reconhecimento assinatura

10652 resultados para reconhecimento assinatura

  • Acórdão nº 10789/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição da...

    ... assinado pela executada, que não pôs em causa a autoria dessa assinatura, não invocou a falsidade do documento, nem alegou a inexistência da ... que a ordem de pagamento concretizada no cheque recorta o reconhecimento da dívida») ... F) Isto é, a ordem dada ao banco, concretizada no ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Em 5.º lugar, actua-se no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários ... de representação voluntária basta um documento escrito, com assinatura, dirigido ao presidente da mesa; tais documentos ficam arquivados na ...
  • Acórdão nº 0091401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

    I - O contrato de remissão não necessita de quaisquer formalidades. II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro contratante e em que constar a proposta de remissão, torna perfeito este contrato.

    ... II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro ...
  • Acórdão nº 0091401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O contrato de remissão não necessita de quaisquer formalidades. II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro contratante e em que constar a proposta de remissão, torna perfeito este contrato.

    ... II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro ...
  • Aviso n.º 253/2011, de 23 de Dezembro de 2011
  • Acórdão nº 083739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1993

    I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

    ... - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da sua assinatura na livrança e prescrição da obrigação cambiária -, ...
  • Acórdão nº 083739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)

    I - A certidão da divida, extraída dos livros da escrita do Banco de Fomento Nacional, tem força de título executivo, correndo a cobrança dos créditos, resultantes de empréstimos e respectivas fianças, pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais. II - Para resolução das questões suscitadas pela recorrente - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da...

    ... - inexequibilidade do título executivo por falta de reconhecimento da sua assinatura na livrança e prescrição da obrigação cambiária -, ...
  • Acórdão nº 0043066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    I - Na vigência do Decreto-lei n. 236/80, de 18/7, para que o promitente-vendedor pudesse invocar a nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador era insuficiente a constatação objectiva da omissão. II - Havia que alegar e provar que o promitente-comprador tudo fez - ou fez o bastante - para que o contrato-promessa não satisfizesse os...

    ... invocar a nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador era insuficiente a ...
  • Acórdão nº 0043066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Na vigência do Decreto-lei n. 236/80, de 18/7, para que o promitente-vendedor pudesse invocar a nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador era insuficiente a constatação objectiva da omissão. II - Havia que alegar e provar que o promitente-comprador tudo fez - ou fez o bastante - para que o contrato-promessa não satisfizesse os...

    ... invocar a nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador era insuficiente a ...
  • Acórdão nº 9430140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1994

    I - Sendo objecto da promessa de venda a alienação de dois bens, não veda a lei que seja fixado na sua globalidade, que seja acordado um valor para os dois. II - Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que inexiste a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção por culpa dos autores, impõe-se a...

    ... II - Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que inexiste a certificação, ...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

    ... do crédito) de preenchimento das livranças, impedindo o reconhecimento do crédito sob condição; - da inexistência de pacto de preenchimento ... ) encontra-se garantido por livrança em branco da qual consta a assinatura dos devedores na qualidade de avalistas, tendo este subscrito o aditamento ...
  • Acórdão nº 9930025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

    ... II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como ...
  • Acórdão nº 9930025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

    ... II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como ...
  • Acórdão nº 0500582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I- O disposto no art. 51, n. 1 do Cod. P. Civil, na redacção dada pelo Dec-Lei n. 242/85, de 29/07, na medida em que dispensa o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, e de aplicação imediata, mesmo que a letra tenha sido emitida em data na qual se exigia esse reconhecimento. II- Em embargos de executado, sendo por este impugnada a veracidade da assinatura aposta na letra, no lugar...

    ... 242/85, de 29/07, na medida em que dispensa o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, e de aplicação imediata, mesmo que a ...
  • Acórdão nº 9150319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa transacção judicial, munido de procuração passada pelos Reus cuja assinatura era seguida de simples...

    ... ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa ...
  • Acórdão nº 0452592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta assinatura, no local correspondente ao nome do executado. Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor (mutuário), destinado directamente à aquisição de um bem. II - Valendo tal documento como título executivo,...

    ... 3.2 " O presente contrato tem-se por concluído na data da sua assinatura pelos Titulares, caso este não tenha exercido o seu direito de ... Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor (mutuário), ...
  • Acórdão nº 0124240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

    I - As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo nos casos expressamente previstos no art. 712, n. 1 do Cod. Proc. Civil. II - Constitui nulidade mista ou atipica a omissão no contrato promessa de compra e venda do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes, bem como a falta de indicação do numero e data do alvara de loteamento em vigor.

    ... a omissão no contrato promessa de compra e venda do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes, bem como a falta de indicação ...
  • Acórdão nº 081882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso NULL)

    I - A sentença homologatoria de transacção em acção em que não interveio o titular de credito hipotecario sobre o predio entregue ao promitente comprador por efeito da transacção, não produz efeito de caso julgado contra aquele credor. II - As exigencias formais prescritas no artigo 410 n. 3 do Codigo Civil - reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e menção da existencia de licença

    ... 3 do Codigo Civil - reconhecimento" presencial da assinatura dos promitentes e menção da existencia de licen\xC3" ...
  • Acórdão nº 9821297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso None)

    I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação financeira, considera-se sanada se essa outorgante cumpriu o contrato celebrado como se tal vício não existisse e continua a desejar o cumprimento do programa contratual estabelecido. II - Embora, em princípio, a invocação da nulidade de um negócio jurídico por falta de forma não

    ... Sumário: I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação ...
  • Acórdão nº 9821297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

    I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação financeira, considera-se sanada se essa outorgante cumpriu o contrato celebrado como se tal vício não existisse e continua a desejar o cumprimento do programa contratual estabelecido. II - Embora, em princípio, a invocação da nulidade de um negócio jurídico por falta de forma não

    ... Sumário: I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação ...
  • Acórdão nº 088421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A nulidade por falta de forma do negócio, quando for de conhecimento oficioso, não pode, em princípio, ser afastada com fundamento em abuso de direito de algum dos contraentes (artigos 220, 227 e 334 do CCIV66). II - Isso não ocorre no caso de omissão das formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do mesmo Código. III - O promitente comprador, que recusou o reconhecimento presencial da sua...

    ... III - O promitente comprador, que recusou o reconhecimento presencial da sua própria assinatura no contrato-promessa, não pode ...
  • Acórdão nº 088421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - A nulidade por falta de forma do negócio, quando for de conhecimento oficioso, não pode, em princípio, ser afastada com fundamento em abuso de direito de algum dos contraentes (artigos 220, 227 e 334 do CCIV66). II - Isso não ocorre no caso de omissão das formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do mesmo Código. III - O promitente comprador, que recusou o reconhecimento presencial da sua...

    ... III - O promitente comprador, que recusou o reconhecimento presencial da sua própria assinatura no contrato-promessa, não pode ...
  • Acórdão nº 9910878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
  • Acórdão nº 9910878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso None)
  • Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ... ser feita por declaração de venda (bill of sale), com reconhecimento da assina- tura do vendedor, com menção à qualidade e poderes para o ... assinado pelo titular do navio, com re- conhecimento da assinatura, com menção à qualidade e poderes para o ato, quando aplicável. 3 — ...

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