recurso revista efeito suspensivo
4973 resultados para recurso revista efeito suspensivo
-
Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-02-2016
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do...
-
Acórdão nº 01661/22.5BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
... eles devesse ser feita, que a manutenção do efeito suspensivo automático resulta em maiores prejuízos do que o seu levantamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
-
Acórdão nº 2600/17.0T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-01-2022
... .º 5, do CPC) II - Os recorrentes, ao interporem recurso de apelação de um despacho que não é impugnável pelas partes, nos termos do artigo 641.º, n.º 5, do CPC e pretenderem continuar a discutir no Supremo Tribunal de Justiça uma questão que manifestamente não pode ser objeto de recurso de revista, estão a utilizar um instrumento processual anómalo, patológico e manifestamente improcedente, violando regras de diligência ou de prudência básicas,
-
Acórdão Nº 394/18 de Tribunal Constitucional, 11-07-2018
... , foi ... interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do ... tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de feito ... suspensivo dependente da prestação de caução e da ... revista, págs. 417-418) ... o Tribunal Constitucional ...
-
Acórdão nº 06432/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-09-2010
... a suspensão de eficácia relativamente a um efeito jurídico não produzido pelo acto suspendendo, a conclusão a tirar é que o tipo de periculum in mora invocado é totalmente indiferente à situação jurídica definida pelo acto em causa.
-
Acórdão nº 01S3900 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-2002
... 380-387, que conheceu do objecto da revista interposta pela Ré "Transportes "A", Lda.", o ... prestada uma vez que havia interposto recurso de revista, admitido com efeito meramente ivo, pelo que, excluído o efeito suspensivo, a manutenção da garantia prestada revela-se ...
-
Acórdão Nº 682/16 de Tribunal Constitucional, 14-12-2016
... recurso para o Tribunal Constitucional ( cfr ... fls ... do primeiro que indeferiu o recurso de revista ... interposto pela ora recorrente do acórdão ... do Tribunal Constitucional - «LTC»), com efeito suspensivo e subida ... imediata, nos próprios ...
-
Acórdão nº 136/22.7 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
O recurso para o Tribunal Constitucional com efeito suspensivo nos autos em que o pedido formulado é o da anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução no mesmo processo de execução fiscal a ordenar a desocupação do referido imóvel, enquanto se mantiver aquele efeito suspensivo
-
Acórdão nº 02A3900 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-01-2003
... fls. 244 ... Houve ainda recurso, por parte da Autora, de despacho interlocutório ... , inconformada, traz a Ré "C" a presente revista, oferecendo, ao alegar, no essencial, as ... que o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas ...
-
Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2016
Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se as reclamações administrativas necessárias em matéria de taxas locais previstas no artigo 16.º do RGTAL têm ou não - de per si e independentemente da prestação de garantia para o efeito ou sua dispensa - efeito suspensivo da execução fiscal, porquanto se trata de questão de relevância social fundamental e que reclama a intervenção do STA enquanto órg
-
Parecer n.º 37/2014
... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... no prazo legalmente concedido para o efeito. Ao longo deste parecer, haverá oportunidade de ... 170.º do CPA estabelece o efeito suspensivo para os recursos hierárquicos necessários ... Tribunal Administrativo n.º 1/2005 (Revista Excecional) (35), sobre a diferença de ...
-
Acórdão nº 01S3448 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-10-2002
... ilicitude do despedimento) tenha sido interposto recurso, incumbe ao tribunal proceder às necessárias adaptações, no respeito pelos juízos de valor subjacentes à solução legislativa expressa-mente consagrada para a "situação padrão", impondo a coerência lógica do sistema que se reportem à "decisão judicial final no sentido da ilicitude do despedimento" os efeitos que no artigo 13.º da LCCT são imputados à sentença da 1.ª instância. IV - Assim,...
-
Acórdão nº 0601/18.0BELRA-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-11-2019
... ribunal, nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, do efeito suspensivo automático só pode ser concedido se, no caso, o diferimento da execução do ato se mostre como «gravemente prejudicial para o interesse público» ou que seja «gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos», exigência que implica que não é suficiente a invocação abstrata pelos requerentes do incidente de prejuízos genéricos, ou que...
-
Interposição de recurso
... O Recurso é de revista, para subir nos próprios autos e com efeito ...
-
Acórdão Nº 675/16 de Tribunal Constitucional, 13-12-2016
... Consequentemente – e seria este o efeito prático visado –, deveria ser ... reconhecido o efeito suspensivo do recurso, em conformidade com o regime ... , Volume I, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, ... pp. 417-418). A solução normativa ...
-
Acórdão Nº 485/21 de Tribunal Constitucional, 07-07-2021
... Público, foi pelo primeiro interposto recurso de ... constitucionalidade ao abrigo do disposto ... contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a ... atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e do ... Anotada , 4.ª ed. revista, Coimbra Editora, 2007, vol. I, pp. 417-418) ...
-
Acórdão nº 071/23.1BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2024
Não é de admitir a revista sobre decisão unânime das instâncias relativa ao incidente de levantamento do efeito suspensivo automático se este se mostrar decidido de forma aparentemente correcta e as alegações de revista, desfocadas no objecto, não a colocarem em causa.
-
Acórdão nº 00019/17.2BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2017
... ra) em presença recomenda/impõe o levantamento do efeito suspensivo; II.3- é que os interesses públicos atingidos com a sua não concessão são superiores aos interesses privados salvaguardados com a manutenção desse efeito suspensivo; II.4- ainda em cumprimento do disposto no artigo 103°A/2 do CPTA, o Tribunal considerou, e bem, que os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos que podem resultar do seu...
-
Acórdão nº 1132/18.4T8LRA-C1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2021
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.
-
Acórdão nº 3870/20.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023
... nulidade. IV- A caução a prestar (para atribuir efeito suspensivo ao recurso) tem de se mostrar idónea, tanto em termos qualitativos (na forma como é prestada), como quantitativos (o montante que garanta efetivamente o crédito), sendo que no que respeita ao valor da caução, ele deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, atendendo-se para esse efeito ao montante líquido da condenação, e ao cálculo provável da condenação ilíquida (jur
-
Acórdão Nº 173/20 de Tribunal Constitucional, 11-03-2020
... a atribuição de efeito" suspensivo ao recurso de impugnação da prestaç\xC3" ... edição revista, pp. 417-418). A solução normativa encontrada ...
-
Acórdão nº 01997/17.7BELSB-S1 0799/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-10-2018
Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de discurso fundamentado e juridicamente plausível, determinou o levantamento do efeito suspensivo previsto no art. 103º-A do CPTA, com fundamento na circunstância dos danos que resultariam da manutenção do efeito se suspensivo se mostrarem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.
-
Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2018
É de admitir recurso excepcional de revista relativamente à articulação dos n.ºs 3 e 4 do art. 103º-A do CPTA.
-
Acórdão Nº 753/24 de Tribunal Constitucional, 23-10-2024
... interpuseram recurso" da decisão condenatória para o Tribunal da Rela\xC3" ... Reclamante interpusera recurso de revista excepcional, porém limitando-o à ... matéria ... 9) Com efeito, a ... Recorrente interpusera recurso de revista ... nos próprios autos e com efeito suspensivo nos termos dos artigos ... 119º, 399º, 400º, ...
-
Acórdão nº 969/17.6T8AMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2022
... que reapreciou a decisão de 1.ª instância, cujo recurso de revista não foi admitido em sede de reclamação deduzida ao abrigo do art. 643.º do CPC, após devolução processual (ordenado na decisão singular proferida no âmbito dessa reclamação) para o conhecimento e julgamento das nulidades não apreciadas antes da subida da revista ao STJ, constitui decisão definitiva e não admite recurso de revista (arts. 617.º, n.os 1, 5, 2.ª parte, 6, 1.ª parte,