causa pedir enriquecimento sem causa

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  • Acórdão nº 779/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    Tendo sido alegado pelos autores um empréstimo feito ao réu (ou seja, um contrato de mútuo) e defendendo-se o réu dizendo que a quantia peticionada era a contrapartida de serviços prestados aos autores, não se provando o contrato de mútuo, não pode o juiz, na sentença, condenar com base no enriquecimento sem causa, dado que a ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial tem de ser...

    ...á no domínio do enriquecimento sem causa. Notifique deste despacho ... decorrentes da causa de pedir, nem manifestou conhecimento por ...

  • Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da obrigaç

    ... dos termos essenciais da causa e do recurso AA, Limitada, instaurou ...ária” a título de enriquecimento sem causa das recorridas obtido ...A primeira ré chegou a pedir à autora previsões de vendas ...

  • Acórdão nº 1486/15.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede reconvencional,...

    ... ao Réu resultava de enriquecimento sem causa e não de qualquer ... alegou existir, como causa de pedir, razão pela qual aquele Tribunal ...

  • Acórdão nº 892/15.9T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. - Cabe ao recorrente que argui a nulidade da sentença mostrar onde se encontra consubstanciado o vício gerador dessa nulidade. 2. - Há oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direção diferente, dando lugar a um vício formal da sentença. 3. - A nulidade da sentença (art.º 615.º do NCPCiv.), não...

    ... a sua família, sendo que, por causa da torre metálica, ficou limitado ...enriquecimento sem causa); 4. - Se ocorre ... e agir judicialmente a pedir também indemnização por danos ...

  • Acórdão nº 572/14.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...

    ... ao crédito que está em causa. Terminou pedindo que o Réu seja ... 2) A causa de pedir da autora, patente na referida ..., lançar-se mão do enriquecimento sem causa se não for ...

  • Acórdão nº 1695/04.1TBVIS-C.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    I - A cessão de créditos reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente, para o Prof. Antunes Varela), não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo cessionário através do negócio transmissivo. II - Por isso, se o negócio transmissivo vier a ser declarado...

    ... também uma outra fonte ou causa subjacente ao negócio inválido: a ...ção da originária causa de pedir por si eleita (as mencionadas ...ão nos institutos do enriquecimento sem causa, da ocorrência de um ...

  • Acórdão nº 3194/08.3TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respectivo objecto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º do NCPC (2013). II - O tribunal tem de apreciar todas as questões que integram o objecto do recurso; mas não que se pronunciar sobre todos os argumentos, sejam do recorrente, sejam do recorrido. III - Não causa...

    ..., invocou enriquecimento sem causa. Na contestação, o réu ... do contrato de mútuo causa de pedir desta acção.” Assim, a Relação ...

  • Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

    ... pedido sustentado no enriquecimento sem causa a prescrição do direito ... acção tem como causa de pedir factualidade consubstanciadora do ...

  • Acórdão nº 1700/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    Se o autor, embora invocando a qualidade de ex-trabalhador da ré, alega ter direito a uma quantia entregue à ré, mas destinada a ser rateada pelos ex-trabalhadores que por conta daquela exerceram funções junto da determinada entidade, pelo faz emergir o pedido que formula contra a ré no instituto do enriquecimento sem causa, a causa de pedir invocada, embora relacionada com uma primitiva relação...

    ... autor no local de trabalho em causa" (artigo 8º da p. i.). "No ... - O pedido e a causa de pedir tem como substrato factual a ... a ré no instituto do enriquecimento sem causa - no seu dizer, a ré ...

  • Acórdão nº 0002292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1996

    I - Invocado como causa de pedir um contrato de mútuo no pressuposto da sua validade, - e mesmo que tal contrato, a provar-se, fosse nulo por falta de forma legalmente prescrita -, a acção improcede se não for provado aquele contrato, não sendo admissível a alteração da causa de pedir para enriquecimento sem causa com vista a decretar-se a procedência da acção se não tiverem sido também...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ... a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de ... causa, sendo esta a causa de pedir da acção. E. E foi com base nos ...

  • Acórdão nº 96B286 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1996

    I - Existe inpetidão da petição inicial se há contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, tem natureza subsidiária. III - São pressupostos do enriquecimento sem causa: que haja enriquecimento de alguém; que o enriquecimento careça de causa justificativa; que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do...

    ...ção entre o pedido e a causa de pedir. II - O enriquecimento sem ...

  • Acórdão nº 388/12.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    Estamos perante a excepção de caso julgado por identidade da causa de pedir, quando o substrato factual de ambas as acções é rigorosamente idêntico, radicando a única diferença entre ambas no modo como o autor procedeu à qualificação jurídica dos factos, reportando-o na primeira acção à existência de um contrato de prestação de serviços e, nesta acção, ao plano extracontratual do enriquecimento...

    ... qual consubstancia o enriquecimento do réu, sem causa. Alegou no ... de sujeitos, causa de pedir e pedido; C. Admite a apelante que ...

  • Acórdão nº 3201/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2003

    I - Tendo o autor sustentado o pedido em factos que se reconduzem à celebração, entre ele e os réus, de um contrato verbal de mútuo, segundo o qual aquele emprestou a estes determinada quantia, sendo tal contrato nulo, por vício de forma, os réus estariam obrigados a restituir a importância recebida nos termos do nº1 do artº 289º do C.Civil. II - Mas, não tendo os réus logrado obter a...

  • Acórdão nº 310/13.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    I – Não constitui caso julgado, por falta de identidade da causa de pedir, a absolvição do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, em relação a uma ação de enriquecimento sem causa entre os mesmos sujeitos. II – Sendo improcedente o pedido cível deduzido no processo penal, em virtude de decisão penal absolutória por insuficiência de prova, é admissível uma ação autónoma fundada

    ... do instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473º do ... de sujeitos, pedido e causa de pedir entre o pedido cível enxertado no ...

  • Acórdão nº 3223/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Janeiro de 2002

    I - Tendo o réu abdicado da sua qualidade de arrendatário do prédio, extingui-se, pela via do mútuo consentimento das partes o contrato de arrendamento, cuja relevância se não encontra excluída por qualquer disposição imperativa da lei, designadarnente de carácter vinctilístico. II - A natureza subsidiária da obrigação de restituição, assente no enriquecimento sem causa, não obsta a que o...

  • Acórdão nº 604/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2000

    .I - Limitando-se os autores a demonstrar que efectuaram entregas de dinheiro aos réus, mas sem lograrem justificar a respectiva afectação, a título de empréstimo, nem a correspectiva obrigação de restituição, não é a situação susceptível de subsunção à figura do contrato de mútuo. II - A natureza subsidiária da obrigação de restituição assente no enriquecimento sem causa não obsta a que o lesado

  • Acórdão nº 087292 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1995

    I - Embora se diga que o Autor entrou na posse do estabelecimento comercial, aqui este vocábulo não foi utilizado no seu sentido técnico-jurídico, mas no sentido comum, um dos seus sentidos, pois não se provou o "corpus" nem o "animus". II - E não havendo posse, não pode haver "inversão do título da posse". III - Não se provou qualquer acordo entre Autor e Ré, na cedê

    ... à Ré toda a existência, causa de pedir para receber aquilo que ... causa de pedir, o enriquecimento sem causa por parte da Ré e o seu ...

  • Acórdão nº 0085452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1994

    I - A nossa lei processual - arts. 193, n. 2 e 498, n. 4, do Código de Processo Civil - consagra o princípio da substanciação, segundo o qual o objecto da acção é o pedido, mas definido através de certa causa de pedir. II - Assim, se a causa de pedir invocada pelo autor foi um contrato de mútuo nulo por falta de forma, não pode a acção ser julgada procedente com base noutra causa de pedir como,...

    ... mas definido através de certa causa de pedir. II - Assim, se a causa de ... como, por exemplo, o enriquecimento sem causa. III - Requisitos da ...

  • Acórdão nº 0038706 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    I - O endosso cambiário não pode titular cessão do crédito subjacente. II - A alegação de enriquecimento sem causa posteriormente à petição inicial constitui invocação de nova causa de pedir e não simples qualificação jurídica diversa dos factos primitivamente alegados. III - Muito embora o tribunal não esteja sujeito às alegações jurídicas das partes, não pode, em qualquer caso, convolar para...

    ...II - A alegação de enriquecimento sem causa posteriormente à ... invocação de nova causa de pedir e não simples qualificação ...

  • Acórdão nº 9451272 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1995

    I - O decidido em embargos à execução, com fundamento na falta de subscrição e aval da livrança que a titulava, não forma caso julgado na acção declarativa, de condenação, com identidade das partes mas diferentes pedidos e cuja causa de pedir é o mútuo ou o enriquecimento sem causa. II - O caso julgado forma-se sobre a decisão, e não sobre os factos provados.

    ... mas diferentes pedidos e cuja causa de pedir é o mútuo ou o ...

  • Acórdão nº 0124016 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1991

    I - Nos termos do disposto no art. 510, n. 5, do C. P. Civil não cabe recurso do despacho saneador em que se relega para a decisão final o conhecimento das materias referidas nas alineas a) a c) do n. 1 do mesmo artigo. II - Improcede o pedido de declaração da nulidade de mutuo por falta de forma e o de condenação a restituição da quantia mutuada se os factos assentes não permitem a conclusão de...

    ...instancia o enriquecimento sem causa como causa de pedir, não ...

  • Acórdão nº 9210998 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1993

    I - Os poderes do julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o autor pedido a restituição da quantia mutuada, invocando como causa de pedir a nulidade do mútuo, a acção não podia proceder se não se provou a existência de mútuo algum. III - Também não podia proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado na petição inicial como causa de pedir,...

    ... julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o ... proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem ...- Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos ...

  • Acórdão nº 081217 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1992

    I - Se o autor não alega todos os factos integradores da prestação de serviço ou do enriquecimento sem causa, que invoca para fundamento do seu pedido, falta a causa de pedir. II - Ao contrario do que sucede em processo sumario ou sumarissimo, em que, na falta ou ineficacia da contestação, ha condenação de preceito, em processo ordinario, mesmo não havendo contestação, a causa e julgada conforme...

    ...enriquecimento sem causa, que invoca para ... seu pedido, falta a causa de pedir. II - Ao contrario do que sucede em ...