lei uniforme relativa letras e livranças

548 resultados para lei uniforme relativa letras e livranças

  • Acórdão nº 5019/15.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

    ...ção dos sócios de uma sociedade relativamente a garantias que tenham prestado em nome pessoal, ... ora recorrentes e o artigo 17º da lei uniforme das letras e livranças, porque deveriam ter sido ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, ...ão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia,...

    ... de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem ...
  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula, aplicando-se-l

    ...17.º da LULL, aplicável às livranças por força do preceituado no art. 77.º de mesmo ... pelos art.ºs 10.º e 77.º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças – LULL -, ...
  • Acórdão nº 5401/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020

    I – A livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão do artº 703, nº 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito CPC). II - Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de ação...

    ... de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, ...
  • Acórdão nº 1836/03.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os coavalistas tem de

    ... síntese, que “foi avalista do R em duas letras” e que, por isso, se tornou responsável pelo ... A questão a decidir não tem sido uniformemente tratada pela doutrina e pela Jurisprudência. ...º, 3º parágrafo, da LULL (Lei Uniforme relativa" às Letras e Livranças). Quanto à interpretaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0230104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

    ...(Letras de Câmbio), pág. 71]. O artigo 17º da LULL, ...
  • Acórdão nº 9551167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

    I - O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas em Portugal. II - A tais letras, nos termos do artigo 48 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a taxa de juro de 6% ao ano.

    ...: I - O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas ..., nos termos do artigo 48 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a ...
  • Acórdão nº 0031793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001

    I - Nas letras, emitidas e pagáveis em Portugal, como títulos executivos, é aplicável, em dado momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n.2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Em processo executivo é admissível o indeferimento liminar parcial da petição.

    ...1.248.736$00 a duas letras de câmbio aceites por aquela executada e esc. ... o requerimento executivo, relativamente à taxa de juros, calculada pela exequente em .../12/17, onde se dispôs: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, ...
  • Acórdão nº 0031793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001

    I - Nas letras, emitidas e pagáveis em Portugal, como títulos executivos, é aplicável, em dado momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, e não a prevista no n.2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Em processo executivo é admissível o indeferimento liminar parcial da petição.

    ...1.248.736$00 a duas letras de câmbio aceites por aquela executada e esc. ... o requerimento executivo, relativamente à taxa de juros, calculada pela exequente em .../12/17, onde se dispôs: Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, ...
  • Acórdão nº 0230058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002

    I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a...

    ... pretensão invocou a prescrição das livranças dadas à execução, com a consequente ...çadoras à ora Recorrente declarou que as letras já se encontravam vencidas; - Perante tais ...32º-1 significa que o avalista, relativamente à sua própria obrigação, ocupa posição ...
  • Acórdão nº 07A1811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição

    ... vicio de forma é nulo o aval; que as livranças foram assinadas em branco e não lhes foi ... parte "in fine", do artigo 32º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. Cabem, porém, ...
  • Acórdão nº 0020544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - O Banco embargado, na qualidade de portador de uma letra vencida em dia fixo e não paga, mantém o seu direito de acção contra o embargante/aceitante, ainda que tenham sido omissos a apresentação a pagamento e o protesto por falta de pagamento (artigos 38, 44 e 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - Tal direito de acção comporta a faculdade de reclamar juros desde a...

  • Acórdão nº 9621454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ... contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, ... imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e ...
  • Acórdão nº 9621454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ... contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, ... imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e ...
  • Acórdão nº 9830242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ...ções previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e ...
  • Acórdão nº 9730106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas. II - Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ... pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às ras e Livranças...
  • Acórdão nº 9830242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

    ...ções previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e ...
  • Acórdão nº 0250439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002

    I - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, nos termos do disposto no artigo 16, primeira parte, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - O beneficiário de um endosso em branco não carece de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução. III - Estando no domínio das relações mediatas, ao portador da letra

    ...11 a 20 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Como ensina Ferrer ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52...

    ... novação dos títulos por quatro letras de câmbio. Contestou o embargado dizendo que os ... artigos 55º do CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme Sobre o Cheque (LUC). Ora, dispõe o art. 55º, ...153). Verificou-se, também, relativamente ao segundo cheque, um negócio de Desconto ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52...

    ... novação dos títulos por quatro letras de câmbio. Contestou o embargado dizendo que os ... artigos 55º do CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme Sobre o Cheque (LUC). Ora, dispõe o art. 55º, ...153). Verificou-se, também, relativamente ao segundo cheque, um negócio de Desconto ...
  • Acórdão nº 0050540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor, nomeadamente a possibilidade de invocação de excepções fundadas nas relações pessoais... a que se refere o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Se, por um lado, o dador...

  • Acórdão nº 0050540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    I - Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor, nomeadamente a possibilidade de invocação de excepções fundadas nas relações pessoais... a que se refere o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. II - Se, por um lado, o dador...

  • Acórdão nº 0220720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2002

    I - Estando-se no domínio das relações ditas imediatas, pode a subscritora (de livrança accionada) opor ao exequente a excepção de preenchimento abusivo (artigos 17 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - A faculdade referida em I não se estende aos avalistas - a não ser nas relações entre estes e a subscritora da dita livrança -, já que assumiram, com o aval que...

  • Acórdão nº 9831449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.

    ...ção previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de ...

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