recurso revista efeito suspensivo
-
Acórdão nº 04A680 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-03-2004
Não há abuso do direito de exigir prestação de contas quando o titular desse direito deixa decorrer vários anos sem exigir tal prestação nem contestar a indicação do obrigado respectivo quanto aos montantes dos rendimentos entretanto produzidos pelos bens administrados.
... , desse acórdão interpõe a presente revista", formulando, em alegações, as seguintes conclus\xC3" ... Código, deve ser admitido o presente recurso de revista com efeito suspensivo, atendendo à ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de resoluçáo alternativa de ... óes de trabalhadores, alterando para o efeito as necessárias disposiçóes legais relativas à ... a providência é atribuído efeito suspensivo se, no acto de interposiçáo, o recorrente ... çáo do recurso de apelaçáo ou de revista é de 20 dias ... 2 - Nos casos previstos nos ...
-
Acórdão nº 0890/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-10-2012
... «evidência» provisória, sempre susceptível de ser revista na acção em função dos novos elementos que aí se recolham ou, mesmo, em função de uma reapreciação mais aprofundada e mais ponderada dos elementos já existentes. V - Ou seja, a «evidência» de que fala o art.º 120.º/1/a) do CPTA não exige a eliminação de todas as dúvidas nem garante de forma inquestionável que a acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo...
-
Acórdão nº 3891/03.0TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2010
... para a Relação, porém expressamente presente no recurso para o STJ. E, consectariamente, não pode essa causa de extinção das obrigações, fundamento exclusivo do recurso, ser apreciada. XVII - Adjuvantemente se dirá que, considerando o propósito do julgador do DL 303/2007, de 24-08, de aproximar o regime jurídico dos recursos em processo criminal e cível, do mesmo passo que à dupla conforme se atribui efeitos em sede de recursos, no segmento...
-
Acórdão nº 0872/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2012
I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente, com fundamento que ao menos em parte aplica a Lei 62/2011 como lei interpretativa, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, de forma que o diferimento da sua resolução para a acção principal não inviabilize...
... órdão de 31/05/2012, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida ... É deste ... recorrente pede a admissão de recurso de revista para este Supremo Tribunal, concluindo: ... 1. O presente recurso tem efeito suspensivo, nos termos do n°1 do artigo 143.° ... -
Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2009
... II, conjugado com o facto de virem suscitadas nos recursos questão/ões jurídica/s relevante/s, cuja resolução tem também interesse para outros processos, é de admitir o recurso de revista excepcional interposto em relação à decisão do T.C.A., que revogando a sentença do T.A.F., julgou procedente o pedido de suspensão de eficácia do acto de licenciamento emitido para a construção e estabelecimento de linha eléctrica.
-
Acórdão nº 0901/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-11-2012
I - Ressalvada a hipótese prevista no art. 685º, n.º 8, do CPC, o recorrente não pode responder à contra-alegação do recorrido, ocorrendo nulidade processual se for junta aos autos uma peça do género. II - Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se...
... A……, Ltd. Interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que, confirmando anterior ... A recorrente terminou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: ... 1 O resente recurso tem efeito suspensivo, nos termos do n.° 1 do artigo 143.° ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 134.º Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito ... Artigo 135.º Condição ou termo suspensivo ... Subsecção II Cláusulas de limitação da ... Artigo 292.º Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do ... recentemente celebrada ou revista", no quadro do acesso a apoios ou financiamentos p\xC3" ...
-
Acórdão nº 0850/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-10-2012
... «evidência» provisória, sempre susceptível de ser revista na acção em função dos novos elementos que aí se recolham ou, mesmo, em função de uma reapreciação mais aprofundada e mais ponderada dos elementos já existentes. V – Ou seja, a «evidência» de que fala o art.º 120.º/1/a) do CPTA não exige a eliminação de todas as dúvidas nem garante de forma inquestionável que a acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo...
-
Acórdão nº 01256/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-01-2013
... 1, cujo artigo 9, n.º 1, atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. V – Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de...
-
Acórdão nº 075866 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-1992
O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo.
-
Acórdão n.º 376/2016
... Concorrência, na parte em que atribui ao recurso efeito meramente devolutivo, por violação do ... , decidiu atribuir ao recurso efeito suspensivo, sem prévia prestação de caução, nos termos ... ública Anotada, Volume I, 4.ª edição revista, págs. 417-418). Como o Tribunal Constitucional ...
-
Acórdão nº 0469/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-05-2012
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em
... 120º do CPTA ... Interposto recurso, ao qual foi fixado efeito suspensivo, o TCA Sul ... é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA ... -
Acórdão nº 0901/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2012
I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente, com fundamento que ao menos em parte aplica a Lei 62/2011 como lei interpretativa, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, de forma que o diferimento da sua resolução para a acção principal não inviabilize...
... recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, ... 1. O presente recurso tem efeito suspensivo, nos termos do n.° 1 do artigo 143.° ... -
Acórdão nº 0955/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-12-2012
I ‒ Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),
... órdãos do TCA Sul, negou provimento ao recurso por razões idênticas às da 1.ª instância, ... veio interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, ao ... «1.º O presente recurso tem efeito suspensivo, nos termos do n.º 1 do artigo 143.° ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... ção de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais ... Recurso ... caso em apreço, subida imediata) e o efeito do recurso (efeito suspensivo) da apelação, ...
-
Acórdão nº 0913/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-12-2012
... «evidência» provisória, sempre susceptível de ser revista na acção em função dos novos elementos que aí se recolham ou, mesmo, em função de uma reapreciação mais aprofundada e mais ponderada dos elementos já existentes. V - Ou seja, a «evidência» de que fala o art.º 120.º/1/a) do CPTA não exige a eliminação de todas as dúvidas nem garante de forma inquestionável que a acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo...
-
Acórdão nº 08B2459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2008
A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.
-
Acórdão nº 02842/18.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2019
... respetivo estado, justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação e do subsequente contrato, entretanto já celebrado. * * Sumário elaborado pelo relator
-
Acórdão nº 0720/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2012
... «evidência» provisória, sempre susceptível de ser revista na acção em função dos novos elementos que aí se recolham ou, mesmo, em função de uma reapreciação mais aprofundada e mais ponderada dos elementos já existentes. V - Ou seja, a «evidência» de que fala o art.º 120.º/1/a) do CPTA não exige a eliminação de todas as dúvidas nem garante de forma inquestionável que a acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo...
-
Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016
... execução do serviço de limpeza urbana através do recurso a serviços de varredura mecânica nos termos definidos no Caderno de Encargos, embora constitua um prejuízo para o interesse público, consubstancia tão-somente um mero prejuízo – o efeito normal – decorrente do retardamento do início da varredura mecânica pretendida – serviços complementares dos serviços de varredura manual, os quais continuam a ser garantidos pelos serviços municipais –,...
-
Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-02-2018
... pública justificadoras do levantamento do efeito suspensivo automático se o pedido se fundou na circunstância alegada, mas que não foi demonstrada, de que a suspensão do ato de adjudicação implica o recurso a adjudicações diretas para o fornecimento dos serviços de comunicações móveis (Serviço Combinado Móvel de Voz e Dados e Móvel Dados) muito mais dispendiosas do que as resultantes das decorrentes da adjudicação suspendenda.
-
Acórdão nº 08B0491 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-04-2009
1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de pedir, em contra-alegações, a...
-
Acórdão nº 01054/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2013
... 11, cujo artigo 9, nº 1, atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. V – Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de...
-
Acórdão nº 08S3085 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2009
... ação das despesas e que a iniciativa para levar a efeito tais procedimentos cabia ao autor –, deste ter cerca de 24 anos de antiguidade na empresa, nunca anteriormente ter manifestado faltas de respeito no seu posto de trabalho e não ter antecedentes disciplinares registados.