suspensivo, nos termos do nº 1 do artigo 143º ... -
Acórdão nº 031/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-04-2017
... para o interesse público a manutenção do efeito suspensivo automático.
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Acórdão nº 00870/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-10-2003
... tuição de advogado e tendo sido fixado, para esse efeito e sob cominação de não ter seguimento o recurso (art. 40º, nº 2 do CPC), o prazo de 10 dias, não pode ter seguimento o recurso se, não tendo sido pedida qualquer prorrogação, a procuração em causa não foi junta dentro do decurso de tal prazo. 3. Tendo sido requerido, junto do CDSSS respectivo, apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxas de justiça e outros...
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Acórdão nº 601/18.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2019
... domésticas com industriais - o levantamento do efeito suspensivo do acto de adjudicação, com a consequente contratação da gestão do lote 1 à Contra-interessada, que não terá licença para operar com resíduos perigosos e que os poderá destinar à valorização agrícola, muito provavelmente provocará maiores danos no ambiente, na saúde e na salubridade públicas, que aqueles que podem resultar de um eventual armazenamento das lamas desidratadas por...
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Acórdão nº 1244/22.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
... envolvidos, com vista ao levantamento do efeito suspensivo automático que decorre do art.º 103ºA do CPTA. Para que pudesse haver lugar ao levantamento do efeito suspensivo, seria suposto que o Município tivesse comprovado que a manutenção do efeito suspensivo lhe causava um prejuízo grave; e um prejuízo superior aos prejuízos que resultam para a Autora, o que ficou por demonstrar.
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Acórdão nº 02801/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-04-2020
... entidade adjudicante, requereu o levantamento do efeito suspensivo do contrato, sem que alegasse a verificação de circunstâncias integradoras dos pressupostos de que depende o levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação, e não se constatando que elas se verifiquem, deve ser recusada essa pretensão. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão Nº 776/19 de Tribunal Constitucional, 17-12-2019
... ência que apliquem coima têm, em regra, efeito ... devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a ... execução da decisão cause ao ... acórdão, os recorrentes vieram interpor recurso para o Plenário do Tribunal ... Constitucional, ... I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, pp. 417-418). A solução normativa ...
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Acórdão nº 02326/19.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-02-2020
... foi o invocado pelo réu para o levantamento do efeito suspensivo automático, não se justifica o seu levantamento. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 8111/16.4T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-10-2020
... à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. III. Estando em causa a admissibilidade do recurso, cujo objecto contende com o acórdão que conheceu do...
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Acórdão nº 01339/23.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2023
... que são prejudicados pelo levantamento do efeito suspensivo é que o Tribunal poderá fazer a ponderação prevista no n.º 4 do artigo 103.º-A do CPTA e, se se provar que daí decorrem prejuízos para os interesses privados em presença superiores aos prejuízos para o interesse público, é que o Tribunal deverá manter a suspensão. 5. O modelo de avaliação é o elemento que consta do programa do procedimento, quando for adotado o critério de...
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Acórdão nº 2568/22.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-04-2023
... veio requerer, “motu próprio”, o levantamento do efeito suspensivo automático – nenhuma ponderação criteriosa pode conduzir à conclusão que uns prevalecem sobre os demais, de forma a justificar o levantamento do efeito suspensivo automático do presente procedimento concursal.