Acórdão nº 081038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART469 N1 ART512 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG492. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. AC STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607. AC RC DE 1978/06/14 IN BMJ N279 PAG275.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o acórdão da Relação que, com vista à averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito, decidiu ordenar a elaboração de questionário. II - Admitido recurso, com efeito suspensivo...

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