Acórdão nº 9220236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução09 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1340 N1 ART1347 N1 ART1351 N1 ART666 N1 N3 ART672 ART337 N4.

Sumário: I - Decidida, por despacho de que não houve recurso, reclamação deduzida contra a descrição de bens em processo de inventário nos termos do artigo 1351, nº 1 do Código de Processo Civil e não tendo sido também interposto recurso contra despachos anteriores e não tendo havido recurso do despacho a mandar descrever, os bens...

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