recurso revista efeito suspensivo

... Tribunal de Justiça. VII - A Autora interpôs um recurso subordinado de revista que, por força do não conhecimento do recurso independente da Ré, tem de se considerar caducado, nos termos do número 3 do artigo 633.º do Código de Processo Civil de 2013, muito embora as correspondente custas recaiam sobre a primeira recorrente.

... é juridicamente irrelevante, não podendo operar efeitos enquanto tal uma comunicação deste, por carta de 30.12.2013 e recepcionada pelo réu em 03.01.2014, afirmando que “não pretendia a renovação do contrato de arrendamento do Parque de Campismo”. VIII - Incumbe ao senhorio a obrigação de proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa locada. Porém, quando se trate de garantir a adequação das condições do locado às exigências legais relativas ao

... é juridicamente irrelevante, não podendo operar efeitos enquanto tal uma comunicação deste, por carta de 30.12.2013 e recepcionada pelo réu em 03.01.2014, afirmando que “não pretendia a renovação do contrato de arrendamento do Parque de Campismo”. VIII - Incumbe ao senhorio a obrigação de proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa locada. Porém, quando se trate de garantir a adequação das condições do locado às exigências legais relativas ao

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não envolvem operações de especial...

I - A mudança de escola de duas crianças que frequentam o ensino básico, de um concelho (Seixal) para outro (Lisboa), deve ser vista como um acto da vida corrente da exclusiva responsabilidade da progenitora residente, se esta foi autorizada a mudar de residência com os menores de um concelho para o outro. Insere-se, nessas circunstâncias, nas orientações educativas que àquela progenitora cabe...

... conhecimento das questões postas no agravo ou na revista depende, logicamente, da resolução do problema relativo à admissibilidade do recurso, ficando prejudicado se o tribunal entender que deve dar uma resposta negativa a esta questão – uma questão prévia (ou preliminar) no sentido verdadeiro e próprio que este termo encerra. VI - O art. 744.º, n.º 5, do CPC, não contém uma disposição de carácter imperativo, a observar tanto na Relação como no

... conhecimento das questões postas no agravo ou na revista depende, logicamente, da resolução do problema relativo à admissibilidade do recurso, ficando prejudicado se o tribunal entender que deve dar uma resposta negativa a esta questão – uma questão prévia (ou preliminar) no sentido verdadeiro e próprio que este termo encerra. VI - O art. 744.º, n.º 5, do CPC, não contém uma disposição de carácter imperativo, a observar tanto na Relação como no

De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, só ocorre nulidade da sentença quando os respectivos fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. O que não se verifica na situação em apreciação.

De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar e conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação e decisão do tribunal pelos sujeitos processuais. O...

Para que o Tribunal julgue procedente a Oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade tem que concluir pela «inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional».

... processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso tendo em conta as alegações de recurso e as contra-alegações em devido tempo apresentadas. 3 – Ainda que se verifique incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, relativamente aos depoimentos gravados invocados como fundamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o recurso não poderá ser rejeitado nessa parte se, além dos referidos...

I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da

... n.º 4 do artigo 258º do CIRE, ao não permitir o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor, e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado, devendo recusar-se a sua aplicação ao abrigo do disposto no artigo 204º da Constituição da República Portuguesa. Sumário do relator

... conhecer do mérito. III - As conclusões do recurso devem respeitar e incidir sobre o conteúdo da decisão e não sobre o que entende a recorrente que deveria ter sido decidido. IV - O acórdão recorrido é uma decisão interlocutória (nulidade da sentença) pois que não formula decisão de mérito sobre o objeto do processo, isto é, não se trata de decisão final que ponha termo ao processo. V - Em princípio, não é admissível recurso de revista...

... conhecer do mérito. III - As conclusões do recurso devem respeitar e incidir sobre o conteúdo da decisão e não sobre o que entende a recorrente que deveria ter sido decidido. IV - O acórdão recorrido é uma decisão interlocutória (nulidade da sentença) pois que não formula decisão de mérito sobre o objeto do processo, isto é, não se trata de decisão final que ponha termo ao processo. V - Em princípio, não é admissível recurso de revista...

I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV - Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. V - Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de...

... Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram. 14. O regime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo, derivado da paragem do processo por mais de um ano (cfr.artº.49, nº.2, da L.G.T., na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12) foi revogado pela Lei 53-A/2006, de 29/12, aplicando-se a revogação a todos os prazos de prescrição...

I – Com a Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade visa-se impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa, configurando-se como um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da...

I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I – As entidades ou operadores que colaborem, direta ou indiretamente, com a Entidade Adjudicante na elaboração dos documentos do concurso não estão, “ipso facto”, impedidos de participar, como concorrentes, no procedimento concursal em causa; só o estarão se resultar comprovado que tal facto lhes concede uma vantagem real relativamente aos demais concorrentes que distorça a normal concorrência....

... imensão declarativa na perspetiva da afetação dos efeitos normais do título. V - A apreensão do sentido e alcance decisivo de qualquer decisão apura-se por atividade hermenêutica, cujas regras são as estabelecidas nos artigos 236º e seguintes do Código Civil, ainda que tenham de ponderar-se igualmente as regras da interpretação legal. O propósito de tal atividade hermenêutica não é reconstruir a intenção do julgador (a mens judicis), mas sim...