reconhecimento assinatura
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Decreto-Lei n.º 171/89, de 26 de Maio de 1989
... deste último diploma, e salvas as excepções aí previstas, a assinatura do declarante para efeitos de registo e de cancelamento da inscrição de acções deve ser objecto de reconhecimento notarial por semelhança, sob pena de recusa do recebimento da ...
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Acórdão nº 98A011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...
... do contrato por falta de solenidade prescrita por lei: reconhecimento por semelhança. Tudo porque da cópia do contrato junta resulta apenas o reconhecimento notarial de assinatura do gerente da locatária. 5 - Perante tal está provado pela Relação: a) ... -
Acórdão nº 98A011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...
... do contrato por falta de solenidade prescrita por lei: reconhecimento por semelhança. Tudo porque da cópia do contrato junta resulta apenas o reconhecimento notarial de assinatura do gerente da locatária. 5 - Perante tal está provado pela Relação: a) ... -
Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
... tendo em conta as regras da experiência comum e o próprio reconhecimento expresso do Réu na sua contestação de que a sua intenção era outra ... celebrados por documento particular, com reconhecimento de assinatura, segundo modelo aprovado por portaria conjunta dos Ministérios das ...
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Aviso n.º 216/98, de 05 de Novembro de 1998
... de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias, aberta para assinatura, em ...
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Aviso n.º 179/94, de 10 de Agosto de 1994
... , em 30 de Março de 1994, à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias, aberta para assinatura em ...
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Acórdão nº 0530670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Em princípio, o promitente comprador de um edifício pode invocar a omissão do reconhecimento notarial das assinaturas no contrato-promessa. II - No entanto, se previamente à assinatura do contrato, todos os outorgantes acordaram dispensar o reconhecimento notarial das assinaturas, com o fundamento de todos se quererem esquivar a tal diligência e todos assegurarem e acreditarem que cada um...
... algum os réus referiram aos autores a necessidade de reconhecimento das assinaturas, omissão essa da exclusiva responsabilidade dos réus ... assinatura do contrato não foi aventada por quem quer que seja a necessidade de ... -
Aviso n.º 467/2005, de 27 de Dezembro de 2005
... , o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintesdeclarações: 'In ...
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Aviso n.º 303/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
... , o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações: 'In ...
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Aviso n.º 325/2007, de 23 de Abril de 2007
... , o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo sobre o Reconhecimento das Qualificaçóes Relativas ao Ensino Superior na Regiáo Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, tendo formulado uma reserva e uma ...
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Aviso n.º 301/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
... , o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintesdeclarações: 'With ...
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Acórdão nº 577/07.0TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza e força de título executivo, nos termos do art.º 46, nº 1, al.ª c) do CPC. 2. O reconhecimento de uma obrigação fundamental por aceitante e avalista, a par da vinculação cambiária...
... ) A letra apenas continha o carimbo da sociedade executada e a assinatura" do executado e da executada D ... 12) A executada pagou à exequente \xE2" ... O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento ... - Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 9720295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - A falta de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes compradores no contrato promessa ...
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Acórdão nº 9440418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996
... reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador, cuja falta gera a ...
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Acórdão nº 9720295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997
... Sumário: I - A falta de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes compradores no contrato promessa ...
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Acórdão nº 98A105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso NULL)
1 - A natureza de título executivo, atribuída a documento particular, não lhe confere força probatória superior à que lhe é normalmente reconhecida. 2 - Em embargos de executado deduzidos contra execução baseada em letra de câmbio, que se encontra no domínio das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da...
... em sede de embargos de executado, a invocação de falsidade da assinatura da aceitante da letra tem a natureza de excepção peremptória; - o ónus ... à embargante se a assinatura tivesse sido objecto de reconhecimento presencial, nos termos do art. 375 n. 1 do cit. Código (cfr. A. Varela e ... -
Aviso n.º 298/94, de 08 de Novembro de 1994
... , em 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias (STE n.° 32), aberta para assinatura em Paris, a 14 de Dezembro de 1959, e já ratificada por Portugal ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ção profissional, de certificação profissional e de reconhecimento, validação e ... certificação de competências; ... e) Os contratos de ... é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ... ao membro do Governo responsável pela área das ...
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Aviso n.º 289/96, de 07 de Outubro de 1996
... , a 4 de Julho de 1996, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não entais, aberta à assinatura a 24 de Abril de 1996 ... Direcção de Serviços das Organizações ...
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Aviso n.º 79/92, de 20 de Junho de 1992
... , a 27 de Abril de 1992, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não entais aberta à assinatura em Estrasburgo a 24 de Abril de 1986 ... Direcção-Geral dos ...
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Aviso n.º 173/2007, de 11 de Abril de 2007
... de 2007, o seu instrumento de ratificao Conveno sobre o Reconhecimento das Qualificaes Relativas ao Ensino Supe- ... 2306 rior na Regio Europa, berta assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997 ... Portugal Parte desta Conveno, ...
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Aviso n.º 21/2012, de 26 de Abril de 2012
... Relativas ao Ensino Superior na Regio Europa, aberta assinatura em Lisboa em 11 de abril de 1997. Portugal Parte desta Conveno, aprovada ...
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Acórdão nº 208/07.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I – Na denominada convenção de cheque, o cliente encontra-se adstrito ao cumprimento de vários deveres, entre os quais avultam os de diligência (designadamente, de adequada guarda e conservação dos módulos de cheques e de cuidado no preenchimento dos cheques e na entrega destes aos tomadores ou beneficiários) e informação (comunicando prontamente ao banco todas as anomalias de que haja...
... ão, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, no reconhecimento de que os recorridos ofereceram o concurso da sua culpa à produção do ... assinatura da A. (9°); 19 – As deslocações referidas em 5 destinavam-se a pôr ...