reconhecimento assinatura

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada no...

    ..., já que, tratando-se de um documento particular, não contém a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação : por isso, e uma vez que o exequente não alegou no requerimento inicial ...-se inscritos nesse cheque, nos locais destinados para o efeito, para além de uma assinatura, o montante de € 18.000,00 ( dezoito mil euros ), o local de emissão - Póvoa de Varzim, e a ...

  • Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1989

    I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

    ...III - Salvo no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura, o ónus da prova da veracidade do documento incumbe sempre ...

  • Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1989

    I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

    ...III - Salvo no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura, o ónus da prova da veracidade do documento incumbe sempre ...

  • Acórdão nº 0010396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2002

    Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

  • Acórdão nº 0010396 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2002

    Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

  • Acórdão nº 4790/11.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer exclusão,...

    ...em causa pediram a reforma daquele despacho, sustentando que o reconhecimento das assinaturas feito pela Sr.ª advogada estagiária é válido, o que foi indeferido por despacho ...

  • Em vigor Código Civil

    ... - As fundações referidas no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. #Alterado pela Lei n.º ... ou oficial público a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de autenticidade ...

  • Acórdão nº 9240830 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1993

    I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se vincular ao seu conteúdo, sendo, por isso, uma exigência de ordem formal sem a qual não se pode afirmar que a declaração de vontade constante do texto foi proferida por quem o mesmo a imputa. II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG610. Sumário: I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se ...II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria de uma determinada declaração de vontade. III - Sendo a assinatura de um determinado ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;. b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de ...-estudante, bem como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências. 5 - O empregador deve assegurar, em cada ano, ...

  • Acórdão nº 9250470 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1993

    I - Embora menos correcta e até condenável a prática de dar como reproduzido na especificação determinado documento, tal não significa que se reconheça automaticamente como verdadeiro qualquer facto constante desse documento, mas apenas e só a literalidade do mesmo, ou seja, apenas se quer referir o que está escrito nele e não que o que lá está escrito sejam factos ainda aceites pelas partes: o...

    ...IV - Actualmente, só no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura a lei onera a parte arguente com a prova dessa falsidade; em ...

  • Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1990

    I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

    ...III - O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por semelhança a exibição do bilhete de identidade do signatario ou a aposição da assinatura ...

  • Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 1990

    I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

    ...III - O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por semelhança a exibição do bilhete de identidade do signatario ou a aposição da assinatura ...

  • Acórdão nº 9450113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 1994

    I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). II - Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. III - As alterações introduzidas pelos Decreto-

    ... Sumário: I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois ...

  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...

    ...220 a 227. 60- O reconhecimento das assinaturas dos administradores da A. e da “I” constantes na segunda revisão datada de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - As assinaturas dos juízes podem ser feitas com o nome abreviado. 3 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo ...c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o ...

  • Acórdão nº 46/10.0TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2012

    I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

    ... como garantia do pagamento do remanescente; - A ré não assinou a referida adenda e as assinaturas de autores e ré não foram reconhecidas, para além de que o texto dos contratos foi dado a ... contrato e muito menos devolver o sinal; - As partes expressamente prescindiram do reconhecimento notarial das assinaturas. Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que ...

  • Acórdão nº 0522175 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2005

    É insuficiente para prova de compra e venda um documento particular apresentado pelo autor sem qualquer assinatura do devedor, para mais impugnado por este.

    ...Por outro lado, "os documentos particulares só valem como tal se contiverem a assinatura do seu autor, não sendo suficientes simples lançamentos contabilísticos, sem quaisquer ... esse que foi impugnado pelo comprador e que não continha qualquer assinatura de reconhecimento de encomenda, confirmação ou recepção por parte deste. ............... III. Fundamentação ...

  • Acórdão nº 036665 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1982

    I - O exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, depende da participação do ofendido - artigos 24 do Decreto-Lei n. 13 004, 6 do Codigo de Processo Penal, e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 35 007. II - Tendo um cheque sido emitido a favor de determinada sociedade por quotas, a legitimidade do Ministerio Publico para exercer a acção penal, depende...

    ...42 644, de 14 de Novembro de 1959), ou por reconhecimento notarial da assinatura em que se inclua aquela menção, conforme ao previsto no artigo 168 do ...

  • Acórdão nº 94-0179 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1996

    I - É frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem a sua actividade segundo modelos simplificadores. Esses usos - os "usos da praça" - não o são necessariamente sob uma perspectiva jurídica, a pressupor aceitação livre e acordo mútuo, mas assumem-se como práticas, a influir no conteúdo, nas consequências das operações bancárias e no comportamento do...

  • Acórdão nº 643/09.7TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2012

    I – O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato formal, na medida em que só válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. Tratando-se, assim de uma formalidade ad substantiam, a sua falta ou inobservância acarreta a nulidade do negócio, nos termos do artigo 220º do Código Civil. No entanto,

    ...Antes da assinatura deste contrato havia sido redigido um outro contrato de trabalho por três épocas, mas que não ...Assim, tal contrato não é válido e o reconhecimento notarial das assinaturas é falso. No final da época o A, foi dispensado, não tendo ocorrido ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... de cessão da posição contratual é nulo, por vício de forma legal e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o Réu BB (1º Réu) declarou prometer vender aos ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... de cessão da posição contratual é nulo, por vício de forma legal e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o Réu BB (1º Réu) declarou prometer vender aos ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... de cessão da posição contratual é nulo, por vício de forma legal e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o Réu BB (1º Réu) declarou prometer vender aos ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... de cessão da posição contratual é nulo, por vício de forma legal e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o Réu BB (1º Réu) declarou prometer vender aos ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... de cessão da posição contratual é nulo, por vício de forma legal e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o Réu BB (1º Réu) declarou prometer vender aos ...