reconhecimento assinatura
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Acórdão nº 349/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014
I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão
...ção do obrigado a pagar o valor descrito na mesma, com a assinatura do F… no lugar do sacador e do aceitante, conforme documento junto a ... aos autos, não nos permitem concluir que existe qualquer reconhecimento" ou confissão de uma dívida a favor da exequente. Para além disso, tamb\xC3"... -
Acórdão nº 05288/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2009
I - Os actos materiais de execução da obra, que eventualmente desrespeitem o objecto do licenciamento pelo acto suspendendo, não têm a virtualidade de viciar esse acto administrativo. II - A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado, com e reconhecimento da própria assinatura, não configura de per si,
... e subscrito por advogado que reconheceu a sua própria assinatura. Este acto, à luz do artigo 5.°do DL n°237/2001, de 30 de Agosto, em ...Civil. É de concluir, portanto, que o reconhecimento da assinatura feito pelo próprio advogado que subscreveu o requerimento ... -
Acórdão nº 1050/08.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011
O reconhecimento notarial presencial da assinatura da denúncia do contrato de trabalho a que se reporta o art. 449º, nºs 1 e 4, do CT/2003 não pode, para efeitos do previsto nessa norma, ser efectuado por advogado pese embora o disposto no art. 38º, nºs 1 e 2 do DL 76-A/2006, de 29.03.
... não beneficiava do direito ao arrependimento uma vez que a sua assinatura, aposta no acordo de revogação, foi reconhecida presencialmente. Tal ...ão” do contrato e que, aí, a assinatura foi objecto de reconhecimento presencial por parte de advogado, reconhecimento esse devidamente ... -
Acórdão nº 07808/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011
I - De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respectiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção ou se não puder, no caso concreto, dar-se como assegurados os interesses ou valores que a formalidade preterida visava tutelar. II - A exigência pelo...
... na fase anterior à adjudicação, quer depois desta, o reconhecimento das assinaturas dos legais representantes dos concorrentes na qualidade, ... sociedade nem sequer apôs o carimbo de “Gerência” sobre a assinatura" ilegível que se vislumbra na mencionada declaração, nem na “Proposta\xE2\x80"... -
Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro de 1988
Decreto-Lei n.º 55/88 de 26 de Fevereiro A exigência do reconhecimento notarial da assinatura do delegado de saúde em certificado emitido por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e, quando legalmente previsto, conta de correio eletrónico e assinatura digital certificada. Artigo 62.º Balcão único ...4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, o reconhecimento jurisdicional da existência de erro ou omissão na indicação do meio de ...
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Lei n.º 117/2019
...reconhecimento do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento ...4 - A assinatura do compromisso de honra referido na alínea e) do número anterior deve ...
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Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... uma circunstância irregular aparente de ilegibilidade da assinatura para uma regularidade e conformidade dessa assinatura com a assinatura ... contrato, caso a sua assinatura constante desta não tenha reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma ... -
Resolução n.º 25/2000, de 30 de Março de 2000
...º 25/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997. ...
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Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...
... fundamentos desse vício são assim apresentados: (i) Falta de assinatura do juiz; (ii) Não especificação dos fundamentos de facto e de direito ... que alegadamente subscreveu o documento, por falta de reconhecimento, por recusa notarial do mesmo, da respectiva assinatura. 21. No esquema ... -
Acórdão nº 3996/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). ...
...Civ., importa a presunção do reconhecimento" das obrigações nele contidas. 6ª – E a obriga\xC3".../11/2008, que entregou ao Executado e na qual este apôs a sua assinatura, aceitando, assim, o referido preço, obrigando-se ao seu pagamento ... -
Acórdão nº 0326658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
I - No contrato-promessa a falta de reconhecimento presencial da assinatura e certificação constitui nulidade atípica, arguível a todo tempo só pelas partes, não podendo ser arguida por terceiros e está subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, sendo, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente comprador. II - Quem invoca a nulidade de um contrato-
... Com base na ausência de reconhecimento notarial das assinaturas dos contraentes e da certificação pelo notário ... de esc.30.000.000$00 (€ 149.639,37); 22- Posteriormente à assinatura dos contratos mencionados sob o item 2° o autor contactou um dos gerentes ... -
Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
...Assim sucede a respeito da assinatura" dos contraentes, quando se impõe forma escrita, e da atribuição de efic\xC3"..., o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, ...
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Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro de 1987
... autoridades e repartições públicas continuam a exigir o reconhecimento por semelhança de assinaturas apostas em documentos já autenticados com ...3 - Quem exigir o reconhecimento por semelhança de assinatura aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial ...
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Acórdão nº 08A1187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
I - Tendo a Ré aposto a sua impressão digital no contrato-promessa para, juntamente com seu marido, ser titular dos direitos decorrentes desse contrato e assumir as obrigações dele resultantes, não está aqui em causa o reconhecimento de uma assinatura feita a rogo e a aplicação do artigo 154º do Código do Notariado, pois ninguém assinou a rogo da Ré. II - Assim sendo, não se coloca a questão da
... rogante não sabe ou não pode assinar no próprio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante. 2ª - Não tendo ... -
Aviso n.º 11754/2020
...e) Autorização escrita com assinatura presencial ou reconhecimento notarial da assinatura do(s) proprietário(s) ...
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Acórdão nº 04B074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004
I - Definível como um direito real de utilização de edifício ou sua fracção integrados em empreendimento turístico por um curto e definido período de tempo em cada ano, o direito real de habitação periódica, com frequência dito time-sharing, instituído pelo DL 355/81, de 31/12, depois substituído pelo DL 130/89, de 18/4, é um direito real limitado de gozo sobre coisa alheia, que equivale na...
... celebrados com as duas primeiras em 14/3/90, por falta do reconhecimento presencial da assinatura do representante das promitentes-vendedoras, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...- O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica as situações de reconhecimento da caducidade dessa convenção reportada a momento anterior. 5 - O aviso ...; c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de ...
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Acórdão nº 4021/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
1 - No tocante aos contratos - promessa relativos à celebração de contratos onerosos de transmissão ou de constituição de direitos reais sobre edifícios, ou suas fracções autónomas, construídos, em fase de construção ou apenas projectados, exige-se documento escrito com reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes. Além disso, deve constar dele a certificação, pelo notário,
... no Largo Barão do Linhó, nº 39, no Linhó, Sintra e, com a assinatura, pagaram a quantia de € 15.000, estabelecendo, como condição prévia ... requisitos legais para o efeito, nomeadamente o necessário reconhecimento presencial das assinaturas dos contratantes e a obrigatória ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... 5 - Reconhecimentos e termos de autenticação: 5.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura .. 11 5.2 - Por cada reconhecimento de letra e ...
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Aviso n.º 329/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
..., o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações: 'The ...
- Decreto-Lei n.º 47/92, de 04 de Abril de 1992
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Acórdão nº 0080546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...
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Acórdão nº 0080546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
Muito embora o artigo 410 do Código Civil fixe o regime geral do contrato-promessa, os elementos essenciais que o contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica deve conter obrigatoriamente acham-se consagrados nomeadamente nos artigos 30º, 31º e 32º do citado DL nº 130/89. E de tais normativos não resulta a exigência do reconhecimento presencial da assinatura dos...
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Decreto-Lei n.º 171/89, de 26 de Maio de 1989
... deste último diploma, e salvas as excepções aí previstas, a assinatura do declarante para efeitos de registo e de cancelamento da inscrição de acções deve ser objecto de reconhecimento notarial por semelhança, sob pena de recusa do recebimento da ...