Acórdão nº 004187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso NULL)

Data08 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE POR RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC81 ART1 N1 N2 A ART79 N3 ART80 N1 A C. CPC67 ART223 N4 ART687 N4 ART702 N1 ART703 N1 ART721 ART733 ART745 ART754 - ART756 ART762.

Sum·rio : I - Os recursos s„o de agravo, e n„o de revista, se se destinarem a impugnar decis„o que n„o foi proferida na sequÍncia de recurso de apelaÁ„o, nem conheceu do mÈrito da causa...

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