recurso contencioso prazo

37477 resultados para recurso contencioso prazo

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ... , deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... hierárquico Relações com o recurso contencioso" 1 - Os recursos hierárquicos, salvo disposi\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3" ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma ...
  • Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode...

    ... que lhe foi deduzida por A…, interpôs recurso de apelação do despacho que o condenou no ... , em virtude de se encontrar ultrapassado o prazo de 30 dias para efeitos de formação do acto de ... dentro do prazo do respetivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”, ...
  • Acórdão nº 422/12.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    Seja em face da actual redacção do CRP, introduzida pelo DL nº 125/2013, de 30/08, seja em face da redacção anterior, o prazo para interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador, nos termos do disposto no art. 141º do CRP, coincide com o prazo para interpor recurso contencioso/impugnação judicial e corresponde a trinta dias contados de forma contínua e em conformidade com as regras...

    ... 140º do C.R.Predial, recurso hierárquico do despacho da Srª Conservadora do ... Predial, sustentando, em suma, que o prazo de recurso hierárquico deve ser contado nos ... para interposição de recurso contencioso do ato em causa ... f. Na verdade, na dicotomia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ... o meio de tutela, administrativo ou contencioso, adequado para satisfação da sua pretensão ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 01332/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - Do indeferimento liminar de petição inicial de acção administrativa especial intentada no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II - Interposto recurso após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, não pode o requerimento de recurso ser convolado para este meio processual.

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Os Municípios de ... Sobre este recurso, foi proferido pelo relator, o seguinte despacho: ... legal, designadamente o ligado ao prazo legal para dedução da reclamação” (cf ...
  • Acórdão nº 11093/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... contra o Comandante da Academia Militar, recurso contencioso de anulação visando despacho ... de 2002, tal ocorreu depois do decurso do prazo de 2 meses previsto na alínea a) do n°1 do ...
  • Acórdão nº 00150/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023

    1 . Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência...

    ... Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1 ... “S ... , L ... , inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de ... , datada ... a assinar, foi esta informada de que, no prazo de 7 dias úteis, deveria apresentar na DAVC, ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ... Artigo 21.º (Contencioso eleitoral) O recurso contencioso dos actos torais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 00316/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... considerado pela totalidade do decurso do prazo legal de Lay off, de 18 meses – inconformada ... de 14/05/2019, dela interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela sua revogação com ...
  • Acórdão nº 00483/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Os atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. 2 - A concessão da...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... , a aposentação …”, veio interpor recurso jurisdicional do referido Acórdão, proferido em ... daquela revogação, pelo decurso do prazo de um ano sobre a data do despacho que reconheceu ...
  • Acórdão nº 484/16.5BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. II. No âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contado nos termos das três alíneas do art.º 697.º, n.º 2, do CPC, e dentro do prazo de quatro anos a contar do trânsito em...

    ... (doravante Recorrente) veio apresentar recurso da decisão proferida a 28.11.2019, no Tribunal ... outra sentença D) Quando o início de prazo sempre deveria ser a notificação electrónica ... de enquadramento legal, no âmbito do contencioso tributário, é desde logo de atentar no disposto ...
  • Acórdão nº 362/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. II. No âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias de acordo com o art. 293º do CPPT, contado nos termos das três alíneas do art.º 697.º, n.º 2, do CPC, e dentro do prazo de...

    ... EM CONFERÊNCIA NA 2ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... vem apresentar recurso jurisdicional da decisão proferida a 17 de Junho ... o disposto no citado artigo 154º do CPTA o prazo de interposição da revisão é de 60 dias, ...
  • Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... O prazo fixado para a dedução da acção, porque ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2" ...
  • Acórdão nº 06767/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
    ... recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... a partir de 2/02/2007, pelo que o termo do prazo de pagamento voluntário terminou no dia ... prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do ...
  • Assento n.º 1/93, de 07 de Junho de 1993
    Assento n.° 1/93 Recurso extraordinário n.° 4/92 (Acórdão de 26 de ... este que a subsequente alteração do prazo de validade do concurso, no sentido de abranger ... o decurso do prazo máximo de recurso contencioso das respectivas admissões [um ano - artigo ...
  • Acórdão nº 0878/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - O prazo de interposição do recurso contencioso é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, e a sua violação não é susceptível de sanação. II - Esse prazo quando respeite acto administrativo sujeito a notificação e publicação obrigatória conta-se a partir do último destes dois actos de comunicação.

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação ... por si só, insuficiente para ter início o prazo legal de interposição do respectivo recurso ...
  • Acórdão nº 06086/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...

    ... (H) A possibilidade de recurso aos mecanismos constantes dos artigos 60º e ... para si em termos de início da contagem do prazo de caducidade do direito da acção ... (J) Os ... das disposições do título IX sobre contencioso dos contratos." ... Assim, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ... os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... de Serviços do IRS, interpôs o presente recurso jurisdicional, tendo concluído nos termos que se ... objecto da reclamação graciosa, dentro do prazo" de caducidade da liquidação, razão pela qual n\xC3" ...
  • Acórdão nº 07360/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
    ... recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... ção da impugnação rejeitada dado que o prazo para pagamento voluntário da Taxa Alimentar Mais ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2" ...
  • Acórdão nº 0744/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - O prazo para revogação de um despacho proferido em execução fiscal pelo órgão da execução fiscal, em que declara prescrita a obrigação tributária exequenda, é o previsto no art. 277.º do CPPT. II - Não é aplicável no âmbito do processo de execução fiscal, o prazo de revogação que resulta do art. 141.º, n.º 1, do CPA, por remissão para o prazo do recurso contencioso ou acção administrativa...

    ... , em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... ária do ano de 1995, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes ... fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à ...
  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... mandatário recorreram para contar o seu prazo, a data da aceitação de ambos os registos foi a ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2" ...

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