reconhecimento assinatura
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Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... , trata-se de uma montagem sobre um papel onde poderia constar a assinatura do réu ou a utilização de outro documento para a respectiva montagem ... que nele figura e na presença da entidade que procedeu ao reconhecimento da assinatura ... Motivação da decisão da matéria de facto ... A ...
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Acórdão nº 0079424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)
I - É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; II - Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de Processo Civil) com o reconhecimento simples ou por semelhança da assinatura do...
... , para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por ... -
Acórdão nº 0079424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992
I - É requisito formal dos documentos particulares, para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por semelhança; II - Não sendo o montante da dívida superior ao da alçada da Relação, basta-se a Lei (artigo 51 do Código de Processo Civil) com o reconhecimento simples ou por semelhança da assinatura do...
... , para que possam ser tidos como títulos executivos, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, seja ele presencial ou simples ou por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 76.º (Forma e redacção) ... Artigo 77.º (Data e assinatura) ... Artigo 78.º (Suprimento da falta de assinatura) ... Capítulo II ... a) Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de ... propriedade, ...
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Decreto n.º 12/2000, de 30 de Março de 2000
... ção, o seguinte: É ratificada a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa em 11 de Abril de ...
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Acórdão nº 0030577 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2002
1 - Após a entrada em vigor do DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro o reconhecimento notarial da assinatura nos documentos particulares deixou de ser requisito de exequibilidade, embora conserve utilidade para obstar ao pedido de suspensão da acção executiva pelo executado. 2 - Tendo a execução por base um documento particular não constando do titulo executivo a relação subjacente, nem tendo sido...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... ção do objectivo, assumido no Programa do Governo, do reconhecimento de um estatuto de cidadania a quem tem ... fortes laços com Portugal ... 3 - É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efectuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição, ...
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Acórdão nº 077312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989
Tendo o exequente dado à execução letras de câmbio sem reconhecimento presencial da assinatura do aceitante, e havendo o executado deduzido embargos com o fundamento de a sua assinatura ter sido falsificada naquela qualidade, é ao exequente embargado que cumpre provar a autenticidade da dita assinatura.
... : Tendo o exequente dado à execução letras de câmbio sem reconhecimento presencial da assinatura do aceitante, e havendo o executado deduzido ... -
Acórdão nº 9250327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992
Tendo sido a queixa-crime apresentada pelo sócio-gerente de uma sociedade, em nome desta, embora o reconhecimento notarial da assinatura daquele não refira tal qualidade, tudo indica que agiu nessa mesma qualidade, donde a legitimidade do Ministério Público para a prossecução da acção penal.
... sócio-gerente de uma sociedade, em nome desta, embora o reconhecimento notarial da assinatura daquele não refira tal qualidade, tudo indica que ... -
Acórdão nº 0052612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992
A inobservância do disposto no artigo 410 n. 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da existência de utilização ou construção nos contratos-promessa ali em causa - constitui nulidade, que pode ser arguida por terceiro interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal.
... 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da ... -
Acórdão nº 0052612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)
A inobservância do disposto no artigo 410 n. 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da existência de utilização ou construção nos contratos-promessa ali em causa - constitui nulidade, que pode ser arguida por terceiro interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal.
... 3 do CC - falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e certificação da ... -
Acórdão nº 9730604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Quanto à forma, deve distinguir-se o regime geral do contrato-promessa do regime próprio do contrato-promessa relativo " à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. II - No que respeita à generalidade dos contratos-promessa, desde que a lei exija, para o contrato...
... referidos em segundo lugar, exige-se documento escrito com reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes. IV - Além disso ... -
Acórdão nº 0309405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - O reconhecimento notarial da assinatura do aceitante de uma letra de câmbio não é formalidade "ad substantiam", pois o que está em causa não é a validade das letras, como tais, mas a sua exequibilidade. II - O reconhecimento notarial visa apenas dar credibilidade suficiente ao título para dispensar a prévia acção declarativa. III - Como o reconhecimento desempenha uma função probatória, trata-
... Sumário: I - O reconhecimento notarial da assinatura do aceitante de uma letra de câmbio não é ... -
Acórdão nº 9440188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995
I - Em contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, o promitente-comprador que impôs o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-vendedor, mas se escusou a reconhecer desse modo a sua própria assinatura, com o argumento de tal ser desnecessário, não tem legitimidade para invocar esse vício formal. II - Nessas circunstâncias, a arguição desse vício integra abuso de direito.
... e venda de bem imóvel, o promitente-comprador que impôs o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-vendedor, mas se escusou a ... -
Acórdão nº 0080892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993
... o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P ...
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Acórdão nº 0080892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)
... o extrato de factura é título executivo, com dispensa do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, nos termos do n. 1 do artigo 55 do C.P ...
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Acórdão nº 9795/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Sendo a livrança um título formal, cuja validade obedece a determinados requisitos definidos pela própria lei, distinguem-se entre requisitos ou menções essenciais, condição de existência ou de eficácia e não essenciais. Só a falta de um ou mais dos requisitos essenciais do título, tem como consequência a sua nulidade, não produzindo efeito como letra ou livrança. 2 - Quando a modificação...
... 334.830$00, sido paga com a assinatura do contrato, valores estes que incluíam o pagamento do seguro automóvel ... , assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ... -
Acórdão nº 0124096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
... 410 n.3 do Cod. Civil, o reconhecimento presencial da assinatura e a certificação notarial, ai exigidos, são ...
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Acórdão nº 0026452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - Na determinação do valor da causa há que atender ao momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes não só as posteriores ampliações desse valor como as reduções. II - O aditamento ao art. 410 do Código Civil, com a introdução do seu número 3, teve em vista a protecção dos interesses dos promitentes compradores. III - Estando assente que o contrato-promessa de compra e venda não contém...
... que o contrato-promessa de compra e venda não contém o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador, por força do art. 410, ... -
Acórdão nº 0062496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - A prova da existência de licença de construção só será de exigir, quando esta seja obrigatória: II - Assim, se estiver em causa prédio para o qual, pela época ou localização, não era exigível licença camarária, quer para o construir, quer para o utilizar, não haverá lugar à certificação notarial referida no n. 3 do art. 410 do CC; III - A falta de reconhecimento presencial da assinatura ou da
... 3 do art. 410 do CC; III - A falta de reconhecimento presencial da assinatura ou da certificação, quando exigível, da ... -
Acórdão nº 0026452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990
I - Na determinação do valor da causa há que atender ao momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes não só as posteriores ampliações desse valor como as reduções. II - O aditamento ao art. 410 do Código Civil, com a introdução do seu número 3, teve em vista a protecção dos interesses dos promitentes compradores. III - Estando assente que o contrato-promessa de compra e venda não contém...
... que o contrato-promessa de compra e venda não contém o reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador, por força do art. 410, ... -
Acórdão nº 0062496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994
I - A prova da existência de licença de construção só será de exigir, quando esta seja obrigatória: II - Assim, se estiver em causa prédio para o qual, pela época ou localização, não era exigível licença camarária, quer para o construir, quer para o utilizar, não haverá lugar à certificação notarial referida no n. 3 do art. 410 do CC; III - A falta de reconhecimento presencial da assinatura ou da
... 3 do art. 410 do CC; III - A falta de reconhecimento presencial da assinatura ou da certificação, quando exigível, da ... -
Acórdão nº 9421141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - No caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir, a validade da promessa depende da existência de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificaç
... assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, contendo reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, ... -
Acórdão nº 3184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso None)
I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor
... ça bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, não constituindo assim, título executivo ... aos requisitos mencionados na al.c), a saber: conterem a assinatura do devedor; importarem a constituição ou reconhecimento de obrigações; ... -
Acórdão nº 3184/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor...
... ça bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, não constituindo assim, título executivo ... aos requisitos mencionados na al.c), a saber: conterem a assinatura do devedor; importarem a constituição ou reconhecimento de obrigações; ...