reclamação contra a relação bens

... previsto, logo que decretada a apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. 3.O procedimento cautelar de entrega judicial não é o meio adequado para o locador no contrato de locação financeira obter contra o locatário insolvente a restituição dos bens objecto do contrato de que este é detentor.

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... o seu direito de separação e restituição de bens em três (3) momentos distintos e de modo distinto. II - Um no artigo 141.º, outro no artigo 144.º e um outro, ainda, fora do prazo geral do artigo 141.º, com o ajustamento decorrente do artigo 144.º, no artigo 146.º, em meios adjectivos, também, distintos – a reclamação (naqueles) e acção declarativa autónoma (neste).

O Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar o recurso de revista, dele não tomando conhecimento, se o recorrente se limita a expressar a sua discordância com a decisão da Relação que alterou a matéria de facto com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação (art. 662º, nº4 do CPCivil).

A interrupção da prescrição, ainda que tenha por fundamento a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito, uma vez feita, não pode ser repetida.

I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a aquisição do bem, por si ou por...

... se limitam à composição/definição do acervo de bens da herança a partilhar. 6.– Não se verifica prejudicialidade entre a partilha no inventário do património do património comum do ex–casal, relativo ao casamento em primeiras núpcias do inventariado, e, o inventário mortis causa , podendo, a circunstância de outros bens virem a integrar o acervo hereditário, solucionar-se através de partilha adicional.

... s. III- São considerados próprios dos cônjuges os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação. IV- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, se a aquisição por um dos cônjuges de um imóvel advindos por sucessão tiver sido feita com dinheiro comum do casal, o cônjuge beneficiado terá de compensar, adequadamente, o...

I - Em sede de recurso, só é consentido às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1ª instância. II - O vício tipificado na primeira parte

A expressão «a todo o tempo» prevista no n.º 2 do art.º 146.º do CIRE deve ser entendida como sendo desde os demais prazos previstos no CIRE para a reclamação e verificação do direito à restituição e separação de bens até à liquidação dos bens, e nunca depois desta.

... quando essa interessada se limita a contradizer os factos alegados pela cabeça-de casal, traduzidos na relação de bens adicional que apresentou, através da sua negação direta ou, invocando a matéria de exceção, os novos factos alegados estão em oposição com a posição da cabeça-de-casal já expressa nos autos sobre essa matéria.

... de um articulado autónomo para “exercício do contraditório”, quando, nos termos do art.1104º do Código de Processo Civil, os interessados foram notificados da relação de bens, podendo, além do mais, reclamar e impugnar os créditos e dividas da herança, no prazo de 30 dias, consubstanciando-se, portanto, tal peça processual numa mera duplicação de pronúncia. III - Na situação sub judice não é ainda configurável a possibilidade de interposiçã

I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

... preferência que lhe advém da penhora; II - A tal reclamação não obsta a prolação de sentença, no processo da penhora mais antiga, que reconheceu e graduou créditos do exequente (na execução sustada), enquanto credor hipotecário dos bens penhorados, desde que a reclamação, para além de tempestiva, tenha por objecto acessórios do crédito não abrangidos pela hipoteca. Sumário do Relator

I. Havendo dupla conforme, a remessa à formação para efeitos do art.º 672.º do CPC, implica o cumprimento dos requisitos e ónus legais, a efectuar pelos recorrentes e que deve relacionar-se com a própria questão em relação à qual se verifica a dupla conforme. II. A dupla conforme não inviabiliza o recurso de revista fundado na violação de caso julgado, que se cingirá à análise dessa questão.

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O ónus da prova de liberalidades que podem ser inoficiosas, relacionadas pelo cabeça-de casal em seu eventual benefício, compete ao próprio. (Sumário elaborado pela relatora)

I.–Quanto a ações instauradas a partir de 1 de janeiro de 2008, os recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01.09.2013 são regulados pelo disposto no Código de Processo Civil de 2013. II.–Para efeitos do artigo 644.º, n.ºs 1, alínea a), do CPCivil, como «incidente processado autonomamente» deve entender-se todo aquele que se encontra regulado pela lei processual civil de forma...

... mento, não poderia deixar de configurar um venire contra factum proprium e geraria um desequilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges, senão mesmo um locupletamento do recorrido à custa da recorrente.

... do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092º, n.º 1, al. b), n.º 2 e n.º 3, al. a), do CPC. II - Se a questão prejudicial respeita apenas a bens...

... mesmos factos ou determinar o valor dos mesmos bens sobre que incidiu a primeira, tendo em vista a obtenção de uma mais adequada convicção judicial”.

... é de conhecimento oficioso, mesmo no âmbito da reclamação de créditos, deduzida em processo de insolvência. II - A apreensão de bens nesse tipo de processos, ou seja, nos processos de insolvência, é condição de eficácia dos privilégios creditórios associados aos créditos que neles se reclamem. III - Assim, não havendo bens apreendidos, não podem ser reconhecidos esses privilégios.