reconhecimento assinatura

6710 resultados para reconhecimento assinatura

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  • Acórdão nº 045940 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1994

    I - É da livre apreciação do tribunal a força probatória de documento particular, sem reconhecimento notarial da letra e assinatura. II - É de atenuar especialmente a pena a quem furtou, para se ressarcir parcialmente de uma dívida do dono, ausente em parte incerta, para mais tendo o arguido confessado o crime e restituido a coisa furtada e sendo bom o seu comportamento. III - No âmbito do n. 1...

    ... da livre apreciação do tribunal a força probatória de documento particular, sem reconhecimento notarial da letra e assinatura. II - É de atenuar especialmente a pena a quem furtou, para se ...

  • Acórdão nº 9150303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1993

    I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do incidente de falsidade, o que não impede que as declarações dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por semelhança, como este só faz presumir a veracidade da assinatura, a parte contra quem o documento é oposto...

    ... Sumário: I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do incidente de falsidade, o ...II - No reconhecimento por semelhança, como este só faz presumir a veracidade da assinatura, a parte contra quem o documento é oposto pode limitar-se apenas a impugnar a veracidade da ...

  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Do facto de a admissão do recurso de revista depender de uma apreciação a efectuar pelo STA não decorre que das decisões do Tribunal Central Administrativo não é admissível recurso, pois tal apreciação limita a possibilidade de recurso, mas não a elimina, pelo que, atento o disposto no art. 267º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o reenvio prejudicial de interpretação não é obrigatório...

    ... de declaração emitida pelo cliente e de esta ser impressa em papel timbrado e com assinatura reconhecida -, na medida em que se aplica, por via do efeito directo, o disposto no art. 48º, da ...A declaração deverá conter o reconhecimento da assinatura e da qualidade em que assina, feita por notário, advogado ou outra entidade com ...

  • Acórdão nº 9450113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 1994

    I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). II - Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. III - As alterações introduzidas pelos Decreto-

    ... Sumário: I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois ...

  • Acórdão nº 96A154 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - A não observância dos requisitos formais traçados no n. 2 do artigo 410 do C.CIV. - documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral - gera nulidade típica do conhecimento oficioso do tribunal. II - A falta de assinatura no documento é paralela, em significado, à falta do seu reconhecimento presencial ou à falta de licença...

    ...II - A falta de assinatura no documento é paralela, em significado, à falta do seu reconhecimento presencial ou à falta de ...

  • Acórdão nº 1736/12.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2014

    Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação do contrato de trabalho, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado.

    ... foi assinado na presença de advogado que, nesse momento reconheceu presencialmente as assinaturas do mesmo e da gerente da ré, pelo que o autor não o poderia, posteriormente, fazer cessar. E que ...ões que importa dilucidar e resolver se podem equacionar da seguinte forma: - se o reconhecimento presencial de assinatura para efeitos do disposto no art. n.º 4 do art. 350.º do CT2009 pode ser ...

  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada no...

    ..., já que, tratando-se de um documento particular, não contém a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação : por isso, e uma vez que o exequente não alegou no requerimento inicial ...-se inscritos nesse cheque, nos locais destinados para o efeito, para além de uma assinatura, o montante de € 18.000,00 ( dezoito mil euros ), o local de emissão - Póvoa de Varzim, e a ...

  • Acórdão nº 9250470 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1993

    I - Embora menos correcta e até condenável a prática de dar como reproduzido na especificação determinado documento, tal não significa que se reconheça automaticamente como verdadeiro qualquer facto constante desse documento, mas apenas e só a literalidade do mesmo, ou seja, apenas se quer referir o que está escrito nele e não que o que lá está escrito sejam factos ainda aceites pelas partes: o...

    ...IV - Actualmente, só no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura a lei onera a parte arguente com a prova dessa falsidade; em ...

  • Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1989

    I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

    ...III - Salvo no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura, o ónus da prova da veracidade do documento incumbe sempre ...

  • Acórdão nº 465/12.8TBBBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. E o reconhecimento da autoria de um documento particular, tem por consequência que se tenham de ter por provadas as declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem...

    ... resumo, que inexiste título executivo, com o fundamento em que não é da sua autoria a assinatura aposta no pretenso documento que titula a dívida exequenda.             Mesmo que ... os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importam constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

    ... de sociedades, permitiu -se o alargamento das competências para a autenticaçáo e reconhecimento presencial de documentos por advogados, solicitadores, câmaras de comércio e indús tria e ... por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da assinatura, por documento autenticado ou por instrumento público. 3 - Se a procuraçáo tiver sido passada a ...

  • Em vigor Código Civil

    ... - As fundações referidas no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. #Alterado pela Lei n.º ... ou oficial público a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de autenticidade ...

  • Acórdão nº 4790/11.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer exclusão,...

    ...em causa pediram a reforma daquele despacho, sustentando que o reconhecimento das assinaturas feito pela Sr.ª advogada estagiária é válido, o que foi indeferido por despacho ...

  • Acórdão nº 0123005 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1990

    I - À assinatura aposta na face posterior de letra ou livrança, sem qualquer menção e que não possa considerar-se como endosso em branco, deverá atribuir-se o valor de um aval. II - O escrito particular com assinatura a rogo só goza de força executiva quando tiver termo de reconhecimento e este contiver a menção de que o rogante sabia e podia ler ou de que o documento lhe foi lido e ele o achou...

  • Acórdão nº 036665 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1982

    I - O exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, depende da participação do ofendido - artigos 24 do Decreto-Lei n. 13 004, 6 do Codigo de Processo Penal, e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 35 007. II - Tendo um cheque sido emitido a favor de determinada sociedade por quotas, a legitimidade do Ministerio Publico para exercer a acção penal, depende...

    ...42 644, de 14 de Novembro de 1959), ou por reconhecimento notarial da assinatura em que se inclua aquela menção, conforme ao previsto no artigo 168 do ...

  • Acórdão nº 0010396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2002

    Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

  • Acórdão nº 9240830 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1993

    I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se vincular ao seu conteúdo, sendo, por isso, uma exigência de ordem formal sem a qual não se pode afirmar que a declaração de vontade constante do texto foi proferida por quem o mesmo a imputa. II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG610. Sumário: I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se ...II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria de uma determinada declaração de vontade. III - Sendo a assinatura de um determinado ...

  • Acórdão nº 46/10.0TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2012

    I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

    ... como garantia do pagamento do remanescente; - A ré não assinou a referida adenda e as assinaturas de autores e ré não foram reconhecidas, para além de que o texto dos contratos foi dado a ... contrato e muito menos devolver o sinal; - As partes expressamente prescindiram do reconhecimento notarial das assinaturas. Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que ...

  • Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1990

    I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

    ...III - O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por semelhança a exibição do bilhete de identidade do signatario ou a aposição da assinatura ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - As assinaturas dos juízes podem ser feitas com o nome abreviado. 3 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo ...c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o ...

  • Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    A declaração negocial, para ser perfeita, deve provir de uma vontade esclarecida e livre. II. Padecendo o declarante, devido a “qualquer causa”, de deficiência de discernimento e falta de liberdade na decisão negocial e sendo essa incapacidade notória ou conhecida do declaratário, a declaração negocial é anulável. III. No reconhecimento da incapacidade acidental, nomeadamente no ato da...

    ...74, e www.dgsi.pt (08B3333). No reconhecimento da situação de incapacidade acidental, nomeadamente no ato da celebração de negócio jurídico, ... Deste modo, em circunstâncias muito específicas, é admissível a assinatura da declaração negocial mediante a aposição da impressão digital do indicador da mão direita, ...

  • Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    A declaração negocial, para ser perfeita, deve provir de uma vontade esclarecida e livre. II. Padecendo o declarante, devido a “qualquer causa”, de deficiência de discernimento e falta de liberdade na decisão negocial e sendo essa incapacidade notória ou conhecida do declaratário, a declaração negocial é anulável. III. No reconhecimento da incapacidade acidental, nomeadamente no ato da...

    ...74, e www.dgsi.pt (08B3333). No reconhecimento da situação de incapacidade acidental, nomeadamente no ato da celebração de negócio jurídico, ... Deste modo, em circunstâncias muito específicas, é admissível a assinatura da declaração negocial mediante a aposição da impressão digital do indicador da mão direita, ...

  • Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

    ..., cabe ao contratante que produziu o acordo escrito a que a outra parte adere, mediante assinatura, e consiste na “efectiva actividade de esclarecimento do teor do clausulado”, e bem assim na ...ções de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ...4 - O disposto nos n.os 2 e 3 náo prejudica as situaçóes de reconhecimento da caducidade dessa convençáo reportada a momento anterior. 5 - O aviso sobre a data da ...a) Identificaçáo, assinaturas e domicílio ou sede das partes;. b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de ...

  • Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...

    ... de 2001, € 62,88 em Dezembro de 2002 e os valores de € 24,94  e € 72 para reconhecimento das assinaturas dos seus gerentes para aqueles pedidos. Pagou para vedar a loja de modo a que ...