promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas

628 resultados para promessa compra venda sem reconhecimento assinaturas

  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois...

    ... : a) Com a celebração do contrato-promessa de compra e venda, com tradição e posse, ... a veracidade do mesmo, já que: a) As assinaturas apostas quer no contrato-promessa quer no ... em documento particular e sem reconhecimento presencial das assinaturas não demonstra, por si ...
  • Acórdão nº 9751212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998

    I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e presencial das assinaturas dos outorgantes. II - É nula a cláusula desse contrato pela qual os contraentes declararam prescindir do reconhecimento notarial das suas assinaturas. III - Há abuso de direito do promitente-comprador ao invocar em juízo tal omissão.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e resencial das assinaturas dos outorgantes. II - É nula a cláusula desse ...
  • Acórdão nº 9751212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e presencial das assinaturas dos outorgantes. II - É nula a cláusula desse contrato pela qual os contraentes declararam prescindir do reconhecimento notarial das suas assinaturas. III - Há abuso de direito do promitente-comprador ao invocar em juízo tal omissão.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e resencial das assinaturas dos outorgantes. II - É nula a cláusula desse ...
  • Acórdão nº 0250998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial celebrado em 19 de Julho de 1993 sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção. II - A circunstância de a promitente vendedora pretender realizar a escritura definitiva da referida compra e venda e do promitente comprador não o desejar porque,...

    ... a nulidade do contrato escrito de promessa de compra e venda relativo a um escritório no ... , com fundamento na falta de reconhecimento presencial das assinaturas de ambos os ...
  • Acórdão nº 0046201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, pelo que tal contrato não pode ser objecto de execução específica.

    ... : É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, pelo ...
  • Acórdão nº 0046201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)

    É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, pelo que tal contrato não pode ser objecto de execução específica.

    ... : É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, pelo ...
  • Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
    ... a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem ... , indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ... por documentos particulares sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação da ...
  • Acórdão nº 9930717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
    ... a declaração de nulidade dos contratos-promessa pretensamente nulos, que na petição inicial vem ... , indicadas em dois contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais autónomas, sendo ... por documentos particulares sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... com terceiro, em 05/03/2003, um contrato promessa de compra e venda, na qualidade de ... de 07-02-2004 é nulo, uma vez que as assinaturas não estão reconhecidas presencialmente por reconhecimento notarial aposto no contrato de 06-02-2003 é ...
  • Acórdão nº 1646/08.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Verificada a condição resolutiva do contrato-promessa acordada entre as partes (não obtenção de empréstimo bancário pela promitente-compradora), o contrato- promessa extingue-se, devendo os promitentes vendedores restituir à contraparte o sinal prestado. II. A tal não obsta a circunstância de à data da verificação da condição resolutiva a promitente-compradora se...

    ... um contrato-promessa de compra e venda mediante o qual os RR ... ão de formalidades essenciais (reconhecimento presencial da assinatura dos contraentes e ... sem o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitente vendedores e compradora e sem a ...
  • Acórdão nº 00546/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. A posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador...

    ... , ano em que fora celebrado o contrato - promessa de compra e venda entre Executado e Recorrente ... venda ter sido celebrado sem o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes bem ...
  • Acórdão nº 01800/22.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1. Os documentos que reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão da eficácia desse acto não estão em causa os contratos em si...

    ... promessa de compra e venda de frações autónomas ... Uma vez que as assinaturas apostas nos documentos referidos não foram to de reconhecimento presencial, o Recorrente impugnou expressamente a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 134.º Reconhecimento de comercializadores ... ESTABELECE A ... º Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais ... Artigo 290.º Regime de ... devem ser assinados com recurso a assinaturas eletrónicas ... qualificadas, incluindo as do ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos direitos referidos ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do ... ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na ... venda a grosso e a retalho de ... Artigo 134.º ... Reconhecimento de comercializadores ... 1 — No âmbito do ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos direitos referidos ...
  • Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
    ... 18), celebrou com o 1º Réu contrato promessa de compra e venda, pelo qual prometeu comprar e o ... reconhecimento do direito de retenção ... A venda ocorrida ... ém o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes, nem a certificação da licença ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... , conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ... de partilha não contém o reconhecimento presencial das assinaturas de todos os ... promessa a celebração de um contrato de compra e venda, tendo este, por sua vez, como objecto, ...
  • Acórdão nº 03A3929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Integrando o objecto mediato do contrato - promessa de compra e venda um edifício, mesmo que apenas em construção, a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e/ou de certificação notarial da existência de licença de construção constitui uma nulidade atípica, invocável a todo o tempo pelas partes mas insusceptível de conhecimento oficioso pelo Tribunal. II - Resolvido

    ... em incumprimento, pelos rus, de contrato promessa de compra e venda em que ele autor figurava como ... questo no consta, efectivamente, o reconhecimento presencial das assinaturas nem a certificao ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... que não assinou na íntegra o contrato-promessa junto pela autora com a petição inicial, que ... 46º do Código do Notariado - “as assinaturas, em seguida ao contexto, dos outorgantes que ... folhas, como na declaração de reconhecimento é exarado, estando assinado no final do seu ... c) Autora e Réu adquiriram, através de compra e venda, a fração autónoma destinada a ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado ... sobre os prédios, bem como o não reconhecimento do crédito no valor de € 350 000,00 ... obrigatoriedade do reconhecimento das assinaturas na presente do Notário e da exibição da ...
  • Acórdão nº 176/03.5TBRSD.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

    ... aos 1ºs Réus no acto da escritura de compra e venda, que lhe seria directamente outorgada ... ºs Réus ), dizem, em resumo: o contrato promessa" de cessão da posição contratual é nulo, por v\xC3"ício de forma legal e por falta de reconhecimento" presencial das assinaturas; em Agosto de 1998 o R\xC3" ...
  • Acórdão nº 638/19.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á

    ... a licitude da resolução de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes ... Civil, nomeadamente por falta de reconhecimento das assinaturas e de certificação, pela ...
  • Acórdão nº 908/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
    ... ção, feita pela autora, do contrato promessa de compra e venda por o mesmo ter sido violado ... cumprimentos Subscrevemo-nos” (4 Assinaturas) (artigo 58º da petição inicial) 48. Até hoje ... , sem que a entidade que procede ao reconhecimento das assinaturas veja a licença e ateste que ela ...
  • Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

    ... (mera fotocópia, com letras e assinaturas impugnadas pelos Réus) e o ofício remetido pelo ... 5. O contrato-promessa" que tem por objecto a transmissão ou constituiç\xC3" ... C. Na data do reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes apostas ... que: a) “a escritura pública de compra e venda será realizada logo que o [o autor] o ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
    ... : a) declarar-se resolvido o contrato-promessa" celebrado com a aqui Autora, aludido nos arts. 1.\xC2" ... escrito que denominaram «promessa de venda», através do qual declararam prometer vender à ... pela marcação da escritura de compra e venda dos ditos imóveis, pelo que a Autora e ... assinaturas, e portanto a genuinidade do documento, este fica ... suscitar ao tribunal para reconhecimento do direito para que pedem/rogam tutela jurídica ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT