recurso revista efeito suspensivo

I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a...

1. A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

I – É irrecorrível o despacho que fixa o efeito ao recurso, que, nos termos da lei, não é impugnável pelas partes e não vincula o tribunal superior (artigo 641.º, n.º 5, do CPC) II - Os recorrentes, ao interporem recurso de apelação de um despacho que não é impugnável pelas partes, nos termos do artigo 641.º, n.º 5, do CPC e pretenderem continuar a discutir no Supremo Tribunal de Justiça...

I - O levantamento pelo tribunal, nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, do efeito suspensivo automático só pode ser concedido se, no caso, o diferimento da execução do ato se mostre como «gravemente prejudicial para o interesse público» ou que seja «gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos», exigência que implica que não é suficiente a invocaç

• Diário da República

Desde que o recorrente, em recurso recebido como de revista, apenas impute à decisão recorrida a violação de normas adjectivas, a espécie do recurso deve ser alterada para agravo e com efeito suspensivo - artigo 758, do Código de Processo Civil.

Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa - efeito suspensivo da execução fiscal, porquanto se trata de questão de relevância social fundamental e que reclama a...

I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...

• Dos Recursos em Processo Civil

I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo do acórdão da Relação que, não tendo conhecido do mérito da causa, anulou todo o processado a partir da petição inicial com fundamento em preterição de formalidades essenciais da citação da Ré. II - Este agravo tem efeito suspensivo, com subida imediata e nos próprios autos.

Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de discurso fundamentado e juridicamente plausível, determinou o levantamento do efeito suspensivo previsto no art. 103º-A do CPTA, com fundamento na circunstância dos danos que resultariam da manutenção do efeito se suspensivo se mostrarem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.

É de agravo, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo (artigos 756 n. 1 e 758 do Código de Processo Civil) o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou improcedente o recurso de agravo interposto de despacho que indeferiu providência cautelar não especificada.

Não é de admitir recurso de decisão que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA, quando o que está em causa é ponderação de interesses exigida pelo n.º 2 do art.º 120.º do CPTA e nada indica que o Acórdão recorrido tem decidido mal essa questão.

I - Se nas conclusões das alegações do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apenas são indicadas como violadas pela decisão recorrida normas de direito adjectivo, a espécie adequada é de agravo, com efeito suspensivo, e não a de revista em que recebido. II - A decisão que indeferiu reclamação que pretendia fazer incluir no questionário determinados factos alegados na contestação, não tendo...

I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo do acórdão da Relação que, não tendo conhecido do mérito da causa, anulou todo o processado a partir da petição inicial com fundamento em preterição de formalidades essenciais da citação da Ré. II - Este agravo tem efeito suspensivo, com subida imediata e nos próprios autos.

I - A interposição de recurso do despacho que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro deduzidos contra uma execução, se bem que lhe haja sido atribuído o efeito suspensivo, não implica a suspensão da própria execução, mas tão só dos efeitos do despacho recorrido, isto é, do despacho que rejeitou os embargos. II - O despacho que, tendo recaído sobre um requerimento em que se pedia a suspensão

Não é de admitir a revista onde se pede que o Supremo refaça uma ponderação de interesses – para que se levante o efeito suspensivo automático previsto no art. 103°-A do CPTA – se a pretensão da recorrente se basear num facto que o TCA considerou não estar provado – já que esse juízo factual é incontornável pelo tribunal «ad quem» (art. 150°, n.º 3, do CPTA).

I - Se nas conclusões das alegações do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apenas são indicadas como violadas pela decisão recorrida normas de direito adjectivo, a espécie adequada é de agravo, com efeito suspensivo, e não a de revista em que recebido. II - A decisão que indeferiu reclamação que pretendia fazer incluir no questionário determinados factos alegados na contestação, não tendo...

I - Não tendo os reus contestado a acção de reivindicação, limitando-se nas alegações de recurso para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça a referir que o imovel reivindicado era ocupado e era a sua casa de habitação nos termos de um contrato de arrendamento, não pode atribuir-se ao recurso efeito suspensivo por não estar em causa no caso presente a apreciação da subsistencia de...