reconhecimento assinatura

6668 resultados para reconhecimento assinatura

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9930025 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

    ...II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como ...

  • Acórdão nº 9930025 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

    ...II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como ...

  • Acórdão nº 9150319 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1991

    I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa transacção judicial, munido de procuração passada pelos Reus cuja assinatura era seguida de simples...

    ... ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa ...

  • Acórdão nº 0452592 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta assinatura, no local correspondente ao nome do executado. Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor (mutuário), destinado directamente à aquisição de um bem. II - Valendo tal documento como título executivo,...

    ... 3.2 " O presente contrato tem-se por concluído na data da sua assinatura pelos Titulares, caso este não tenha exercido o seu direito de ...Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor (mutuário), ...

  • Acórdão nº 081882 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1992

    I - A sentença homologatoria de transacção em acção em que não interveio o titular de credito hipotecario sobre o predio entregue ao promitente comprador por efeito da transacção, não produz efeito de caso julgado contra aquele credor. II - As exigencias formais prescritas no artigo 410 n. 3 do Codigo Civil - reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e menção da existencia de licença

    ...3 do Codigo Civil - reconhecimento" presencial da assinatura dos promitentes e menção da existencia de licen\xC3"...

  • Acórdão nº 0124240 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 1991

    I - As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo nos casos expressamente previstos no art. 712, n. 1 do Cod. Proc. Civil. II - Constitui nulidade mista ou atipica a omissão no contrato promessa de compra e venda do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes, bem como a falta de indicação do numero e data do alvara de loteamento em vigor.

    ... a omissão no contrato promessa de compra e venda do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes, bem como a falta de indicação ...

  • Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    ... ser feita por declaração de venda (bill of sale), com reconhecimento da assina- tura do vendedor, com menção à qualidade e poderes para o ... assinado pelo titular do navio, com re- conhecimento da assinatura, com menção à qualidade e poderes para o ato, quando aplicável. 3 — ...

  • Acórdão nº 9821297 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1999

    I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação financeira, considera-se sanada se essa outorgante cumpriu o contrato celebrado como se tal vício não existisse e continua a desejar o cumprimento do programa contratual estabelecido. II - Embora, em princípio, a invocação da nulidade de um negócio jurídico por falta de forma não

    ... Sumário: I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo notário, com as inerentes ...ção mereceu a manutenção do reconhecimento notarial de assinatura por semelhança, de uso moderado nos sistemas jurídicos dos nossos ...

  • Acórdão nº 088421 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1996

    I - A nulidade por falta de forma do negócio, quando for de conhecimento oficioso, não pode, em princípio, ser afastada com fundamento em abuso de direito de algum dos contraentes (artigos 220, 227 e 334 do CCIV66). II - Isso não ocorre no caso de omissão das formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do mesmo Código. III - O promitente comprador, que recusou o reconhecimento presencial da sua...

    ...III - O promitente comprador, que recusou o reconhecimento presencial da sua própria assinatura no contrato-promessa, não pode ...

  • Acórdão nº 9910878 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1999

    I - Tendo a arguida A, no exercício das suas funções de ajudante notarial, procedido ao reconhecimento notarial da assinatura do arguido B aposta num documento que este lhe apresentou para esse fim, como tendo ocorrido numa determinada data, o que não correspondia à verdade, depois do que, para ludibriar eventual fiscalização, fez constar do respectivo livro de registo de emolumento e selo de...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... declaração de ciência, emitida pela parte, que traduz o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte ... pericial, à semelhança do que ocorre com o reconhecimento da assinatura por mera semelhança, porque se trata de afirmações num domínio em que ...

  • Acórdão nº 074868 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1987

    I - O regime juridico vigente anteriormente a actual redacção do artigo 410 n. 3 do Codigo Civil, uma vez que não e interpretativo o Decreto 379/86, de 11 de Novembro, era o de que o contrato de promessa de compra e venda devia constar de documento escrito assinado pelos promitentes. II - Não era, porem, invocavel pelo promitente-vendedor a omissão desse requisito, salvo no caso de ter sido o...

    ..., e não tendo os reus alegado na contestação a falta de reconhecimento da assinatura do autor, so vindo a faze-lo na treplica, esta alegação e ...

  • Acórdão nº 075533 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1988

    I - Ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não foi, como "lei nova", atribuida eficacia retroactiva, pelo que não pode tal lei conferir força executiva a titulo que a não possuia a face da lei vigente ao tempo da instauração da execução. Não se trata, com efeito, de hipotese prevista no artigo 12, n. 2, segunda parte, do Codigo Civil, porquanto "a lei nova não esta a dispor sobre

    ... o efeito de tais factos na medida em que dispensa o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nos cheques". II - Se a assinatura do ...

  • Acórdão nº 9140664 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1993

    I - Não é necessária a legalização nos termos da lei de processo duma sentença estrangeira por falta de reconhecimento diplomático ou consular da assinatura do funcionário que certificou a sentença revidenda, se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade. II - A "caution solidaire" prestada em negócio efectuado na República Centro Africana corresponde à nossa fiança em que o fiador...

    ... da lei de processo duma sentença estrangeira por falta de reconhecimento diplomático ou consular da assinatura do funcionário que certificou a ...

  • Acórdão nº 9330417 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1994

    I - A acção de reivindicação é uma acção condenatória e não de simples apreciação ou declaração, se o autor, estando já na posse da coisa, se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, tornado duvidoso por qualquer circunstância. II - Esta acção é admitida pelo artigo 4, n. 2, alínea a) do Código de Processo Civil, mas não é uma acção de reivindicação. III - Se um prédio...

    ... o autor, estando já na posse da coisa, se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade, tornado duvidoso por qualquer ...-promessa de alienação, com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes. VI - À operação de desanexação de parcela de um ...

  • Acórdão nº 9120095 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1991

    1 - Segundo o n. 3 do art. 410 do C. Civil, " No caso de promessa relativa a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio, ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes ". 2 - O abuso do...

    ..., o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes ". 2 - O abuso do ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... que é exigida forma escrita deve constar a identificação e a assinatura das partes. SECÇÃO IV Período experimental Artigo 104.º Noção 1 - O ... devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial. 4 - Quando a passagem de trabalho a tempo completo ...

  • Acórdão nº 002736 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1990

    Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a declaração do desconhecimento da sua veracidade (não sendo eles imputados a contra- -parte) no articulado seguinte.

    ... Sumário : Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser ...

  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ... de natureza criminal: d) Ao promoverem e executarem dois reconhecimentos falsificados, as arguidas DD e CC praticaram, em co-autoria material e na ..., 26.° e 28.°, n.° 1, todos do Código Penal, e) Ao forjar a assinatura do ofendido e ao utilizar os documentos reconhecidos forjados, a arguida ...

  • Acórdão nº 086401 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - Em princípio, nada obsta a que as formalidades "ad substantiam" do contrato-promessa ocorram em momentos separados no tempo, desde que não se pressuponha a presença de todos os contratantes. II - A falta de reconhecimento notarial da assinatura do promitente-comprador, no momento da feitura do acordo negocial, constitui mera nulidade atípica ou mista, se não antes anulabilidade...

    ...II - A falta de reconhecimento notarial da assinatura do promitente-comprador, no momento da feitura do ...

  • Acórdão nº 073675 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1986

    I - Apos a entrada em vigor - em 10 de Outubro de 1985 - do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 51, n. 1, do Codigo de Processo Civil, deixou de ser exigivel, como requisito de exequibilidade, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras e livranças, seja qual for o seu montante. II - Na ausencia de disposição legal transitoria em contrario, o Decreto-Lei n.

    ... deixou de ser exigivel, como requisito de exequibilidade, o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras e livranças, seja qual for o ...

  • Acórdão nº 0409706 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1991

    I - No momento de sanear o processo ( artigo 311, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) o juiz so e obrigado a pronunciar-se sobre as questões previas se acaso puder, " desde logo ", tomar conhecimento delas. De contrario, podera relegar o conhecimento de tais questões para momento posterior, designadamente para o momento processual da audiencia de julgamento. II - A declaração de...

    ..., tratando-se de simples documento particular, ainda que com reconhecimento notarial da assinatura do declarante. III - Triunfando em julgamento a ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... do mercado ibérico de electricidade, no que se refere ao reconhecimento recíproco dos comercializadores. Dada a sua natureza, os ..., à excepçáo da última peça escrita, em que devem constar a assinatura, o nome por extenso e as referências da sua inscriçáo na entidade ...

  • Acórdão nº 0031440 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    I - O documento particular, para se configurar como título executivo, deve obedecer aos seguintes requisitos: conter a assinatura do devedor; importar a constituição ou reconhecimento de obrigação; e reportar-se a obrigação ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisa móvel ou à prestação de facto. II - Constitui título executivo o...