reclamação contra a relação bens

13892 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 724/06.9TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

    ... Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: Por apenso à execução ... cabeça de casal e apresentou relação de bens comuns, cujo activo é composto por três bens ...ção de bens não foi objecto de reclamação. Na conferência de interessados foi aprovado o ..., se a execução vai prosseguir apenas contra o cônjuge da ora apelante porque é que não se ...
  • Acórdão nº 80/13.9TBPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - A sentença penal absolutória transitada em julgado, na parte em que decida da responsabilidade criminal do arguido, não pode ser fundamento, para, nas ações cíveis posteriores, serem invocadas a exceção ou a autoridade do caso julgado. II - Já o regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em ação penal e o que regula a formação de caso julgado nas sentenç

    ... Nos autos de inventário para partilha de bens em virtude de óbito do Inventariado A…, a que ... Notificada da referida reclamação, a Cabeça-de-Casal, em resposta, veio quanto à ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ..., igual entendimento teve o Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 5/08/2010 ... fundamentais do arguido, a tutela dos bens jurídicos individuais co-envolvidos.     ... exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ...6 -- A relação das verbas transferidas ao abrigo do número ...6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade estabelecida ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... os meios de tutela coerciva dos credores contra o comum dos devedores, a matéria específica da ... processo (artigo 187.°), quer no de nenhuns bens penhoráveis serem encontrados no património do ..., estando a causa fora da alçada da Relação, o recurso interposto das decisões proferidas ...Artigo 44.° Reclamação ou rectificação de créditos 1 - Os credores, ...
  • Acórdão nº 4891/11.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - A inobservância pela Relação da formalidade processual imposta pelo art. 665.º, n.º 3, do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa apenas a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC, não qualquer das nulidades (de sentença ou acórdão) previstas no art. 615.º do CPC, pelo que deve considerar-se sanada quando arguida apenas nas alegações do recurso de revista, por não respeitar

    ...contra 1) BB, 2) CC e 3) DD, LDA, alegando, em síntese: ...Relação do Porto, julgando parcialmente procedente a ... AL) A HH reiniciou o fornecimento de bens. AM) No dia 11.10.11, o autor negociou com o ..., deve ser efectuada através de reclamação – ou de recurso, proferido sobre a decisão ...
  • Acórdão nº 2644/13.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    Se a causa de pedir invocada na ação de atribuição definitiva da casa de morada de família é o direito de propriedade do imóvel que o autor se arroga, estando pendente um inventário para partilha dos bens das Partes na sequência da cessação do matrimónio por divórcio e no qual é controvertida a natureza do imóvel em questão, isto é, se a casa de morada de família integra, ou não, o património...

    ...ão de casa de morada de família que moveu contra (…), interpôs recurso do despacho proferido ... e declarações e ainda relação de bens, figurando do ativo apenas bens móveis e do ...ça de casal sobre a requerida; f) reclamação à relação de bens apresentada pela requerida ...
  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a)...

    ...           Na “reclamação” a CMVM conclui o seguinte (transcrição): I. ... do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a quebra do segredo ... do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos" (sublinhado nosso). 33.ª É por ... A salvaguarda do direito de reacção contra a intervenção do Estado – rectius da ...
  • Acórdão nº 202/08.1TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a tornas por algum dos interessados são estes notificados, nos termos do art. 1377º nº 1 do C.P.C., para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das mesmas. II - Tendo sido reclamado o pagamento das tornas e não tendo sido efetuado o seu depósito pode o credor optar por uma de duas soluções: pedir que as...

    ... de património comum do dissolvido casal contra L. C. . O requerente foi nomeado cabeça de l tendo apresentado relação de bens. A requerida apresentou reclamação à ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... de actividades ou fornecem o mesmo tipo de bens e ou prestam o mesmo tipo de serviços;. j) ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra Maria, também residente em Fafe, pedindo que: a) ... pendente inventário para partilha dos bens comuns, no qual desempenha as funções de ... a quantia de € 250.000; perante a reclamação da Ré, foi decidido remeter os interessados para ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das ... náo separado judicial-mente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...

    ...Relação" de Coimbra                    \xC2"... de condenação, com processo comum, contra M.., divorciada, residente na .., pedindo que se declarar que os bens arrolados identificados em 16.º da petição ... 2.1.12. O aqui Autor apresentou reclamação à relação de bens junta pela cabeça-de-casal ...
  • Acórdão nº 115/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - O direito à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, onde se preceitua que todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito social autónomo e não meramente instrumental, corolário do risco de entrada na sociedade, traduzindo-se numa “ferramenta de...

    ... de controlo social”, que permite a reclamação de dados essenciais à salvaguarda da posição ... da sociedade; um direito de inspeção de bens sociais; e, embora noutro plano, um direito de ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, instaurou contra ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, ... carácter industrial ou comercial e em relação" às quais se verifique uma das seguintes circunst\xC3"...ção, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ou omissões do projecto, relativos à ...3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ...contra o Estado Português (EP), P........, P........ e ... o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.01.2015, proferido no âmbito do ... de inventário» para partilha de bens por divórcio, tendo sido atribuído ao processo ...apresentado reclamação à relação de bens em 1 de Outubro de 2018, ...
  • Acórdão nº 544/14.7TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - De acordo com o disposto no art. 280º, nº 1 do Cód. Civil é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, o que significa que o objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio, ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. II - Não é nula, por indeterminabilidade de objecto, a fiança que se...

    ... na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO A autora “C…, SA”, com sede na Rua …, Linda-a-Velha intentou contra os réus Associação D…, com sede no Largo ... porque não houve lugar ao apenso de reclamação de créditos, pois o processo foi encerrado por ... havido lugar a liquidação de quaisquer bens, por inexistentes, nem ao incidente de ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... no nosso entendimento nada decide em relação à questão; 14-A Meritíssima Juiz a quo vem ...foi casada no regime de comunhão geral de bens com o H.; 19-À data em que o H. foi revertido ... fazendo, Justiça!XNão foram produzidas contra-alegações. XO Digno Magistrado do M. P. junto ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ..., pode realizá -lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do ...çáo de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, pura e ... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... sempre ao autor o recurso até à Relação, em caso de rejeição liminar da acção ou do ... restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em ...
  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...bens do domínio público e privado das autarquias ...
  • Acórdão nº 1511/11.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I - Ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 3 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto no art.º 141.º do mesmo diploma legal, integrando-se aí a reclamação da credora que juntamente com o pedido de rectificação dos seus créditos,

    ...-se sobre a impugnação da lista de bens do inventário (fls. 64 ss.), referindo que a ... assim evidenciado que nenhuma reclamação a tal propósito foi apresentada nos autos. ...
  • Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

    ... em 11/02/2010 e que é composta por três bens imóveis e um bem móvel, e que em 24 de Junho de ..., pedido de relação adicional e reclamação onde se constata que a herança do inventariado ... da herança, na execução movida contra um dos herdeiros, comporta uma alienação de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
    ... sobre o desenvolvimento do comércio de bens" e serviços, dos fluxos de capitais, das transfer\xC3"... a imposto nesse Estado apenas em relação ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. ...reclamação" se lhe afigurar fundada e não estiver em condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim...

    ... Apresentada a relação de bens, e para o que aqui importa, relacionou o ... improceder, quanto ao mais, a reclamação apresentada, no que respeita à matéria de que ... * Contra alegou o cabeça de casal, pugnando naturalmente ...

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