reconhecimento assinatura

7823 resultados para reconhecimento assinatura

  • Acórdão nº 9130109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1991

    I - O reconhecimento notarial por semelhança da assinatura de um documento vale como mero juizo pericial, ut numero 3 do artigo 375 do Código Civil. II - Assim, tendo o pretenso signatário do documento que lhe é oposto impugnado a assinatura assim reconhecida, cabe ao apresentante fazer a prova da sua autenticidade. III - E não dando o tribunal como provado o facto constante do documento, deve...

    ...CPC67 ART544 N2 ART193 N2 ART498 N4. Sumário: I - O reconhecimento notarial por semelhança da assinatura de um documento vale como mero ...
  • Acórdão nº 0019527 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2000

    I - Em acção executiva findada em título particular se o executado alegar, em sede de embargos, que não o assinou, o juiz depois de ouvido o embargado, pode suspender a execução se for junto documento que indicie que aquela alegação é verdadeira. II - A suspensão da execução não é automática, só se verificando se o julgador se convencer, através da apreciação imediata da prova de mora aparê

  • Acórdão nº 0019527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000

    I - Em acção executiva findada em título particular se o executado alegar, em sede de embargos, que não o assinou, o juiz depois de ouvido o embargado, pode suspender a execução se for junto documento que indicie que aquela alegação é verdadeira. II - A suspensão da execução não é automática, só se verificando se o julgador se convencer, através da apreciação imediata da prova de mora aparê

  • Acórdão nº 0030957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta, no local destinado à assinatura do mutuário, uma assinatura correspondente ao nome do executado. II - Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor, proveniente de um empréstimo em numerário, destinado...

  • Acórdão nº 0030957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta, no local destinado à assinatura do mutuário, uma assinatura correspondente ao nome do executado. II - Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor, proveniente de um empréstimo em numerário, destinado...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...3 - Após a assinatura do contrato, o empreiteiro receberá duas cópias autênticas do mesmo e ... correcção no auto de medição que se seguir a esse reconhecimento, caso ambas as partes estejam de acordo quanto ao objecto e quantidades a ...
  • Acórdão nº 084373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - A simples alegação de que uma penhora ofende a posse do embargante e de que os bens penhorados lhe pertencem por os ter comprado não constitui alegação de posse desses bens. II - Se o dono dos bens penhorados se propõe defender, não a posse desses bens, mas a sua propriedade, deve servir-se de uma acção de processo comum, e não de embargos de terceiro. III - Em princípio, o Supremo Tribunal...

    ... "tem a posse sobre eles"; 2) A recorrida não impugnou a letra, assinatura e conteúdo de tais documentos, aceitando expressamente (artigo 11 da ..., e se actuar, consequentemente, afastada a possibilidade do reconhecimento da letra e da assinatura dos mesmos ou só da sua assinatura, se tem de ...
  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ...20, cuja assinatura do Requerido foi reconhecida notarial e presencialmente no Cartório ... no n.º 7 dos Factos Provados não consubstancia o reconhecimento de qualquer dívida ou outra obrigação por parte do Requerido. Não é, ...
  • Deliberação n.º 1225-A/2020
    ... de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura) e, se for o caso, a qualidade de representante legal em que atua;b) A ... apenas questões de facto.9 - O mandato forense não exige reconhecimento de assinatura.Secção IIOrdem dos Solicitadores e dos Agentes de ...
  • Acórdão nº 075992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Para se ter como deduzido o incidente de falsidade de documentos previsto nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, não é suficiente a afirmação vaga e imprecisa de que determinados documentos são falsos. II - É, antes, necessário alegar "positiu" e "expressamente" a falsidade, requerendo-se a sua declaração judicial. III - Tendo o impugnante de um documento

    ... apenas o propósito de contestar ou negar a veracidade da assinatura, nele aposta que lhe é atribuída, compete ao apresentante do documento a ...IV - Só no caso de arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra ou da assinatura de um documento particular é que a ...
  • Acórdão nº 075992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Para se ter como deduzido o incidente de falsidade de documentos previsto nos artigos 360 e seguintes do Código de Processo Civil, não é suficiente a afirmação vaga e imprecisa de que determinados documentos são falsos. II - É, antes, necessário alegar "positiu" e "expressamente" a falsidade, requerendo-se a sua declaração judicial. III - Tendo o impugnante de um documento

    ... apenas o propósito de contestar ou negar a veracidade da assinatura, nele aposta que lhe é atribuída, compete ao apresentante do documento a ...IV - Só no caso de arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra ou da assinatura de um documento particular é que a ...
  • Acórdão nº 9330192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da existência de licença de construção pelo Notário são formalidades "ad substantiam" ( artigo 410, nº 3 do Código Civil ), cuja falta implica nulidade. II - A junção aos autos - ainda que tão só quando da apresentação de alegações de recurso nos termos dos...

    ...: I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da ...
  • Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001

    I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...

  • Acórdão nº 96P1249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982. II - Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O reconhecimento notarial apenas...

    ... Sumário : I - Um documento particular com assinatura" reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem \xC3"...O reconhecimento notarial apenas atesta a paternidade da assinatura, já que a declaração ...
  • Acórdão nº 96P1249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982. II - Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O reconhecimento notarial apenas...

    ... Sumário : I - Um documento particular com assinatura" reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem \xC3"...O reconhecimento notarial apenas atesta a paternidade da assinatura, já que a declaração ...
  • Acórdão nº 99B811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - O conhecimento, pelos promitentes compradores, na altura da assinatura do contrato promessa, da inexistência da licença de habitabilidade do imóvel urbano, não obstante eles terem insistido pela assinatura do contrato com dispensa do reconhecimento presencial, mais do que suporte da invocação do abuso de direito, constituiria impedimento para a invocação desses vícios. II - Por lhes...

  • Acórdão nº 9044/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. A assinatura a rogo é admitida nas letras e livranças, por a respectiva Lei Uniforme não conter qualquer reserva nesta matéria e o direito português não só admitir a assinatura a rogo nos documentos particulares, como até conferir força executiva a tais documentos. Porém, tal como sucede em relação aos restantes documentos particulares, a assinatura a rogo nas letras e livranças tem de ser...

    ...por não saber assinar" após o que é manuscrita uma assinatura. Nos termos do art.°373° n.°3 e 4 do C.C." Se o documento for ..., assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ...
  • Acórdão nº 0021792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - Face à disposição do artigo 46 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro), as letras e outros títulos de semelhante natureza, enquanto constituírem a assunção da obrigação cambiária pela aposição da respectiva assinatura pelo executado, são títulos executivos. II - A acção executiva deve ser instaurada contra quem, em razão do teor

  • Acórdão nº 0021792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - Face à disposição do artigo 46 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro), as letras e outros títulos de semelhante natureza, enquanto constituírem a assunção da obrigação cambiária pela aposição da respectiva assinatura pelo executado, são títulos executivos. II - A acção executiva deve ser instaurada contra quem, em razão do teor

  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019
    ... de fotocópia simples do documento de identificação ou de reconhecimento de assinatura ou procuração. 4 - [..]. 5 - A comunicação dos titulares ...
  • Acórdão nº 075261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1988

    I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta de forma, visto a lei exigir que o documento seja assinado por ambos os promitentes. II - Na redução do negocio juridico ha uma alteração quantitativa deste, o qual fica a vigorar, ainda que amputado. III - Na conversão do negocio juridico totalmente nulo

    ... : I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta ...
  • Acórdão nº 075261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988

    I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta de forma, visto a lei exigir que o documento seja assinado por ambos os promitentes. II - Na redução do negocio juridico ha uma alteração quantitativa deste, o qual fica a vigorar, ainda que amputado. III - Na conversão do negocio juridico totalmente nulo

    ... : I - O contrato-promessa de compra e venda contendo apenas a assinatura, com reconhecimento presencial, do promitente vendedor, e nulo por falta ...
  • Acórdão nº 0409706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

    I - No momento de sanear o processo ( artigo 311, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) o juiz so e obrigado a pronunciar-se sobre as questões previas se acaso puder, " desde logo ", tomar conhecimento delas. De contrario, podera relegar o conhecimento de tais questões para momento posterior, designadamente para o momento processual da audiencia de julgamento. II - A declaração de...

    ..., tratando-se de simples documento particular, ainda que com reconhecimento notarial da assinatura do declarante. III - Triunfando em julgamento a ...
  • Acórdão nº 0030035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000

    Constando da própria petição executiva que A não é devedor de qualquer quantia ao exequente, não pode a sua assinatura, aposta no cheque, importar a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária para com aquele.

  • Acórdão nº 0030035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000

    Constando da própria petição executiva que A não é devedor de qualquer quantia ao exequente, não pode a sua assinatura, aposta no cheque, importar a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária para com aquele.

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