reconhecimento assinatura

10652 resultados para reconhecimento assinatura

  • Acórdão nº 0030957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso None)

    I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta, no local destinado à assinatura do mutuário, uma assinatura correspondente ao nome do executado. II - Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor, proveniente de um empréstimo em numerário, destinado directamente à...

  • Acórdão nº 0030957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta, no local destinado à assinatura do mutuário, uma assinatura correspondente ao nome do executado. II - Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor, proveniente de um empréstimo em numerário, destinado directamente à...

  • Acórdão nº 084373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - A simples alegação de que uma penhora ofende a posse do embargante e de que os bens penhorados lhe pertencem por os ter comprado não constitui alegação de posse desses bens. II - Se o dono dos bens penhorados se propõe defender, não a posse desses bens, mas a sua propriedade, deve servir-se de uma acção de processo comum, e não de embargos de terceiro. III - Em princípio, o Supremo Tribunal...

    ... "tem a posse sobre eles"; 2) A recorrida não impugnou a letra, assinatura e conteúdo de tais documentos, aceitando expressamente (artigo 11 da ... , e se actuar, consequentemente, afastada a possibilidade do reconhecimento da letra e da assinatura dos mesmos ou só da sua assinatura, se tem de ...
  • Acórdão nº 075992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)

    I - Para se ter como deduzido o incidente de falsidade de documentos previsto nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, não é suficiente a afirmação vaga e imprecisa de que determinados documentos são falsos. II - É, antes, necessário alegar "positiu" e "expressamente" a falsidade, requerendo-se a sua declaração judicial. III - Tendo o impugnante de um documento particular apenas o

    ... apenas o propósito de contestar ou negar a veracidade da assinatura, nele aposta que lhe é atribuída, compete ao apresentante do documento a ... IV - Só no caso de arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra ou da assinatura de um documento particular é que a ...
  • Acórdão nº 075992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Para se ter como deduzido o incidente de falsidade de documentos previsto nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, não é suficiente a afirmação vaga e imprecisa de que determinados documentos são falsos. II - É, antes, necessário alegar "positiu" e "expressamente" a falsidade, requerendo-se a sua declaração judicial. III - Tendo o impugnante de um documento particular apenas o

    ... apenas o propósito de contestar ou negar a veracidade da assinatura, nele aposta que lhe é atribuída, compete ao apresentante do documento a ... IV - Só no caso de arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra ou da assinatura de um documento particular é que a ...
  • Acórdão nº 9330192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da existência de licença de construção pelo Notário são formalidades "ad substantiam" ( artigo 410, nº 3 do Código Civil ), cuja falta implica nulidade. II - A junção aos autos - ainda que tão só quando da apresentação de alegações de recurso nos termos dos artigos 706

    ... : I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da ... da falta de reconhecimento presencial, pelo mesmo notário, da assinatura do ou dos promitentes-comprador e/ou ...
  • Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...

  • Acórdão nº 96P1249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997
    ... Sumário : I - Um documento particular com assinatura" reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem \xC3" ... O reconhecimento notarial apenas atesta a paternidade da assinatura, já que a declaração ...
  • Acórdão nº 96P1249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
    ... Sumário : I - Um documento particular com assinatura" reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem \xC3" ... O reconhecimento notarial apenas atesta a paternidade da assinatura, já que a declaração ...
  • Acórdão nº 99B811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - O conhecimento, pelos promitentes compradores, na altura da assinatura do contrato promessa, da inexistência da licença de habitabilidade do imóvel urbano, não obstante eles terem insistido pela assinatura do contrato com dispensa do reconhecimento presencial, mais do que suporte da invocação do abuso de direito, constituiria impedimento para a invocação desses vícios. II - Por lhes terem...

  • Acórdão nº 0021792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0021792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001
  • Deliberação n.º 1225-A/2020
    ... de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura) e, se for o caso, a qualidade de representante legal em que atua;b) A ... apenas questões de facto.9 - O mandato forense não exige reconhecimento de assinatura.Secção IIOrdem dos Solicitadores e dos Agentes de ...
  • Instrução n.º 1/2023
    ... identificativos descritos no ponto 2.4, com validação e assinatura da ficha de cliente ... 2.2 — A abertura de conta aforro pode ser ... escrito, com reconhecimento presencial de assinatura, e ser comunicada ao IGCP, E. P. E. por ... carta ...
  • Acórdão nº 075261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta de forma, visto a lei exigir que o documento seja assinado por ambos os promitentes. II - Na redução do negocio juridico ha uma alteração quantitativa deste, o qual fica a vigorar, ainda que amputado. III - Na conversão do negocio juridico totalmente nulo

    ... : I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta ...
  • Acórdão nº 075261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988

    I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta de forma, visto a lei exigir que o documento seja assinado por ambos os promitentes. II - Na redução do negocio juridico ha uma alteração quantitativa deste, o qual fica a vigorar, ainda que amputado. III - Na conversão do negocio juridico totalmente nulo

    ... : I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta ...
  • Acórdão nº 0409706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

    I - No momento de sanear o processo ( artigo 311, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) o juiz so e obrigado a pronunciar-se sobre as questões previas se acaso puder, " desde logo ", tomar conhecimento delas. De contrario, podera relegar o conhecimento de tais questões para momento posterior, designadamente para o momento processual da audiencia de julgamento. II - A declaração de desistencia da...

    ... , tratando-se de simples documento particular, ainda que com reconhecimento notarial da assinatura do declarante. III - Triunfando em julgamento a ...
  • Acórdão nº 0030035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000

    Constando da própria petição executiva que A não é devedor de qualquer quantia ao exequente, não pode a sua assinatura, aposta no cheque, importar a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária para com aquele.

  • Acórdão nº 0030035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso NULL)

    Constando da própria petição executiva que A não é devedor de qualquer quantia ao exequente, não pode a sua assinatura, aposta no cheque, importar a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária para com aquele.

  • Acórdão nº 9044/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...

    ... por não saber assinar" após o que é manuscrita uma assinatura ... Nos termos do art.°373° n.°3 e 4 do C.C." Se o documento for ... , assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ...
  • Acórdão nº 12229-12.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em...

    ... Março de 2005 – 05A513 – o ónus da prova da veracidade da assinatura em documentos cambiários recai sobre o respectivo apresentante, se tiver ... , em caso de dúvida o tribunal a quo a oficiar na prova por reconhecimento de letra.” Não foram apresentadas contra-alegações ... Sem ...
  • Acórdão nº ACTC00000636 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1986 (caso NULL)

    I - A prova da titularidade dos orgãos dirigentes de partido politico, em processo de apresentação de candidaturas, pode fazer-se por outros meios, nomeadamente reconhecimento notarial de assinatura nessa qualidade, para alem da certidão passada pelo Tribunal Constitucional. II - E irrelevante, no que toca a prova da titularidade de orgãos dirigentes de partido, que a anotação no Tribunal...

  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... Da posição tomada na contestação, não há dúvida de que a assinatura aposta imediatamente após a menção “O 2º contratante" é do réu ... é um só contrato, com duas folhas, como na declaração de reconhecimento é exarado, estando assinado no final do seu texto por ambos os ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... : a) Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, ... incompetente; b) Quando for insuprível a falta de assinatura do registo ... Artigo 15.º (Regime de inexistência) 1 - O registo ...
  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019
    ... de fotocópia simples do documento de identificação ou de reconhecimento de assinatura ou procuração. 4 - [ ... ]. 5 - A comunicação dos ...

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