prazo prescriçao dividas comerciais
1151 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários;. b) ... são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame. Artigo ... necessários ao paga- mento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ..., ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ...ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ...ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação ... de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de ...dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
...prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ... do executado, de seus estabelecimentos comerciais e industriais e da localização dos bens ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...Disposições transitórias. 1 - No prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como ...
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Acórdão nº 09/06.0BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 1
... não pagou as quantias em dívida, nem no prazo previsto no artigo 170.º, n.º 1 do CPTA, nem ...162° do Código das Sociedades Comerciais (CSC), 06º, nº 2, 11º, 12°, 278°, nº 1, al. ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3"... de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Lei n.º 24-D/2022
...de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... saúde, destinadas à regularização de dívidas a. fornecedores, bem como de outras entidades ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais,. aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ...4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... a Autora se deparou com a existência de dívidas quer a instituições de crédito quer a ... patrimoniais de três sociedades comerciais. 27ª Ora, salvo o devido respeito, a A., ora ...prazo de prescrição diferente do previsto para o ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com coeficientes a fixar por portaria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas). Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples). ...Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização). Artigo 235.º (Contrapartida ...
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Regulamento n.º 135/2018
...ção ou utilização, com ou sem fins comerciais, garantindo-lhe os necessários cuidados ... são devolvidos ao CDI, após o termo do prazo previsto na solicitação supra prevista na ... perigo a saúde pública; d) Apresentem dívidas para com o Parque resultantes de faturas por ...
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Relatório n.º 8/2021
...ção e a conceder acesso aos processos no prazo médio de 4,1 dias, assegurando transparência na ... revisão do Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás natural Em ...ção dos resultados, em 'Imparidade de dívidas a receber' sendo subsequentemente revertidas por ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
..., em torno das grandes sociedades comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se ...Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 159/99, ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ...çóes de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por ...4 - O prazo de prescriçáo legal suspende-se em virtude de pagamento de ...
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Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.
... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ...prazo legal para prescrição da divida à segurança ...64.° do Código Das Sociedades Comerciais; 2-Não demonstrou o oponente, que a devedora ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
..., se submete a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do ..., de 7 de Março, bem como as unidades comerciais de dimensão relevante, está sujeita ao ...ário Artigo 32.º Prescrição 1 -- As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a ...