reconhecimento assinatura
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Decreto-Lei n.º 111/2019
...) As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos ... não careçam de ser comprovados por documentos; h) Emissão e assinatura de certidões e cópias não certificadas; i) Atos relativos a veículos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
..., cartão de cidadão ou documento equivalente) ou reconhecimento da assinatura ou assinatura eletrónica qualificada aposta pelo candidato ...
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Acórdão nº 586/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
... reconhecimento" das assinaturas dos outorgantes, concedendo poderes gerais de. representa\xC3"... prática de todos os atos e formalidades legais e assinatura" de acordos de. coligação;. -. substabelecimento outorgado por José Lu\xC3"...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... simples do documento de identificação ou, em alternativa, reconhecimento da respetiva assinatura aposta no questionário; c) Certificado de registo ...
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Deliberação n.º 139/2023
...Seguros e Fundos de Pensões para assinatura e uso de selo. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022, ...o reconhecimento por selo branco. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 465/12.8TBBBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
1. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento particular, tem por consequência que se tenham de ter por provadas as declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem...
... executivo, com o fundamento em que não é da sua autoria a assinatura" aposta no pretenso documento que titula a dívida exequenda. \xC2"..., assinados pelo devedor, que importam constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ... -
Acórdão nº 4790/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer...
... causa pediram a reforma daquele despacho, sustentando que o reconhecimento das assinaturas feito pela Sr.ª advogada estagiária é válido, o que ..., e ainda as seguintes: a) A assinatura “R…”, aposta, a rogo, na procuração de fls. 24, outorgada pela A. ... -
Regulamento n.º 69/2021
...4 - Quando a lei não exigir a assinatura presencial ou o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... documentos; b) For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos. 6 - Quando seja necessário duplicado ou cópia de ... cuja entrega lhe é pedida; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o ...
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Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...
...A rogo de (…) por não saber assinar”. Segue-se a assinatura de (…) e uma impressão digital. Já no verso da segunda livrança dada ... respeita à executada, nos seguintes termos: “AVALISTAS (reconhecimento simples das assinaturas (presencial). Arrogo de (…) por não saber ... -
Decreto-Lei n.º 75/2017
... anterior é celebrado por documento escrito que contenha o reconhecimento presencial da assinatura das partes.3 - O direito de apropriação só ...
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Lei n.º 8/2018
... de reestruturação e o termo de adesão devem conter o reconhecimento da assinatura dos subscritores. Artigo 21.º Confidencialidade do acordo ...
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Acórdão nº 0123005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990
I - À assinatura aposta na face posterior de letra ou livrança, sem qualquer menção e que não possa considerar-se como endosso em branco, deverá atribuir-se o valor de um aval. II - O escrito particular com assinatura a rogo só goza de força executiva quando tiver termo de reconhecimento e este contiver a menção de que o rogante sabia e podia ler ou de que o documento lhe foi lido e ele o achou...
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Acórdão nº 170/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2022
A revisão e confirmação em Portugal de uma Sentença proferida por Tribunal Suíço não carece de Apostilha (apesar de ambos os Países serem subscritores da Convenção de Haia de 05-10-1961) se, quanto à autenticidade do documento respectivo ou do seu reconhecimento, não se suscitarem fundadas dúvidas.
... a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A ... dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização.” Note-se que relativamente à ... -
Acórdão nº 036665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1982
I - O exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, depende da participação do ofendido - artigos 24 do Decreto-Lei n. 13 004, 6 do Codigo de Processo Penal, e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 35 007. II - Tendo um cheque sido emitido a favor de determinada sociedade por quotas, a legitimidade do Ministerio Publico para exercer a acção penal, depende da
...42 644, de 14 de Novembro de 1959), ou por reconhecimento notarial da assinatura em que se inclua aquela menção, conforme ao ... -
Acórdão nº 0010396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2002
Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...
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Acórdão nº 0010396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2002
Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...
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Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013
... Tendo por base os documentos juntos com a petição e o reconhecimento de fls. 62 damos por assente a seguinte: Matéria de facto: ...ência do direito de crédito, porquanto o reconhecimento da assinatura da recorrida faz prova plena quanto à emissão da declaração ... -
Portaria n.º 33/2019
... agosto, veio modernizar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, ... e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa ...
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Acórdão nº 549/21.1T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º,1 CC), o que é feito pela simples junção do título executivo. 2. Mas se o executado negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso...
...P. apôs pelo seu punho a assinatura que consta da livrança dada à execução, na qualidade de avalista; (2) ... presencialmente pela Senhora Advogada identificada no reconhecimento de fls. (..), correspondente ao documento junto pela Embargada, como Doc. ... -
Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
I. Neste caso, está em causa o concurso de 15 crimes (sendo 2 de homicídio qualificado tentado, 1 de roubo qualificado consumado, 3 de ofensas à integridade física qualificada consumados, 1 de detenção de arma proibida consumado, 4 de falsificação de documento consumados, 1 de burla qualificada consumado, 1 de sequestro consumado, 1 de coação agravada tentado, 1 crime de abuso de confiança...
... registo automóvel em branco, que assinou no local destinado à assinatura do sujeito passivo/vendedor do veículo (ponto 8), após preencher o campo ... de “Registo dos Actos dos Advogados”, destinado ao reconhecimento com menções especiais por semelhança da assinatura “AAA” forjada ... -
Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...
... necessariamente de ser sujeito a forma escrita e de conter a assinatura da parte ou partes que se obriguem. 6. Por força do disposto no art. .../20000119, freguesia ... C. Na data do reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes apostas no documento referido em ... -
Edital n.º 685/2019
... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
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Edital n.º 255/2019
... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
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Edital n.º 389/2019
... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...