reclamação contra a relação bens
24034 resultados para reclamação contra a relação bens
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Acórdão nº 4/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2019
... o requerente a relação jurídica como uma relação de consumo, mas não conseguindo demonstrar que era titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica por força do qual lhe eram fornecidos bens ou prestados serviços (art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 24/96), nem que era “o cliente final de electricidade” (art. 3º, al. l), do Dec. Lei n.º 29/2006, de 15/02), carece aquele de legitimidade ativa para impulsionar o processo de reclamação...
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Acórdão nº 659/21.5T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-05-2022
- O art. 32º da Lei nº 34/2004 de 29/7, permite que o beneficiário do apoio judiciário possa requerer à O. A. a substituição de patrono nomeado. - O prazo que esteja em curso aquando do pedido do requerente no sentido da substituição apenas se interrompe aquando do deferimento do pedido de substituição e não no momento em que a substituição é pedida. - A interrupção do prazo inutiliza todo o...
... ário acima identificado, para partilha dos bens do casal constituído por L. M. e M. C., veio ... O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens interrompeu-se no dia ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
... tal qualificação, está-se ante acção de reclamação, verificação (ulterior) e reconhecimento de créditos prevista no artº 146º, nº 1, do CIRE, e não propriamente ante “reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge a separar da massa insolvente os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns” como sugere a por si também alegada aquisição do domínio dos bens. II. A considerar-se que a oportunidade e este meio processual são
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Acórdão nº 348/12.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2016
... o leque das situações em que não é admissível a reclamação do credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, passando a contemplar as situações em que a penhora tenha incidido sobre bens móveis de valor inferior a 25 UC. II. Entendemos que o valor a considerar para esse efeito, deverá ser o valor global dos bens móveis e não o valor unitário de cada bem móvel.
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Acórdão nº 324/05.0TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2012
... nessa conferência. e) - O valor atribuído aos bens não pode ser questionado em sede de reclamação contra o mapa da partilha, mas apenas até ao início das licitações em conferência de interessados (art. 1362º nº 1 do CPC). Sumário da relatora
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Acórdão nº 2007/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I – São pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos a existência de um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Não havendo dano, não há obrigação de indemnizar.
... autos, instaurou acção administrativa contra o Estado Português , pedindo a condenação ... uso e fruição, sobre a meação dos bens do acervo comum pendente de partilha, a liquidar ... (facto 7), o cabeça-de-casal apresentou relação de bens comuns a 16/11/2012, três anos depois da ... , a 22/11/2012, a recorrente deduziu reclamação contra a relação de bens, apontando omissão de ... -
Acórdão nº 568/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-02-2017
... actos de penhora que venham a ser praticados, em relação aos demais bens que integram o estabelecimento comercial da executada, conduzam à paragem ou à suspensão da sua actividade, com a consequente asfixia económica da mesma, o que, no limite, tornará inútil ou impossível o objecto da reclamação judicial, cuja tutela é acautelada através do efeito suspensivo em apreciação.
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Decreto-Lei n.º 156/2005
... mações a todos os fornecedores de bens e prestadores ... de serviços que tenham ... gurar que a reclamação chega, de facto, à entidade com- ... petente, o ... de contra-ordenação prevista em norma espe- ... cífica ... segurança social em relação aos quais existam acor- ... dos de cooperação ...
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Acórdão nº 452/13.9TBAMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2015
... cumprimento que tenha por objecto a entrega de bens móveis pode ser feita por testemunhas.
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Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
... os credores do executado, os adquirentes de bens ou os preferentes. VI. A rejeição parcial da execução é admissível se, como ocorreu no caso dos autos, à data da rejeição apenas tiver ocorrido a entrega de dinheiro ao exequente, que ainda para mais não será afetada por essa rejeição. VII. Na execução de injunção o exequente pode reclamar o pagamento de juros de mora vincendos calculados à taxa de juros contratual (e não apenas à taxa de...
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Acórdão nº 617/12.0TBSLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-10-2021
... ção de créditos para serem pagos pelo produto dos bens penhorados na execução. III – Proferida no processo de insolvência decisão a declarar a extinção de todos os créditos que ainda subsistem à data da decisão, ainda que não tenham sido reclamados e verificados, com exceção dos créditos referidos no nº 2 do artigo 245º do CIRE, a reclamação de créditos apresentada pela recorrente por apenso a execução extinta não tem a virtualidade de renovar a
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Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2022
... exigidos pelo art. 947.º, n.º 2, do CC, sendo o contrato formalmente válido como entendeu o acórdão recorrido.
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Acórdão nº 270/20.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2024
... timo, as pessoas por que hão-de ser repartidos os bens deixados por óbito de A, são as mesmas por que hão-de ser repartidos os bens deixados por óbito de B, pelo que deve ser admitida a cumulação de inventários por óbito de A e B, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 1094º.
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... credores, tendo para o ... a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma ... vez proferido o despacho de ... cesso executivo movido contra o devedor, e também ... o incumprimento de ... proveito de actos deste, ainda que a relação especial ... não existisse à data do acto ...
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Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-04-2018
... os seus conhecimentos sobre a existência dos bens que compõem a herança, e de tudo quanto possa concorrer para o apuramento da sua situação, não lhes sendo lícito ocultá-los. V – Age com a intenção de ocultar dos demais herdeiros, evitando que entre em partilha, o herdeiro que, estando autorizado a movimentar as contas bancárias do inventariado, duas horas e meia antes dele falecer, procede ao levantamento dos saldos de duas das contas,...
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Acórdão nº 1971/22.1T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2023
... dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial. III - O contrato-promessa de partilha de bens comuns destina-se a constituir a promessa de imputação de bens concretos de que o casal seja titular, na meação de cada cônjuge. IV - A determinação da vontade real dos declarantes constitui-se em matéria de facto a indagar,...
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Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-02-2018
... para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir ou pelo arquivamento do processo, ou pela execução específica do contrato promessa de partilha, se tal for...
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Acórdão nº 3938/11.6TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2016
... decisão anterior e lhe parecer mesmo que ele é contrário à que julga ser a correcta.
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Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-02-2015
... ção e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na partilha da sociedade liquidada. III - Se, ao invés de reclamar para a conferência, a parte vem interpor recurso de revista para o STJ da decisão sumária do relator, há que convolar oficiosamente esse requerimento em reclamação para a conferência, se a tal nada obstar, nomeadamente se o prazo não tiver sido ultrapassado. IV - Se no pedido de conferência (expressam
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Acórdão nº 1058/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-11-2014
... previsto, logo que decretada a apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. III – Não a tendo o juiz ordenado, por o administrador não o ter requerido, nem havendo notícia da concordância da comissão de credores, o meio próprio para o cônjuge obter a separação da massa insolvente dos seus bens próprios e da sua meação nos bens comuns é por apenso ao processo de insolvên
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Acórdão nº 633/16.3T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
... e inalterabilidade que os cobre, contrariamente ao que sucede com as decisões judiciais transitadas em julgado, não é absoluta, podendo aqueles atos e decisões do agente de execução ser alterados/modificados em determinados condicionalismos legais. 4- Por conseguinte, o meio processual adequado para a exequente reagir contra o despacho do agente de execução que julgou extinta a execução pelo pagamento (pelo produto dos bens...
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Acórdão nº 1210/15.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2019
... parte no processo de inventário nem é titular da relação jurídica em causa naquele processo.
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Acórdão nº 40/20.3T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
... sanções de natureza criminal, fiscal e civil, contra a sonegação de bens pelos herdeiros, sendo a sonegação um acto doloso de ocultação de bens da herança, seja o sonegador cabeça-de-casal ou simples herdeiro. X - Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe, obviamente, um facto negativo (uma omissão), cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo o acto provir quer do cabeça-de-casal ou...
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Acórdão nº 6132/17.9T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... ado, para cada bem sobre o qual tenha recaído uma reclamação, de acordo com as regras do direito substantivo e, relativamente a cada um desses bens, se sobre eles concorrerem créditos com diversas garantias, tendo-se em conta, em cada uma dessas operações, que o crédito exequendo terá de ser graduado face a todos os bens penhorados.
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Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2017
... ficando aquele a quem tiverem sido atribuídos os bens com o direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., mesmo se o bem alheio pertencer a algum ou alguns dos herdeiros. VI – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a sua alteração, por erro de facto na descrição ou qualificação de bens assim como por...