reconhecimento assinatura
10652 resultados para reconhecimento assinatura
-
Aviso n.º 302/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
..., o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações: 'Denmark ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
..., assinados pelo de- vedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determi- nado ou ... tal, ou documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor, desde que:. i) O montante da dívida não exceda a alçada do ...
-
Aviso n.º 21/2012, de 26 de Abril de 2012
...assinatura em Lisboa em 11 de abril de 1997. Portugal é Parte desta Convenção, ...
-
Acórdão nº 0120181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001
I - Estando em causa, num contrato-promessa de compra e venda, prédios urbanos, rústicos e mistos, se o contrato resultar viciado relativamente aos prédios urbanos, por inexistência de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e a certificação pelo notário da existência da licença de utilização ou de construção, o vício atinge todo o contrato, tornando-o nulo. II - A redução do...
-
Acórdão nº 0030577 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2002
1 - Após a entrada em vigor do DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro o reconhecimento notarial da assinatura nos documentos particulares deixou de ser requisito de exequibilidade, embora conserve utilidade para obstar ao pedido de suspensão da acção executiva pelo executado. 2 - Tendo a execução por base um documento particular não constando do titulo executivo a relação subjacente, nem tendo sido...
-
Acórdão nº 0120181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - Estando em causa, num contrato-promessa de compra e venda, prédios urbanos, rústicos e mistos, se o contrato resultar viciado relativamente aos prédios urbanos, por inexistência de reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e a certificação pelo notário da existência da licença de utilização ou de construção, o vício atinge todo o contrato, tornando-o nulo. II - A redução do...
-
Acórdão nº 0035636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991
Do preceito do artigo 90, n. 1, do CCJ não pode concluir- -se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples exibição do bilhete de identidade perante o oficial de justiça seja o mesmo que o do mandato escrito junto aos autos.
..." do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples exibição do bilhete de ... -
Aviso n.º 75/97, de 28 de Fevereiro de 1997
..., em 7 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académíco das Qualifícações Universitárias, aberta à assinatura em ...
-
Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... não foram escritos por si (salvo a assinatura do aceite), sem ter sido. alegado nem provado pela Exequente qualquer ... reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável em. face ...
-
Acórdão nº 079605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
As livranças carecem de força executiva quando do reconhecimento da assinatura a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 do codigo do notariado e 51 n. 3 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente a menção de que o rogante sabia e podia ler o documento ou que este lhe foi lido e ele o achou conforme com a sua vontade.
...ário : As livranças carecem de força executiva quando do reconhecimento da assinatura a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 ... -
Acórdão nº 079605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
As livranças carecem de força executiva quando do reconhecimento da assinatura a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 do codigo do notariado e 51 n. 3 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente a menção de que o rogante sabia e podia ler o documento ou que este lhe foi lido e ele o achou conforme com a sua vontade.
...ário : As livranças carecem de força executiva quando do reconhecimento da assinatura a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 ... -
Acórdão nº 0035636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991
Do preceito do artigo 90, n. 1, do CCJ não pode concluir- -se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples exibição do bilhete de identidade perante o oficial de justiça seja o mesmo que o do mandato escrito junto aos autos.
..." do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples exibição do bilhete de ... -
Aviso n.º 113/97, de 27 de Março de 1997
... em questões relativas à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento" da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta \xC3"à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986. Direcção de Serviços das ...
-
Acórdão nº 077837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - A exequibilidade dos escritos particulares, qualquer que seja o seu indutante, não depende, hoje, do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, atenta a redacção do n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. II - Por isso, e como as leis de processo são de aplicação imediata, deve ser atribuida força executiva a um título que a não
... a exequibilidade das letras, livranças e cheques dependia de a assinatura do devedor estar reconhecida por notário, quando o montante da dívida ... em vigor em 1 de Outubro de 1985, deixou de se exigir o reconhecimento notarial, qualquer que seja o montante dos títulos. No ... -
Acórdão nº 077837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - A exequibilidade dos escritos particulares, qualquer que seja o seu indutante, não depende, hoje, do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, atenta a redacção do n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. II - Por isso, e como as leis de processo são de aplicação imediata, deve ser atribuida força executiva a um título que a não
... a exequibilidade das letras, livranças e cheques dependia de a assinatura do devedor estar reconhecida por notário, quando o montante da dívida ... em vigor em 1 de Outubro de 1985, deixou de se exigir o reconhecimento notarial, qualquer que seja o montante dos títulos. No acórdão ... -
Acórdão nº 125/20.6T8TND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I. São requisitos legais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. A assinatura, naqueles termos, é elemento integrante e essencial do documento particular produzido por quem não sabe ler nem escrever, não sabe ou não puder assinar. III. A falta de demonstração do reconhecimento notarial que lhe empresta ou confere...
... CC, o que in casu também não aconteceu, Não bastando, que a assinatura seja acompanhada da impressão digital do doador. 8ª/ A tais factos ... que “o documento particular em causa é nulo por falta de reconhecimento de assinatura, não produzindo efeitos legais”. 13ª/ A razão de ser ... -
Acórdão nº 0433048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2004
I - Em face da nova redacção dada à citada alínea c), do n.1, do artigo 46, é admissível que a letra - bem como os cheques e livranças - mesmo não constituindo título cambiário, possa servir de título executivo, enquanto mero documento particular, desde que obedeça aos requisitos mencionados na citada alínea. II - E esses requisitos passam pela verificação nesse tipo de documentos da...
... paga até à data de hoje; - O embargante confirma que a assinatura constante na letra de fls. 3 do processo executivo é sua; - A data de ... numa letra ou cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida, nos termos do disposto no art. 458, n.º 1, do CC ... -
Acórdão nº 0016236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998
1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, mas sim de invalidade mista, não invocável por terceiros nem oficiosamente cognoscível ou sanável pelo tempo. 2 - E uma vez não inválido o contrato-promessa nele previsto, é o mesmo susceptível de execução específica nos termos...
..., na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, ... -
Acórdão nº 0035401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1998
Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. 8 n. 2 do DL 171/79, não pode o locatário invocar a nulidade, por vício de forma, desse contrato sob pena de abuso de direito quando, conhecedor "ab initio" daquela omissão, sempre pautou anteriormente a sua conduta de forma consentânea com o intuito de cumprir e o...
... Sumário: Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. ... -
Acórdão nº 0016236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998
1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, mas sim de invalidade mista, não invocável por terceiros nem oficiosamente cognoscível ou sanável pelo tempo. 2 - E uma vez não inválido o contrato-promessa nele previsto, é o mesmo susceptível de execução específica nos termos...
..., na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas, ... -
Acórdão nº 0035401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1998
Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. 8 n. 2 do DL 171/79, não pode o locatário invocar a nulidade, por vício de forma, desse contrato sob pena de abuso de direito quando, conhecedor "ab initio" daquela omissão, sempre pautou anteriormente a sua conduta de forma consentânea com o intuito de cumprir e o...
... Sumário: Celebrado contrato de locação financeira sem reconhecimento notarial de assinatura do representante da locadora com violação do art. ... -
Acórdão nº 087007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - O reconhecimento por semelhança da assinatura da Autora - locadora em contrato de locação financeira - constitui somente uma formalidade "ad probationem", ficando sanada a sua falta quando a locadora é Autora na acção destinada ao cumprimento do sobredito contrato, que invocou. Consequentemente, a falta de reconhecimento da sua assinatura não implica a nulidade do contrato. II - Do mesmo modo,
...DL 149/95 DE 1995/06/24 ART3. Sumário : I - O reconhecimento por semelhança da assinatura da Autora - locadora em contrato de ... -
Aviso n.º 181/91, de 27 de Novembro de 1991
... de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não entais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1986, assinada por Portugal nesta data, ...
-
Acórdão nº 073727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1986
I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo...
..., por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo ... -
Acórdão nº 073727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1986
I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo...
..., por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo ...