reclamação contra a relação bens

16127 resultados para reclamação contra a relação bens

  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1 ... Relatório ... No processo ... de 6 de Junho de 2014, entre outros, os bens seguintes: Verba n.º 1: conta de depósito à ... contra a relação de bens, pedindo: a) No tocante à ... que não aconteceu e, em resposta à reclamação da última, afirmaram que a totalidade dos saldos ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
    ... por Cooperativa Agrícola ... , CRL contra M. M., J. N. e A. T ... , que teve como título ... bens do executado, veio o cônjuge deste, M. B ... T., mas tendo havido reclamação da credora exequente quanto às escolhas e dos ...
  • Acórdão nº 710/14.5TBSJM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9/5, nem no art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal. II - A substituição da expressão “entidades patronais”, prevista no primeiro, pela palavra “contribuinte”, usada no...

    ... ª Maria Eiró* Acordam no Tribunal da Relação do Porto - 2.ª Secção: I. Relatório Nos ntes autos de reclamação de créditos que correm por apenso à acção ... gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ... outras sanções pecuniárias relativas a contra ordenações, custos e outros encargos Legais” ...
  • Acórdão nº 99/20.3T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento...

    ... C. apresentou relação de bens em que relaciona duas frações autónomas ... prazo de trinta dias, reclamar, querendo, contra a relação de bens apresentada pela cabeça de ... O cabeça de casal opôs-se à reclamação apresentada, sustentando que sendo o ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... à execução originariamente instaurada contra a sociedade “A T… Construções, Lda.” e ... do processo que tenham sido excutidos os bens do devedor principal, como também que este não ... ção os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ... ão do Código], com possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão ...
  • Acórdão nº 253/15.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I – Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou material, de bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. II – A reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvên

    ... ção ao J1, a presente ação declarativa contra Massa Insolvente da L ... , S.A., N ... e ... insolvente e o início da liquidação dos bens apreendidos, onde consta o referido hotel, ... Processa-se como a reclamação de créditos ... A tutela de terceiros que ...
  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ... contra C., L.da, veio ela a ser condenada a pagar à ... agente de execução procedeu à penhora dos bens móveis existentes no estabelecimento da a (fls. 83/86 dos autos de reclamação de créditos) ... Constatando-se que esses ...
  • Acórdão nº 22/79.9TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

    ... consequentemente partilhados os seguintes bens: um depósito à ordem na Agência da Banco 1 ... , ... reclamação, aí tendo sido efetuada partilha, homologada por ... ência dos bens e não tomaram posição contra a sua falta no momento adequado, como foi o caso ...
  • Acórdão nº 3796/08.8TJCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos bens comuns do casal, compete ao Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação da massa insolvente, assumir a posição processual que caberia ao insolvente. II - Daí que este possa assumir a posição de requerido no processo de inventá­rio interposto pelo cônjuge do...

    ... na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de insolvência ... decretado em 30.6.2005; Ø        Dos bens apreendidos no processo de insolvência em que o ... A Requerente apresentou reclamação à relação de bens, arguindo a falta de ...
  • Acórdão nº 940/13.7TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 – O pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em qualquer circunstância, não pode ser formulado depois do trânsito em julgado da decisão final. 2 – Uma vez que da interpretação conjugada do disposto nos artigos 6.º, n.º 7, 14.º, n.º 9, e 29.º, n.º 3, alínea a), todos do Regulamento das Custas Processuais, resulta que a dispensa ou não do pagamento do...

    ... e um apenso, com apresentação de reclamação à relação de bens, cuja decisão foi precedida ... o valor do ativo é de 1 479 501,41 euros, contra 30 917,26 do passivo - é igualmente bem ...
  • Acórdão nº 165/21.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1 – O instituto da colação pode ser dispensado pelo doador. 2 – As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível 3 - Quando a doação é feita por conta da legítima, significa que o doador não quis beneficiar esse herdeiro, mas sim antecipar a sua quota hereditária, preenchendo-a, no todo ou em parte com os bens doados, mas se a doação foi feita com...

    ... de honra e apresentou a relação de bens ... Citados os interessados, foi por R. M. resentada reclamação contra a relação de bens, em suma, com os ...
  • Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
    ... Baúlhe, Cabeceiras de Basto, a partilha dos bens deixados por herança ... * A Exma. Sra ... da decisão sobre o incidente de reclamação à relação de bens, onde foi expressamente ... * C e outros interessados apresentaram contra-alegações, sustentando, em resumo, que antes da ...
  • Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021
    ... Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I–Relatório Nos autos de ... Foram apreendidos para a massa insolvente bens imóveis e móveis (incluindo automóveis) ... * O N…, SA, contra-alegou, CONCLUINDO: I ... –O Apelante não se ... A reclamação de créditos encontra-se regulada nos arts 128º ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... Acórdão do Tribunal da Relação do PortoSúmula do ProcessoRecurso de apelação ... partilha, destes não houve qualquer reclamação, não obstante os mesmos não terem em ... A Cabeça-de-Casal apresentou contra-alegações, nas quais sustenta a confirmação ... -cônjuge C…, no inventário divisório dos bens que integravam o seu dissolvido casal, tendo-se ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ... os incidentes de reclamação contra a relação de bens e de ... reclamação ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório Em autos de ... no art.º 1088.º, n.º 1, NCPCiv., reclamação à relação de bens oferecida por aquela cabeça ... ência de uma ação arbitral intentada contra este, por incumprimento de um acordo parassocial ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1 ... MA (…) e MH (…),  aram contra E (…), LDA ação declarativa, de condenação, ... às autoras, livres e devolutos de pessoas e bens, as frações autónomas identificadas nos artºs ... como defendido pela recorrida, que a reclamação atempada da decisão que fixou e selecionou os ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO CCM ... , S.A., ... declarativa sob a forma de processo comum, contra: 1. AA 2. BB 3. CC, pedindo: a) seja a A ... EE, casados no regime da comunhão geral de bens e que titulavam, à data do óbito de EE, ... , em 4 de Dezembro de 2012, da reclamação contra a relação de bens descrita em h) junta a ...
  • Acórdão nº 2343/11.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
    ... na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: P (…), residente na Rua ( ... ), em veiro, intentou ação contra J (…), residente na Rua ( ... ), Aveiro, pedindo ... 4. A Autora apresentou reclamação à relação de bens apresentada pelo ora Réu no ...
  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- Se o descendente pretende entrar na sucessão do ascendente deve restituir à massa da herança o valor das doações que do de cujus tenha recebido em vida deste, imputando-se o valor dessas doações na sua quota hereditária, de forma a conseguir-se a igualação da partilha entre todos os herdeiros – Artigos 2104º e 2108º do C. Civil. II.- Se o autor da sucessão transferiu para a conta...

    ... de (…) e (…), veio apresentar reclamação contra a relação de bens, nos termos do ...
  • Acórdão nº 3879/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

    ... M. este apresentou “Relação de Bens” ... Notificados os interessados M. L. e R ... Proc. Civil), estes apresentaram “Reclamação à Relação de Bens” peticionando ser ordenada ... Os recorrentes insurgem-se contra a decisão do tribunal de incluir na relação de ...
  • Acórdão nº 1393/12.2TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A negligência das partes em impulsionar o processo para efeitos de deserção da instância (artº 281º, nº 1, do CPC) resulta do não cumprimento de procedimentos destinados ao exercício de um direito e, como tal, não se configura nos casos em que a falta de impulso processual comporta a omissão de um puro dever de colaboração processual imposto pelo juiz com observância da lei. (Sumário do Relator)

    ... desta prestar declarações e relacionar os bens da herança, vieram os requerentes reclamar ... falta de relacionação aponta na reclamação contra a relação de bens; - se concedeu, à ...
  • Acórdão nº 1286/11.TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    A obrigação de descriminação dos factos objecto da declaração de parte requerida por qualquer das partes, nos termos do art.º 452.º do CPC, aplicável ao caso previsto no art.º 466.º, cumpre-se quando o requerente pede que tal declaração deve recair sobre toda a matéria de facto controvertida abrangida no âmbito da previsão das referidas normas.

    ... , veio a Interessada AA deduzir reclamação" da alteração, pelo cabeça de casal BB, da rela\xC3"ção de bens em sede de inventário ... Manifestando a sua ... da apresentação da sua Reclamação contra a Relação de Bens de fls ... indicou a sua ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ... reclamação apresentada à relação de bens ... A Exma ...
  • Acórdão nº 782/16.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º. II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que...

    ... Relação de Coimbra: Na Comarca de Leiria - Pombal - Inst ... a indeferir a reclamação contra a reclamação de bens apresentada pela ...

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