reclamação contra a relação bens

13912 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ...Relatório No inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, entre os cônjuges ...*O interessado apresentou reclamação à relação de bens (Ref.ª 10612328). *Em ... o interessado apresentou reclamação contra o mesmo, a qual foi indeferida por despacho de ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ... Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: Para partilha da ... Os bens a partilhar constantes da relação de bens (fls. ...reclamação/impugnação inicial, bem como do mapa da ... E… deduziu incidente de reclamação contra a relação de bens, sustentando, quanto ao ...
  • Acórdão nº 1902/10.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    Os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao abrigo do disposto no art.º 1724.º, al. b), do Código Civil, quando o cônjuge que se arroga a titularidade do direito neles previsto não lograr demonstrar que foram subscritos com dinheiro ou valores próprios dele.

    ... Mário Fernandes Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Nos autos de inventário requerido ... reclamar a falta de relacionação de bens. O cabeça-de-casal respondeu. Foi depois rida a seguinte decisão: "Da reclamação de bens junta a fls. 20, atento o acordo das ... O cabeça-de-casal contra-alegou, concluindo pela improcedência do ...
  • Acórdão nº 0855560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008

    A sustação da execução afim de permitir a reclamação da quantia exequenda em outra execução pendente com os mesmos bens penhorados, não obsta a que prossiga um reclamação de créditos que corria termos por apenso, a qual deve prosseguir.

    ...Relação do Porto I - RELATÓRIO Em 21/06/2007, a B....., ...contra" D..... e outro, veio ao abrigo do disposto no art\xC2"º 865º do CPC apresentar reclamação de créditos, requerendo se verifique e ... credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados e nos presentes autos não existem ...
  • Acórdão nº 08030/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu art. 204.º, antes devendo ser arguida perante o órgão da execução fiscal e sendo eventual decisão...

    ... apresentada pela ora recorrente, deduzida contra a execução fiscal nº ………………, ... dia 20.03.2006, a Oponente deduziu reclamação dirigida ao Capitão do Porto de Cascais contra a ...
  • Acórdão nº 78/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - A deliberação do CSM de 11-07-2018, ora impugnada, surge na sequência do acórdão deste STJ datado de 16-05-2018, que determinou a anulação (parcial) da deliberação do Plenário do CSM de 12-09-2017, com fundamento em omissão de pronúncia. Essa anulação reportou-se apenas ao segmento de omissão de pronúncia sobre o pedido de suspensão da execução da pena de multa. Todos os demais vícios...

    ... 3120/14.0TBLRA - Inventário/Reclamação Relação de Bens: 09.10.2017; Juízo de ... que considere todos os factos, a favor ou contra a Recorrente, que se verifiquem no momento da ...
  • Acórdão nº 11125/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art.

    ... acção administrativa especial instaurada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e o MINISTÉRIO A JUSTIÇA, indeferiu a reclamação do acto que recusou o recebimento da petição ..., estando o objecto do processo conectado com bens e interesses pessoais, o seu valor só poderá ... de anos, o valor é o da alçada da Relação"”. No caso, não sendo possível determinar o n\xC3"...
  • Acórdão nº 117/11.6TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Os interessados em inventário têm legitimidade para, em recurso de apelação da sentença que homologou a partilha, impugnar o despacho determinativo da partilha ou qualquer outro, quando por eles prejudicados, mas devem alargar o âmbito do objecto do recurso ao próprio despacho fundamento e não circunscrever a impugnação à referida decisão final. (Sumário do Relator)

    .../11/2016 o ora recorrente apresentou reclamação do mapa de partilha e ao arrepio do disposto no ... ponderou que as verbas 7 e 8 da relação de bens correspondem a dois viveiros de marisco e que ... * A parte contrária contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.' ... Os quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por ... dos documentos, livros, arquivos e demais bens móveis pertencentes ou afectos aos tribunais ... alínea g) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da ...
  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa I-Relatório * I–MFC intentou em ... acção especial de prestação de contas contra a Drª MAF e o Dr. AAF. Alegou a A. que, havendo ... do objecto do recurso; seguindo-se reclamação para a conferência, esta foi indeferida; arguida ... transacção, nos termos da qual todos os bens relacionados foram adjudicados ao cabeça de ...
  • Acórdão nº 84/21.8T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - A intervenção principal provocada pode destinar-se a sanar a preterição de litisconsórcio necessário, assegurando a legitimidade activa ou passiva, mas não se destina exclusivamente a esse efeito. Também no caso de litisconsórcio voluntário, autor e réu podem requerer a intervenção principal provocada de outros sujeitos passivos, embora as condições para tal sejam diferentes consoante se...

    ... acção declarativa com processo comum contra X Lda., alegando, em suma, que, por contrato de ... entidade que se dedica à compra e venda de bens imóveis, agiu no exercício da sua atividade ...és do meio processual próprio (reclamação de créditos). Efectivamente, a jurisprudência ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ...2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número ...ências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ...4 - Os prazos de reclamação e impugnação contam-se nos termos seguintes: ...
  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ...a A. R., utilizou uma relação de bens falsificada por ela e pelo seu Advogado M. F. ... a ser utilizada no proc.° 1348/13.0TBEPS, contra mim e contra o próprio filho (..) ( . ) 65.° ... recorrendo ao incidentes de reclamação contra a relação de bens, atualmente previsto ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ...C., R. B., deduziram ação declarativa contra B. C. e mulher A. M., J. P., M. M., Advogado, L. ...árias à ordem pública e ofensivas dos bens costumes, e por prejudicarem a legítima dos ...Em 31 de Dezembro de 2012, data da reclamação do sinistro, encontrava-se em vigor a apólice de ...
  • Acórdão nº 2201/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC). II - Não se pode entender como posse pública aquela que é exercida por alguém sobre um imóvel que adquiriu e tinha registado em seu nome mas que a partir de certo momento simulou vender a outrem, que o registou em seu próprio nome, para que

    ...Relação de Coimbra Relatório A autora M.., na qualidade ..., sob a forma de processo comum, contra a ré T.. . Alegando que no exercício das suas ... a fracção à data da apreensão dos bens. Neste contexto particular a conversão dos bens ...: - A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...contra-ordenacional. A fórmula encontrada - largamente ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais de ... número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação. ... n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no ...b) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, quando desta ...
  • Acórdão nº 2259/07.3TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser...

    ... processo de inventário para partilha dos bens do casal, após divórcio, intervindo ainda num ... Não houve contra-alegações. Das conclusões do recurso ... Ilustre Mandatário da contra-parte, reclamação, que motivou novas reuniões com o R., para que ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... cabeça de casal, veio esta deduzir reclamação contra a relação de bens. O cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 148/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - A obrigação de prestação de alimentos prevista em termos gerais nos artigos 2003º a 2013º do C.Civil, estando fundamentada na necessidade da requerente do contributo do obrigado a alimentos para fazer face às despesas com o sustento, habitação e vestuário – nº 1 do artº 2003º do C.Civil – no que concerne à sua quantificação deve orientar-se pelo critério da dupla proporcionalidade

    ... NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO B…, viúva, instaurou procedimento ... de fixação de alimentos provisórios contra os requeridos, seus filhos, C…, D…, E…, ..., U… que se encontra em fase de reclamação à relação de bens. Z) A requerente toma ...
  • Acórdão nº 530/10.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    Falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no respectivo inventário a quantia recebida da seguradora por terceiro beneficiário por ele indicado, aquando da celebração do contrato de seguro de capitalização, para receber a correspondente indemnização em caso de morte do segurado antes do termo do contrato.

    ... Amália Santos Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.RELATÓRIO 1. Apresentada relação e bens pelo cabeça de casal B…, nomeado no ...,65”, veio a interessada E… apresentar contra ela reclamação, pugnando, designadamente, pela ...
  • Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...

    ... de condenação, com processo comum, contra A. T. , pedindo que se condene o réu a ... por demandante e demandado, determinados bens móveis, que enumera; bem como em reconhecer que ...” g) Em sede de reclamação da relação de bens referida em f), a aqui A. ...
  • Acórdão nº 822/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.

    ... (…), n.º 59-r/c, Oeiras instauraram contra (…), viúva, residente na Alameda (…), n.º ... o n.º (…)/São João Batista (verba 105), bens estes que pertencem ao A. marido, o primeiro por ... o A reclamou da relação de bens, a reclamação foi indeferida e não existe qualquer razão para ...
  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
    ... de uma maior equidade e justiça na relação entre o mutuante e o mutuário, bem como da ... a ter em consideração na avaliação dos bens e prevê­se a obrigação de existência de ...i) Crime contra o património;. ii) Crime de tráfico de metais ...2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo prestamista à ASAE . ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ...ário: I- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª ...õe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam ... e provado que tal levantamento foi feito contra a vontade do de cujus, cabendo o ónus da prova a ... geraram; - A ora ré apresentou reclamação no que concerne aos referidos bens, pedindo a sua ...

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