recurso revista efeito suspensivo

Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.

... art.º 615, n.º 1, do CPC, podem ser invocadas em recurso ordinário. As demais têm de ser reclamadas para o juiz do processo. II - O incidente de diferimento da desocupação do locado a que alude o artigo 864º do CPC não se confunde com o pedido de suspensão da execução ao abrigo do disposto no art.º 863º, n.ºs 2 e 3, do CPC.

1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode ser exercido por via extrajudicial ou judicial, nada impede que a mesma seja invocada no requerimento de instauração da execução, desde que verificados os requisitos necessários para que possa operar, previstos no art. 847º do C. Civil 2 - O princípio da proporcionalidade no âmbito da penhora, consagrado legalmente...

Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913.02.22, é aplicável o regime de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar previsto no art. 4º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, ao tempo vigente.

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... cisão e conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em erro de julgamento. II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão de mérito, como se depreende dos art.ºs 619.º e 621.º, ambos do CPC. III. A decisão proferida num procedimento cautelar...

A alegação que se limita a considerações genéricas e se apresenta desprovida de crítica precisa e concretizada aos fundamentos do Acórdão do TCA que indeferiu um pedido de suspensão de eficácia de decisão disciplinar de suspensão de exercício de profissão, não suscita questão de relevância jurídica ou social, nem revela a necessidade de uma melhor aplicação do direito.

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I. O incidente de liquidação previsto no n.º 2 do art. 358.º CPC, pressupõe uma «sentença de condenação genérica», o que significa que tal condenação já existe, é certa e está fora de discussão, faltando apenas a sua liquidação, por permanecer incerta unicamente a «quantidade» abrangida pela condenação, pois a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- A expressão “dias consecutivos”, constante da Cláusula 82ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal -AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente

... cláusula 11º do caderno de encargos, para este efeito. VIII - A sentença recorrida e este acórdão declaram nulas as cláusulas 7ª do contrato e 11ª do Caderno de encargos, por violação das normas imperativas dos artigos 403º nº 1 e 329º nº 2 CCP. Logo, a violação directa de normas constitucionais relativas a direitos, liberdades e garantias, ou direitos de natureza análoga, está prejudicada pelo reconhecimento da violação das normas legais...

NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. PODERES. TRIBUNAL. APELAÇÃO

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I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),

... juízos valorativos ou conclusivos. II - Tendo o recurso de revista por objecto saber se um determinado facto julgado provado pelo tribunal da Relação, ao abrigo dos seus poderes decisórios previstos no art. 662.º do CPC, contém matéria conclusiva e deve, por tal razão, ser eliminado do elenco dos factos provados, nenhum obstáculo legal existe quanto à admissibilidade do recurso de revista por estar em causa uma questão de direito. III - Tendo...

I - A aplicação da medida de promoção e proteção traduzida na confiança do menor com vista a futura adoção pressupõe, sempre, o sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação, o qual é aferível pela ocorrência, em cada caso, de alguma das situações plasmadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil. II – No caso, em que está provado que a mãe da criança é preocupada,

i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido condenatório que...