Acórdão nº 082072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART489 ART513 ART546 N1 ART668 N1 D ART672 ART721 N1 N2 ART722 N1 ART758. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CCJT64 ART193 N1 ART208 N1 A N2. CCIV66 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/07 IN TJ N32 PÁG33. AC STJ PROC76725 DE 1989/03/04.

Sumário : I - Se nas conclusões das alegações do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apenas são indicadas como violadas pela decisão recorrida normas de direito adjectivo, a espécie adequada é de agravo, com efeito suspensivo, e não a de revista em que recebido. II - A decisão que indeferiu reclamação que pretendia fazer incluir no...

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