reconhecimento assinatura

6489 resultados para reconhecimento assinatura

  • Classificação vLex
  • Instrução n.º 1/2020

    ...13.7 - A assinatura presencial referida na alínea anterior poderá ser feita junto da ...) Documento particular, escrito e assinado pelo mandante com reconhecimento presencial de letra e assinatura e reconhecido por entidade legalmente ...

  • Acórdão nº 0220061 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2002

    Constitui título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, o documento particular que contém a assinatura dos executados, dele constando a constituição e reconhecimento de uma obrigação pecuniária (resultante do valor de crédito concedido e custas inerentes) do devedor para com a exequente, com estabelecimento das condições de pagamento, não parecendo que deva...

  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010

    ..., autenticada, cópia ou traduçáo certificadas ou com reconhecimento" de letra e assinatura, ou só de assinatura, fundamentada em imperiosa raz\xC3"...

  • Acórdão nº 9150303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1993

    I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do incidente de falsidade, o que não impede que as declarações dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por semelhança, como este só faz presumir a veracidade da assinatura, a parte contra quem o documento é oposto...

    ... Sumário: I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do ... por semelhança, como este só faz presumir a veracidade da assinatura, a parte contra quem o documento é oposto pode limitar-se apenas a ...

  • Acórdão nº 045940 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1994

    I - É da livre apreciação do tribunal a força probatória de documento particular, sem reconhecimento notarial da letra e assinatura. II - É de atenuar especialmente a pena a quem furtou, para se ressarcir parcialmente de uma dívida do dono, ausente em parte incerta, para mais tendo o arguido confessado o crime e restituido a coisa furtada e sendo bom o seu comportamento. III - No âmbito do n. 1...

    ... tribunal a força probatória de documento particular, sem reconhecimento notarial da letra e assinatura. II - É de atenuar especialmente a pena a ...

  • Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Do facto de a admissão do recurso de revista depender de uma apreciação a efectuar pelo STA não decorre que das decisões do Tribunal Central Administrativo não é admissível recurso, pois tal apreciação limita a possibilidade de recurso, mas não a elimina, pelo que, atento o disposto no art. 267º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o reenvio prejudicial de interpretação não é obrigatório...

    ... pelo cliente e de esta ser impressa em papel timbrado e com assinatura reconhecida -, na medida em que se aplica, por via do efeito directo, o ...A declaração deverá conter o reconhecimento da assinatura e da qualidade em que assina, feita por notário, advogado ...

  • Acórdão nº 1736/12.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2014

    Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação do contrato de trabalho, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado.

    ...assinaturas do mesmo e da gerente da ré, pelo que o autor não o poderia, ... e resolver se podem equacionar da seguinte forma: - se o reconhecimento presencial de assinatura para efeitos do disposto no art. n.º 4 do art. ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2019

    ...) As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos ... não careçam de ser comprovados por documentos; h) Emissão e assinatura de certidões e cópias não certificadas; i) Atos relativos a veículos ...

  • Acórdão nº 9450113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 1994

    I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). II - Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. III - As alterações introduzidas pelos Decreto-L

    ... Sumário: I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade sse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo ...

  • Acórdão nº 96A154 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - A não observância dos requisitos formais traçados no n. 2 do artigo 410 do C.CIV. - documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral - gera nulidade típica do conhecimento oficioso do tribunal. II - A falta de assinatura no documento é paralela, em significado, à falta do seu reconhecimento presencial ou à falta de licença...

    ...II - A falta de assinatura no documento é paralela, em significado, à falta do seu reconhecimento ...

  • Regulamento da CMVM n.º 5/2018

    ... simples do documento de identificação ou, em alternativa, reconhecimento da respetiva assinatura aposta no questionário; c) Certificado de registo ...

  • Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1989

    I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

    ...III - Salvo no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura, o ónus da prova da veracidade do ...

  • Acórdão nº 9250470 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1993

    I - Embora menos correcta e até condenável a prática de dar como reproduzido na especificação determinado documento, tal não significa que se reconheça automaticamente como verdadeiro qualquer facto constante desse documento, mas apenas e só a literalidade do mesmo, ou seja, apenas se quer referir o que está escrito nele e não que o que lá está escrito sejam factos ainda aceites pelas partes: o...

    ...IV - Actualmente, só no caso de se arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e/ou da assinatura a lei onera a parte arguente com a ...

  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada

    ... um documento particular, não contém a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação : por isso, e uma vez que o exequente não alegou ... cheque, nos locais destinados para o efeito, para além de uma assinatura, o montante de € 18.000,00 ( dezoito mil euros ), o local de emissão - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 135/99 - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão

    ... 3 - A identificação faz-se mediante assinatura ou rubrica, com indicação do nome e cargo exercido, de forma adequada ... de 2014-05-18 Artigo 31.º Dispensa do reconhecimento de assinatura 1 - Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ..., por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado. No caso das ...

  • Acórdão nº 4790/11.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer exclusão,...

    ... causa pediram a reforma daquele despacho, sustentando que o reconhecimento das assinaturas feito pela Sr.ª advogada estagiária é válido, o que ...

  • Decreto-Lei n.º 75/2017

    ... anterior é celebrado por documento escrito que contenha o reconhecimento presencial da assinatura das partes.3 - O direito de apropriação só ...

  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ...A rogo de (…) por não saber assinar”. Segue-se a assinatura de (…) e uma impressão digital. Já no verso da segunda livrança dada ... respeita à executada, nos seguintes termos: “AVALISTAS (reconhecimento simples das assinaturas (presencial). Arrogo de (…) por não saber ...

  • Acórdão nº 465/12.8TBBBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    1. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento particular, tem por consequência que se tenham de ter por provadas as declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem...

    ... executivo, com o fundamento em que não é da sua autoria a assinatura" aposta no pretenso documento que titula a dívida exequenda.       \xC2"..., assinados pelo devedor, que importam constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ...

  • Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013), apenas...

    ...  Tendo por base os documentos juntos com a petição e o reconhecimento de fls. 62 damos por assente a seguinte:      Matéria de facto: ...13 a 18 e cujo reconhecimento presencial das assinaturas se mostra junto a fls. 84 e 85. 11 - Por força do referido contrato, HH ...

  • Acórdão nº 0123005 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1990

    I - À assinatura aposta na face posterior de letra ou livrança, sem qualquer menção e que não possa considerar-se como endosso em branco, deverá atribuir-se o valor de um aval. II - O escrito particular com assinatura a rogo só goza de força executiva quando tiver termo de reconhecimento e este contiver a menção de que o rogante sabia e podia ler ou de que o documento lhe foi lido e ele o achou...

  • Acórdão nº 036665 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1982

    I - O exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, depende da participação do ofendido - artigos 24 do Decreto-Lei n. 13 004, 6 do Codigo de Processo Penal, e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 35 007. II - Tendo um cheque sido emitido a favor de determinada sociedade por quotas, a legitimidade do Ministerio Publico para exercer a acção penal, depende da

    ...42 644, de 14 de Novembro de 1959), ou por reconhecimento notarial da assinatura em que se inclua aquela menção, conforme ao ...

  • Acórdão nº 0010396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2002

    Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 6 Duração da Garantia A Garantia entra em vigor na data da assinatura e expira 30 (trinta) Dias úteis (conforme abaixo definidos), após a ...reconhecimento e aprovação do crédito do Estado Português, no montante de € ...