reconhecimento assinatura advogado

824 resultados para reconhecimento assinatura advogado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nulo e de nenhum efeito o alegado reconhecimento de assinatura realizado pela 5ª Ré; B)– seja ...350º do CT2009 pode ser feito por advogado e, em caso afirmativo, se o reconhecimento levado ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ...5 - As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas ...Artigo 203.º. Reconhecimento do título profissional. 1 - São reconhecidas em ...

  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser...

    ... A assinatura daquele documento foi reconhecida por um Advogado ... Atento o reconhecimento presencial da sua assinatura o Autor não podia ...

  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...

    ... ser impressa em papel timbrado e com assinatura reconhecida -, na medida em que se aplica, por ...reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou outra ...

  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma pessoa e protegidas...

    ... de mútuo com fiança onde consta a assinatura suspeita. V. O empréstimo nº .. foi ...nº 76-A/2006, de 29/03, para os advogados, entre outras entidades privadas, não lhes ... XXIV. O reconhecimento por advogados das assinaturas dos intervenientes ...

  • Acórdão nº 05288/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2009

    I - Os actos materiais de execução da obra, que eventualmente desrespeitem o objecto do licenciamento pelo acto suspendendo, não têm a virtualidade de viciar esse acto administrativo. II - A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado, com e reconhecimento da própria assinatura, não configura de per si,

    ...ão foi apresentado e subscrito por advogado que reconheceu a sua própria assinatura. Este ... É de concluir, portanto, que o reconhecimento da assinatura feito pelo próprio advogado que ...

  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... de facto, diz estar convencida que as assinaturas apostas na procuração e reconhecimento são ...advogado, que diz: “verifiquei a identidade da ...

  • Acórdão nº 9150319 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1991

    I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa transacção judicial, munido de procuração passada pelos Reus cuja assinatura era seguida de simples...

    ... e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... 5 - As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo conselho distrital, ... a partir de 2015-10-09 Artigo 196.º Reconhecimento do título profissional São reconhecidas em Portugal, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 1050/08.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2011

    O reconhecimento notarial presencial da assinatura da denúncia do contrato de trabalho a que se reporta o art. 449º, nºs 1 e 4, do CT/2003 não pode, para efeitos do previsto nessa norma, ser efectuado por advogado pese embora o disposto no art. 38º, nºs 1 e 2 do DL 76-A/2006, de 29.03.

    ... ao arrependimento uma vez que a sua assinatura, aposta no acordo de revogação, foi reconhecida presencialmente. Tal reconhecimento presencial foi feito pelos próprios Advogados da ...

  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Do facto de a admissão do recurso de revista depender de uma apreciação a efectuar pelo STA não decorre que das decisões do Tribunal Central Administrativo não é admissível recurso, pois tal apreciação limita a possibilidade de recurso, mas não a elimina, pelo que, atento o disposto no art. 267º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o reenvio prejudicial de interpretação não é obrigatório...

    ... ser impressa em papel timbrado e com assinatura reconhecida -, na medida em que se aplica, por ...A declaração deverá conter o reconhecimento da assinatura e da qualidade em que assina, feita por notário, advogado ou outra entidade com competência; (..) f) ...

  • Acórdão nº 1736/12.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2014

    Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação do contrato de trabalho, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado.

    ... de trabalho foi assinado na presença de advogado que, nesse momento reconheceu presencialmente as assinaturas do mesmo e da gerente da ré, pelo que o autor ... da seguinte forma: - se o reconhecimento presencial de assinatura para efeitos do disposto ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção, pautando-se as relações entre advogados e magistrados por um especial dever de ... 2 - As assinaturas dos juízes podem ser feitas com o nome ...; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...

  • Acórdão nº 30130/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I-É necessário o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revogação do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer cessar tal acordo;

    ...ção, pugnando pelo facto de o reconhecimento presencial da assinatura do acordo de revogação ... lado porque quem reconhece o ato é um advogado, e que o faz com a rubrica de reconhecimento ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... A Garantia entra em vigor na data da assinatura e expira 30 (trinta) Dias úteis (conforme abaixo ... os credores, na qual peticionou o reconhecimento e aprovação do crédito do Estado Português, ... e não fui aconselhado por nenhum advogado". Maria Fernanda da Silva Machado; Maria da Concei\xC3"...

  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ...C. e mulher A. M., J. P., M. M., Advogado, L. T., Notária, A. F., Revisor Oficial de ... sociedade, a constituir; - as assinaturas constantes dos documentos intitulados ... “FARMÁCIA A”; e o simples reconhecimento presencial da assinatura do mandante, em ambos os ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... e tem poderes para o acto se a assinatura se mostrar autenticada com o respectivo selo ... para registo pode ser subscrito por advogado, solicitador ou notário, cujos poderes de ... Artigo 12.º (Dispensa de reconhecimento de assinaturas) 1. O reconhecimento das ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade. Em ..., em concordância com as conclusões do Advogado-Geral no processo; itálico aditado). E declarou ... o médico constituem um pressuposto da assinatura do contrato, conforme referido no considerando g) ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade. e diversidade. Em ... concordância com as conclusões do Advogado-Geral no processo; itálico aditado). E declarou ... o médico constituem um pressuposto da assinatura do contrato,. conforme referido no considerando ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... e na ação da “testemunha” o advogado" Dr. CC.                     \xC2"... de Seiça, Legalidade da prova e reconhecimentos «atípicos» em processo penal. Notas à margem ...) em 15 de Novembro de 2000 e aberta à assinatura numa Conferência que decorreu em Palermo, entre ...

  • Acórdão nº 243/09.1TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2011

    O entendimento de que um Advogado se encontra impedido de reconhecer presencialmente a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um trabalhador de uma cliente sua afigura-se incompatível não só com a intenção do legislador ao atribuir aos Advogados tal possibilidade, assim como com a sua qualidade de “colaborador da justiça”. (Elaborado pelo Relator)

    ... Março de 2009; - a ilicitude do reconhecimento" da assinatura do Autor operada pelo Advogado da R\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ....] s) 'Proteção internacional' o reconhecimento por um Estado membro de um nacional de um país ..., o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio ou, a pedido, à ...ão é obrigatório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... de desempenho dessas funções a advogados e define -se o modelo e as condições para ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... com reconhecimento presencial da assinatura do devedor, desde que:. i) O montante da dívida ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...13 - Os solicitadores e advogados que exerçam funções de agentes de execução ...ções, autenticações e reconhecimentos;. d) Requerimentos em suporte de papel, que sejam ...ónico e um certificado digital de assinatura e autenticação, nos termos e nas condições ...

  • Acórdão nº 2392/13.2TBSTB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I - Segundo o nº 1 do art. 17 do C. de Registo Predial “ a nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado “, o que, aqui, não aconteceu, mas,  tal nulidade pode ser invocada  como excepção com vista a destruir a presunção que deriva do registo . II - Trata-se de um fundamento invocado pela autora como constitutivo do seu direito com...

    ...reconhecimento da hipoteca sobre o veiculo, a favor da A. A ... da autora, tendo aposto a respectiva assinatura no modelo próprio que serviu de base à ... direito, o mesmo foi validado por FF, advogado com a cédula profissional nº. .. e domicílio ...