reconhecimento assinatura

6489 resultados para reconhecimento assinatura

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ável a lei pessoal do progenitor, que vigore à data do reconhecimento. 2. As relações entre pais e filhos ilegítimos são reguladas pela lei ... a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A ...

  • Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... A)– seja declarado nulo e de nenhum efeito o alegado reconhecimento de assinatura realizado pela 5ª Ré; B)– seja declarada válida a ...

  • Acórdão nº 30130/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I-É necessário o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revogação do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer cessar tal acordo;

    ...ém, não aceitou tal cessação, pugnando pelo facto de o reconhecimento presencial da assinatura do acordo de revogação não o permitir, e nessa ...

  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser...

    ... A Ré recusou-se a aceitar tal revogação. A assinatura daquele documento foi reconhecida por um Advogado que presta serviços à ... Atento o reconhecimento presencial da sua assinatura o Autor não podia revogar a denúncia. ...

  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ...“FARMÁCIA A.”, para qualquer sociedade, a constituir; - as assinaturas constantes dos documentos intitulados “PROCURAÇÃO” e “TERMO DE ... comercial denominado “FARMÁCIA A”; e o simples reconhecimento presencial da assinatura do mandante, em ambos os documentos, não lhes ...

  • Acórdão nº 404/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros meios de prova constantes dos autos. -O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-s

    ... à execução, nem tampouco o assinou, pelo que a letra e assinatura que constam do mesmo não foram efetuadas, nem redigidas pelo seu punho, ..., conforme decorre da prova documental junta aos autos – reconhecimento de assinaturas com menções especiais presenciais. XIII. Este ...

  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... a 3ª ré; impugnando de facto, diz estar convencida que as assinaturas apostas na procuração e reconhecimento são efectivamente da autora e ...

  • Acórdão nº 6065/07.7TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. – O reconhecimento presencial da letra inserta numa procuração para casamento, bem como da assinatura nela aposta, é um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da sua autoria. 2. – Perante tal reconhecimento presencial, incumbia ao autor da acção para declaração da inexistência do casamento alegar e provar a sua falsidade, mostrando não ser verdadeiro (arts. 347 e 372, ambos...

    ...94/95), veio o autor arguir a falsidade da assinatura nela aposta e das declarações nela insertas (fls. 98), o que foi ... Acontece que a procuração em referência contém o reconhecimento presencial da letra e assinatura, conforme exigência legal (vide art. ...

  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...

    ... pelo cliente e de esta ser impressa em papel timbrado e com assinatura reconhecida -, na medida em que se aplica, por via do efeito directo, o ..., exigem que a declaração do adquirente privado contenha o reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra entidade com ...

  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se terem oposto a tal, são...

    ..., em síntese, as seguintes questões: - nulidade dos reconhecimentos; - impugnação da matéria de facto; - medida da pena. * O MP respondeu ... positivo do recorrente como autor dos factos prendem-se com as assinaturas de alguns desses autos: com excepção dos autos de fl. 19, 20, 37 e 38, ...

  • Acórdão nº 07656/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 2. Nos termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a...

    ... provados, nomeadamente que em 31/07/2000 foi reconhecida a assinatura de .. em representação da .. no Termo de Responsabilidade; 3-Analisado o ..., cuja assinatura se encontra reconhecida, mas por reconhecimento simples presencial e não na qualidade; 4-Dispõe o artigo 153 do Código ...

  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma pessoa e protegidas...

    ... exonera-la do contrato de mútuo com fiança onde consta a assinatura suspeita. V. O empréstimo nº .. foi integralmente utilizado no ... XXIV. O reconhecimento por advogados das assinaturas dos intervenientes no contrato que contém a ...

  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001

    ...9 5 - Reconhecimentos e termos de autenticação: 5.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura ...

  • Acórdão nº 349/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão

    ...ção do obrigado a pagar o valor descrito na mesma, com a assinatura do F… no lugar do sacador e do aceitante, conforme documento junto a ... aos autos, não nos permitem concluir que existe qualquer reconhecimento" ou confissão de uma dívida a favor da exequente. Para além disso, tamb\xC3"...

  • Acórdão nº 05288/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2009

    I - Os actos materiais de execução da obra, que eventualmente desrespeitem o objecto do licenciamento pelo acto suspendendo, não têm a virtualidade de viciar esse acto administrativo. II - A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado, com e reconhecimento da própria assinatura, não configura de per si,

    ... e subscrito por advogado que reconheceu a sua própria assinatura. Este acto, à luz do artigo 5.°do DL n°237/2001, de 30 de Agosto, em ...Civil. É de concluir, portanto, que o reconhecimento da assinatura feito pelo próprio advogado que subscreveu o requerimento ...

  • Acórdão nº 1050/08.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2011

    O reconhecimento notarial presencial da assinatura da denúncia do contrato de trabalho a que se reporta o art. 449º, nºs 1 e 4, do CT/2003 não pode, para efeitos do previsto nessa norma, ser efectuado por advogado pese embora o disposto no art. 38º, nºs 1 e 2 do DL 76-A/2006, de 29.03.

    ... não beneficiava do direito ao arrependimento uma vez que a sua assinatura, aposta no acordo de revogação, foi reconhecida presencialmente. Tal ...ão” do contrato e que, aí, a assinatura foi objecto de reconhecimento presencial por parte de advogado, reconhecimento esse devidamente ...

  • Acórdão nº 07808/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    I - De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respectiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção ou se não puder, no caso concreto, dar-se como assegurados os interesses ou valores que a formalidade preterida visava tutelar. II - A exigência pelo...

    ... na fase anterior à adjudicação, quer depois desta, o reconhecimento das assinaturas dos legais representantes dos concorrentes na qualidade, ...

  • Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro de 1988

    Decreto-Lei n.º 55/88 de 26 de Fevereiro A exigência do reconhecimento notarial da assinatura do delegado de saúde em certificado emitido por ...

  • Resolução n.º 25/2000, de 30 de Março de 2000

    ...º 25/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997. ...

  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... fundamentos desse vício são assim apresentados: (i) Falta de assinatura do juiz; (ii) Não especificação dos fundamentos de facto e de direito ... que alegadamente subscreveu o documento, por falta de reconhecimento, por recusa notarial do mesmo, da respectiva assinatura. 21. No esquema ...

  • Acórdão nº 3996/08.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2009

    I - A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). II -...

    ...Civ., importa a presunção do reconhecimento" das obrigações nele contidas.             6ª - E a obrigaç\xC3".../11/2008, que entregou ao Executado e na qual este apôs a sua assinatura, aceitando, assim, o referido preço, obrigando-se ao seu pagamento ...

  • Acórdão nº 0326658 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2004

    I - No contrato-promessa a falta de reconhecimento presencial da assinatura e certificação constitui nulidade atípica, arguível a todo tempo só pelas partes, não podendo ser arguida por terceiros e está subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, sendo, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente comprador. II - Quem invoca a nulidade de um...

    ... Com base na ausência de reconhecimento notarial das assinaturas dos contraentes e da certificação pelo notário ...

  • Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro de 1987

    ... autoridades e repartições públicas continuam a exigir o reconhecimento por semelhança de assinaturas apostas em documentos já autenticados com ...

  • Acórdão nº 08A1187 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2008

    I - Tendo a Ré aposto a sua impressão digital no contrato-promessa para, juntamente com seu marido, ser titular dos direitos decorrentes desse contrato e assumir as obrigações dele resultantes, não está aqui em causa o reconhecimento de uma assinatura feita a rogo e a aplicação do artigo 154º do Código do Notariado, pois ninguém assinou a rogo da Ré. II - Assim sendo, não se coloca a questão da

    ... rogante não sabe ou não pode assinar no próprio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante. 2ª - Não tendo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por outro suporte ou por outro meio de ..., por maioria simples dos votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer sócio, sucessor de sócio, ...