reconhecimento assinatura

I - O regime juridico vigente anteriormente a actual redacção do artigo 410 n. 3 do Codigo Civil, uma vez que não e interpretativo o Decreto 379/86, de 11 de Novembro, era o de que o contrato de promessa de compra e venda devia constar de documento escrito assinado pelos promitentes. II - Não era, porem, invocavel pelo promitente-vendedor a omissão desse requisito, salvo no caso de ter sido o...

I - O regime juridico vigente anteriormente a actual redacção do artigo 410 n. 3 do Codigo Civil, uma vez que não e interpretativo o Decreto 379/86, de 11 de Novembro, era o de que o contrato de promessa de compra e venda devia constar de documento escrito assinado pelos promitentes. II - Não era, porem, invocavel pelo promitente-vendedor a omissão desse requisito, salvo no caso de ter sido o...

I - Ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não foi, como "lei nova", atribuida eficacia retroactiva, pelo que não pode tal lei conferir força executiva a titulo que a não possuia a face da lei vigente ao tempo da instauração da execução. Não se trata, com efeito, de hipotese prevista no artigo 12, n. 2, segunda parte, do Codigo Civil, porquanto "a lei nova não esta a dispor sobre o conteudo da...

I - Não é necessária a legalização nos termos da lei de processo duma sentença estrangeira por falta de reconhecimento diplomático ou consular da assinatura do funcionário que certificou a sentença revidenda, se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade. II - A "caution solidaire" prestada em negócio efectuado na República Centro Africana corresponde à nossa fiança em que o fiador assume a...

I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que...

I - Se a parte não impugna a assinatura de documento particular, a qual até está notarialmente reconhecida, as declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão sobre a matéria de facto, devem ser dados como provados – artºs 374º e 376º nºs 1 e 2 do CC. II - Os documentos particulares apenas se tornam autenticados se o respetivo teor...

1 - Segundo o n. 3 do art. 410 do C. Civil, " No caso de promessa relativa a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio, ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes ". 2 - O abuso do direito, ainda...

I - A acção de reivindicação é uma acção condenatória e não de simples apreciação ou declaração, se o autor, estando já na posse da coisa, se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, tornado duvidoso por qualquer circunstância. II - Esta acção é admitida pelo artigo 4, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil, mas não é uma acção de reivindicação. III - Se um prédio...

• Legislação

Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a declaração do desconhecimento da sua veracidade (não sendo eles imputados a contra- -parte) no articulado seguinte.

Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a declaração do desconhecimento da sua veracidade (não sendo eles imputados a contra- -parte) no articulado seguinte.

I - Em princípio, nada obsta a que as formalidades "ad substantiam" do contrato-promessa ocorram em momentos separados no tempo, desde que não se pressuponha a presença de todos os contratantes. II - A falta de reconhecimento notarial da assinatura do promitente-comprador, no momento da feitura do acordo negocial, constitui mera nulidade atípica ou mista, se não antes anulabilidade atípica, não...

I - Apos a entrada em vigor - em 10 de Outubro de 1985 - do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 51, n. 1, do Codigo de Processo Civil, deixou de ser exigivel, como requisito de exequibilidade, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras e livranças, seja qual for o seu montante. II - Na ausencia de disposição legal transitoria em contrario, o Decreto-Lei n.

I - Apos a entrada em vigor - em 10 de Outubro de 1985 - do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 51, n. 1, do Codigo de Processo Civil, deixou de ser exigivel, como requisito de exequibilidade, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras e livranças, seja qual for o seu montante. II - Na ausencia de disposição legal transitoria em contrario, o Decreto-Lei n.

I - O documento particular, para se configurar como título executivo, deve obedecer aos seguintes requisitos: conter a assinatura do devedor; importar a constituição ou reconhecimento de obrigação; e reportar-se a obrigação ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisa móvel ou à prestação de facto. II - Constitui título executivo o...

I - O documento particular, para se configurar como título executivo, deve obedecer aos seguintes requisitos: conter a assinatura do devedor; importar a constituição ou reconhecimento de obrigação; e reportar-se a obrigação ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisa móvel ou à prestação de facto. II - Constitui título executivo o...

I - É ao trabalhador que invoca a existência de contrato de trabalho que compete provar os elementos essenciais do contrato de trabalho: a subordinação jurídica e a subordinação económica, como constitutivos do direito alegado. II - O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser que se verifiquem algumas das excepções contempladas nas alíneas a), b) e c) do n. 1

I - É ao trabalhador que invoca a existência de contrato de trabalho que compete provar os elementos essenciais do contrato de trabalho: a subordinação jurídica e a subordinação económica, como constitutivos do direito alegado. II - O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser que se verifiquem algumas das excepções contempladas nas alíneas a), b) e c) do n. 1

• Diário da República

• Diário da República

I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

I - O reconhecimento notarial por semelhança da assinatura de um documento vale como mero juizo pericial, ut numero 3 do artigo 375 do Código Civil. II - Assim, tendo o pretenso signatário do documento que lhe é oposto impugnado a assinatura assim reconhecida, cabe ao apresentante fazer a prova da sua autenticidade. III - E não dando o tribunal como provado o facto constante do documento, deve...

I - Em acção executiva findada em título particular se o executado alegar, em sede de embargos, que não o assinou, o juiz depois de ouvido o embargado, pode suspender a execução se for junto documento que indicie que aquela alegação é verdadeira. II - A suspensão da execução não é automática, só se verificando se o julgador se convencer, através da apreciação imediata da prova de mora aparência

I - Em acção executiva findada em título particular se o executado alegar, em sede de embargos, que não o assinou, o juiz depois de ouvido o embargado, pode suspender a execução se for junto documento que indicie que aquela alegação é verdadeira. II - A suspensão da execução não é automática, só se verificando se o julgador se convencer, através da apreciação imediata da prova de mora aparência

I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...