promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas

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  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois de...

    ...ção do contrato-promessa de compra e venda, com ..., já que: a) As assinaturas apostas quer no ... e sem reconhecimento presencial das assinaturas ...

  • Acórdão nº 9751212 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 1998

    I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e presencial das assinaturas dos outorgantes. II - É nula a cláusula desse contrato pela qual os contraentes declararam prescindir do reconhecimento notarial das suas assinaturas. III - Há abuso de direito do promitente-comprador ao invocar em juízo tal omissão.

    ... - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem ... e presencial das assinaturas dos outorgantes. II - É nula ... prescindir do reconhecimento notarial das suas ...

  • Acórdão nº 0250998 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2002

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial celebrado em 19 de Julho de 1993 sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção. II - A circunstância de a promitente vendedora pretender realizar a escritura definitiva da referida compra e venda e do promitente comprador não o desejar porque,

    ... contrato escrito de promessa de compra e venda relativo a ... na falta de reconhecimento presencial das assinaturas de ...

  • Acórdão nº 0046201 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

    É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, pelo que tal contrato não pode ser objecto de execução específica.

    ... de forma, o contrato-promessa" de compra e venda de uma frac\xC3"...reconhecimento presencial das assinaturas ...

  • Acórdão nº 9930717 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - Na acção fundada na outorga de contratos nulos a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem indicada como pedido principal, só formalmente se configura como pedido, sendo os factos que determinaram a nulidade apenas um elemento da causa de pedir. II - Nessa acção, de acordo com a regra do artigo 289 n.1 do Código Civil que atribui à declaração

    ... dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na ... contratos-promessa de compra e venda de fracções ... sem reconhecimento notarial das assinaturas nem ...

  • Acórdão nº 9930717 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1999

    I - Na acção fundada na outorga de contratos nulos a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem indicada como pedido principal, só formalmente se configura como pedido, sendo os factos que determinaram a nulidade apenas um elemento da causa de pedir. II - Nessa acção, de acordo com a regra do artigo 289 n.1 do Código Civil que atribui à declaração

    ... dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na ... contratos-promessa de compra e venda de fracções ... sem reconhecimento notarial das assinaturas nem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... à data do reconhecimento. 2. As relações entre pais ... ou para terceiro, a promessa ou a concessão de ...3. No caso de venda" com reserva de propriedade at\xC3"... presencial das assinaturas do promitente ou promitentes ... relativas à compra e venda são extensivas, na ...

  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...

    .../03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na ..., uma vez que as assinaturas não estão reconhecidas ...ário; que o reconhecimento notarial aposto no contrato ...

  • Acórdão nº 1646/08.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Verificada a condição resolutiva do contrato-promessa acordada entre as partes (não obtenção de empréstimo bancário pela promitente-compradora), o contrato- promessa extingue-se, devendo os promitentes vendedores restituir à contraparte o sinal prestado. II. A tal não obsta a circunstância de à data da verificação da condição resolutiva a promitente-compradora se...

    ...um contrato-promessa de compra e venda mediante o ... essenciais (reconhecimento presencial da assinatura dos ... presencial das assinaturas dos promitente vendedores e ...

  • Acórdão nº 00546/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. A posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador...

    ... o contrato - promessa de compra e venda entre ... sem o reconhecimento presencial das assinaturas ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - As assinaturas dos juízes podem ser feitas ...éu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas ... propõe um comprador ou um preço, que é aceite ... projetado abranger a promessa de uma prestação acessória ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do ... cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, ... através de reconhecimento, podendo este ser efectuado ... contratuais e a promessa quando seguida da ... reconhecimento de assinaturas nos contratos previstos nas ...

  • Acórdão nº 386/13.7T2AND.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I- A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente II- O credor, para converter a mora em...

    ...) dos dois contrato-promessa" e, em consequência, a obriga\xC3"... contratos-promessa de compra e venda relativos a dois ... o consequente reconhecimento do direito de fazer seus os ... presencial das assinaturas no presente contrato e vêm ...

  • Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2012

    1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele,...

    ... o 1º Réu contrato promessa de compra e venda, pelo qual ..., bem como ao reconhecimento do direito de retenção. A ... presencial das assinaturas dos promitentes, nem a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ... assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos ... não pode, por compra ou troca, adquirir acções ...-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou ...

  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... e misto vendidos, comprados pelo réu CC, que não é ... de preferência na venda invocado pelos Autores AA e ... por contrato-promessa de compra e venda, com a ..., não tendo as assinaturas sido reconhecidas ... afastou-se o reconhecimento do direito de preferência ...

  • Acórdão nº 03A3929 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2004

    I - Integrando o objecto mediato do contrato - promessa de compra e venda um edifício, mesmo que apenas em construção, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e/ou de certificação notarial da existência de licença de construção constitui uma nulidade atípica, invocável a todo o tempo pelas partes mas insusceptível de conhecimento oficioso pelo Tribunal. II - Resolvido

    ... réus, de contrato promessa de compra e venda em que ele ..., o reconhecimento presencial das assinaturas ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ...ão de uma casa, que compraram aos RR Teodoro e Eulália; ... de perder, porquanto a venda do bem na execução fiscal ...), e com o reconhecimento de assinaturas, da mesma ...ãe do A no contrato-promessa; que a mãe, a testemunha ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... os contratos-promessa de compra e venda de um ... como o não reconhecimento do crédito no valor de € ... das assinaturas na presente do Notário e da ...

  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...

    ... escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca ... de mútuo com promessa de hipoteca e fiança, ... que importa o reconhecimento de uma obrigação. 19. Tal ... o teor/letra/assinaturas dos documentos juntos nos ...

  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que promete transmitir

    ... como promitentes-compradores do identificado prédio ... escritura de compra e venda, que lhe seria directamente ... resumo: o contrato promessa de cessão da posição ... e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas; ...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, ... «promessa de venda», através do qual ...ção da escritura de compra e venda dos ditos imóveis, ... a veracidade das assinaturas, e portanto a genuinidade do ... tribunal para reconhecimento do direito para que ...

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo...

    ... um contrato de compra e venda com uma empresa, ... de um contrato promessa de transmissão de um direito ... pelo não reconhecimento dos créditos reclamados e ..., cujas assinaturas se encontram reconhecidas, ...

  • Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar a eficácia...

    ... nulo um contrato-promessa entre ambos celebrado e se ... escritura pública de compra e venda para o dia 2 de ... necessidade do reconhecimento presencial das assinaturas ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-se, portanto,

    ... base num contrato-promessa de compra e venda com ...; Acresce que as assinaturas constantes daquele documento ... do reconhecimento notarial das suas ...