reconhecimento assinatura

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  • Acórdão nº 0035401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 1998

    Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. 8 n. 2 do DL 171/79, não pode o locatário invocar a nulidade, por vício de forma, desse contrato sob pena de abuso de direito quando, conhecedor "ab initio" daquela omissão, sempre pautou anteriormente a sua conduta de forma consentânea com o intuito de...

    ... Sumário: Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. ...

  • Acórdão nº 0433048 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2004

    I - Em face da nova redacção dada à citada alínea c), do n.1, do artigo 46, é admissível que a letra - bem como os cheques e livranças - mesmo não constituindo título cambiário, possa servir de título executivo, enquanto mero documento particular, desde que obedeça aos requisitos mencionados na citada alínea. II - E esses requisitos passam pela verificação nesse tipo de documentos da...

    ... paga até à data de hoje; - O embargante confirma que a assinatura constante na letra de fls. 3 do processo executivo é sua; - A data de ... numa letra ou cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida, nos termos do disposto no art. 458, n.º 1, do CC ...

  • Acórdão nº 087007 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1995

    I - O reconhecimento por semelhança da assinatura da Autora - locadora em contrato de locação financeira - constitui somente uma formalidade "ad probationem", ficando sanada a sua falta quando a locadora é Autora na acção destinada ao cumprimento do sobredito contrato, que invocou. Consequentemente, a falta de reconhecimento da sua assinatura não implica a nulidade do contrato. II - Do...

    ...DL 149/95 DE 1995/06/24 ART3. Sumário : I - O reconhecimento por semelhança da assinatura da Autora - locadora em contrato de ...

  • Acórdão nº 073727 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1986

    I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo...

    ..., por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo ...

  • Aviso n.º 181/91, de 27 de Novembro de 1991

    ... de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não entais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1986, assinada por Portugal nesta data, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 314/78

    ... e, quando apresentados por escrito, não é necessário o reconhecimento notarial da assinatura. Alterações Revogado pelo/a Artigo 6.º ...

  • Acórdão nº 077312 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1989

    Tendo o exequente dado à execução letras de câmbio sem reconhecimento presencial da assinatura do aceitante, e havendo o executado deduzido embargos com o fundamento de a sua assinatura ter sido falsificada naquela qualidade, é ao exequente embargado que cumpre provar a autenticidade da dita assinatura.

    ...: Tendo o exequente dado à execução letras de câmbio sem reconhecimento presencial da assinatura do aceitante, e havendo o executado deduzido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... Em 5.º lugar, actua-se no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários ...

  • Acórdão nº 0079424 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1992

    I - É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; II - Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de Processo Civil) com o reconhecimento simples ou por semelhança da assinatura do...

    ..., para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por ...

  • Decreto n.º 12/2000, de 30 de Março de 2000

    ...ção, o seguinte: É ratificada a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa em 11 de Abril de ...

  • Acórdão nº 9250327 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1992

    Tendo sido a queixa-crime apresentada pelo sócio-gerente de uma sociedade, em nome desta, embora o reconhecimento notarial da assinatura daquele não refira tal qualidade, tudo indica que agiu nessa mesma qualidade, donde a legitimidade do Ministério Público para a prossecução da acção penal.

    ... sócio-gerente de uma sociedade, em nome desta, embora o reconhecimento notarial da assinatura daquele não refira tal qualidade, tudo indica que ...

  • Acórdão nº 0052612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1992

    A inobservância do disposto no artigo 410 n. 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da existência de utilização ou construção nos contratos-promessa ali em causa - constitui nulidade, que pode ser arguida por terceiro interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal.

    ...3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da ...

  • Acórdão nº 9730604 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - Quanto à forma, deve distinguir-se o regime geral do contrato-promessa do regime próprio do contrato-promessa relativo " à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - No que respeita à generalidade dos contratos-promessa, desde que a lei exija, para o contrato...

    ... referidos em segundo lugar, exige-se documento escrito com reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes. IV - Além disso ...

  • Acórdão nº 0309405 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1990

    I - O reconhecimento notarial da assinatura do aceitante de uma letra de câmbio não é formalidade "ad substantiam", pois o que está em causa não é a validade das letras, como tais, mas a sua exequibilidade. II - O reconhecimento notarial visa apenas dar credibilidade suficiente ao título para dispensar a prévia acção declarativa. III - Como o reconhecimento desempenha uma função...

    ... Sumário: I - O reconhecimento notarial da assinatura do aceitante de uma letra de câmbio não é ...

  • Acórdão nº 9440188 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995

    I - Em contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, o promitente-comprador que impôs o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-vendedor, mas se escusou a reconhecer desse modo a sua própria assinatura, com o argumento de tal ser desnecessário, não tem legitimidade para invocar esse vício formal. II - Nessas circunstâncias, a arguição desse vício integra abuso de direito.

    ... e venda de bem imóvel, o promitente-comprador que impôs o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-vendedor, mas se escusou a ...

  • Acórdão nº 0080892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1993

    Enquanto o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. Civil, a simples factura (conferida) é um escrito particular, que será título executivo quando a assinatura do devedor esteja reconhecida pelo notário.

    ... o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P. ...

  • Acórdão nº 9795/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Sendo a livrança um título formal, cuja validade obedece a determinados requisitos definidos pela própria lei, distinguem-se entre requisitos ou menções essenciais, condição de existência ou de eficácia e não essenciais. Só a falta de um ou mais dos requisitos essenciais do título, tem como consequência a sua nulidade, não produzindo efeito como letra ou livrança. 2 - Quando a modificaç

    ...334.830$00, sido paga com a assinatura do contrato, valores estes que incluíam o pagamento do seguro automóvel ..., assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ...

  • Acórdão nº 0124096 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1991

    I - Nos contratos-promessa previstos no art. 410 n.3 do Cod. Civil, o reconhecimento presencial da assinatura e a certificação notarial, ai exigidos, são formalidades " ad substanciam ", indispensaveis a validade do contrato. II - Se os outorgantes desse contrato renunciam ao cumprimento de tais formalidades, não ha que apurar quem deu causa a sua omissão. III - Nessa hipotese, a omissão

    ...410 n.3 do Cod. Civil, o reconhecimento presencial da assinatura e a certificação notarial, ai exigidos, são ...

  • Acórdão nº 0026452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 1990

    I - Na determinação do valor da causa há que atender ao momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes não só as posteriores ampliações desse valor como as reduções. II - O aditamento ao art. 410 do Código Civil, com a introdução do seu número 3, teve em vista a protecção dos interesses dos promitentes compradores. III - Estando assente que o contrato-promessa de compra e venda não contém...

    ... que o contrato-promessa de compra e venda não contém o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador, por força do art. 410, ...

  • Acórdão nº 0062496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

    I - A prova da existência de licença de construção só será de exigir, quando esta seja obrigatória: II - Assim, se estiver em causa prédio para o qual, pela época ou localização, não era exigível licença camarária, quer para o construir, quer para o utilizar, não haverá lugar à certificação notarial referida no n. 3 do art. 410 do CC; III - A falta de reconhecimento presencial da assinatura ou da

    ...3 do art. 410 do CC; III - A falta de reconhecimento presencial da assinatura ou da certificação, quando exigível, da ...

  • Acórdão nº 9430140 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1994

    I - Sendo objecto da promessa de venda a alienação de dois bens, não veda a lei que seja fixado na sua globalidade, que seja acordado um valor para os dois. II - Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que inexiste a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção por culpa dos autores, impõe-se a...

    ...II - Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que inexiste a certificação, ...

  • Acórdão nº 9421141 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1995

    I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, a validade da promessa depende da existência de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificaç

    ... assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, ...

  • Acórdão nº 3184/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do...

    ...ça bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, não constituindo assim, título executivo ... aos requisitos mencionados na al.c), a saber: conterem a assinatura do devedor; importarem a constituição ou reconhecimento de obrigações; ...

  • Acórdão nº 10789/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2007

    I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição...

    ... assinado pela executada, que não pôs em causa a autoria dessa assinatura, não invocou a falsidade do documento, nem alegou a inexistência da ... que a ordem de pagamento concretizada no cheque recorta o reconhecimento da dívida»). F) Isto é, a ordem dada ao banco, concretizada no cheque, ...

  • Acórdão nº 0091401 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1995

    I - O contrato de remissão não necessita de quaisquer formalidades. II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro contratante e em que constar a proposta de remissão, torna perfeito este contrato.

    ...II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro ...