recurso revista efeito suspensivo

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... (no caso tabelar ou genérico) de admissão do recurso de revisão não adquire força de caso julgado formal e não é vinculativo para o tribunal coletivo a quem legalmente compete conhecer do mérito. II - Atualmente o princípio do contraditório, mais que o exercício de um direito de defesa é visto como o direito de influenciar a decisão, e no caso concreto não se verificava a necessidade de qualquer ajuda influente por parte da recorrente ou...

... Tribunal de Justiça. VII - A Autora interpôs um recurso subordinado de revista que, por força do não conhecimento do recurso independente da Ré, tem de se considerar caducado, nos termos do número 3 do artigo 633.º do Código de Processo Civil de 2013, muito embora as correspondente custas recaiam sobre a primeira recorrente.

... conhecimento das questões postas no agravo ou na revista depende, logicamente, da resolução do problema relativo à admissibilidade do recurso, ficando prejudicado se o tribunal entender que deve dar uma resposta negativa a esta questão – uma questão prévia (ou preliminar) no sentido verdadeiro e próprio que este termo encerra. VI - O art. 744.º, n.º 5, do CPC, não contém uma disposição de carácter imperativo, a observar tanto na Relação como no

I - A mudança de escola de duas crianças que frequentam o ensino básico, de um concelho (Seixal) para outro (Lisboa), deve ser vista como um acto da vida corrente da exclusiva responsabilidade da progenitora residente, se esta foi autorizada a mudar de residência com os menores de um concelho para o outro. Insere-se, nessas circunstâncias, nas orientações educativas que àquela progenitora cabe...

De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar e conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação e decisão do tribunal pelos sujeitos processuais. O...

De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, só ocorre nulidade da sentença quando os respectivos fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. O que não se verifica na situação em apreciação.

... constitui uma justificação bastante para que o efeito suspensivo do ato de adjudicação seja levantado.

Para que o Tribunal julgue procedente a Oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade tem que concluir pela «inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional».

... processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso tendo em conta as alegações de recurso e as contra-alegações em devido tempo apresentadas. 3 – Ainda que se verifique incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, relativamente aos depoimentos gravados invocados como fundamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o recurso não poderá ser rejeitado nessa parte se, além dos referidos...

I – A Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da

... n.º 4 do artigo 258º do CIRE, ao não permitir o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor, e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado, devendo recusar-se a sua aplicação ao abrigo do disposto no artigo 204º da Constituição da República Portuguesa. Sumário do relator

I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram. 14. O regime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo, derivado da paragem do processo por mais de um ano (cfr.artº.49, nº.2, da L.G.T., na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12) foi revogado pela Lei 53-A/2006, de 29/12, aplicando-se a revogação a todos os prazos de prescrição...

... cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. IV - Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. V - Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de...

I – Com a Oposição à aquisição de nacionalidade prevista no artigo 9º da Lei da Nacionalidade visa-se impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa, configurando-se como um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da...

I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com cidadã nacional e na...

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... caracter não é predominantemente técnico para efeitos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, impedindo tal exercício a aquisição da nacionalidade portuguesa.

I – As entidades ou operadores que colaborem, direta ou indiretamente, com a Entidade Adjudicante na elaboração dos documentos do concurso não estão, “ipso facto”, impedidos de participar, como concorrentes, no procedimento concursal em causa; só o estarão se resultar comprovado que tal facto lhes concede uma vantagem real relativamente aos demais concorrentes que distorça a normal concorrência....

... imensão declarativa na perspetiva da afetação dos efeitos normais do título. V - A apreensão do sentido e alcance decisivo de qualquer decisão apura-se por atividade hermenêutica, cujas regras são as estabelecidas nos artigos 236º e seguintes do Código Civil, ainda que tenham de ponderar-se igualmente as regras da interpretação legal. O propósito de tal atividade hermenêutica não é reconstruir a intenção do julgador (a mens judicis), mas sim...

1. As nulidades apenas têm a virtualidade de se projectarem, eventualmente, no processado posterior; nenhuma nulidade se pode reflectir no processado anterior, ou seja, “até ao momento em que ocorreu” – n.º2 do artigo 195º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 2. Não estando tipificada na lei a preterição do contraditório como uma...

I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em tempo.