recurso contencioso prazo

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  • Acórdão nº 351/11.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1 – O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e indefira a referida pretensão expressamente, porquanto pode ser revogado o acto de deferimento tácito com fundamento na sua ilegalidade. 2 – Mas a revogação dos actos administrativos, ainda que tácitos, só pode ocorrer dentro...

    ... que lhe foi deduzida por A…, interpôs recurso de apelação do despacho que o condenou no ..., em virtude de se encontrar ultrapassado o prazo de 30 dias para efeitos de formação do acto de ... dentro do prazo do respetivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”, ...

  • Acórdão nº 11093/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    1 – Mostrando-se que os documentos requeridos à entidade recorrida, ao abrigo do nº 1 do artº 31 da L.P.T.A., são necessários a compreensão do acto, não se verifica a extemporaneidade de recurso contencioso de anulação se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses contados da remessa dos referidos documentos, extemporaneidade que nunca se verificaria relativamente aos invocados fundamentos de...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... contra o Comandante da Academia Militar, recurso contencioso de anulação visando despacho ... de 2002, tal ocorreu depois do decurso do prazo de 2 meses previsto na alínea a) do n°1 do ...

  • Acórdão nº 00483/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Os atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. 2 - A concessão da aposentaçã

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ..., a aposentação …”, veio interpor recurso jurisdicional do referido Acórdão, proferido em ... daquela revogação, pelo decurso do prazo de um ano sobre a data do despacho que reconheceu ...

  • Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ...", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... P.l.); 12-Porque assim é, "in casu"', os prazos" que o Tribunal \"a quo\" refere na sua douta senten\xC3"... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 06767/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... a partir de 2/02/2007, pelo que o termo do prazo de pagamento voluntário terminou no dia ... prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do ...

  • Assento n.º 1/93, de 07 de Junho de 1993

    Assento n.° 1/93 Recurso extraordinário n.° 4/92 (Acórdão de 26 de ... este que a subsequente alteração do prazo de validade do concurso, no sentido de abranger ... o decurso do prazo máximo de recurso contencioso das respectivas admissões [um ano - artigo ...

  • Acórdão nº 06086/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...

    ... (H) A possibilidade de recurso aos mecanismos constantes dos artigos 60º e ... para si em termos de início da contagem do prazo de caducidade do direito da acção. (J) Os ... das disposições do título IX sobre contencioso dos contratos.". Assim, para efeitos de decisão ...

  • Acórdão nº 07360/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ...ção da impugnação rejeitada dado que o prazo para pagamento voluntário da Taxa Alimentar Mais ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ... os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... de Serviços do IRS, interpôs o presente recurso jurisdicional, tendo concluído nos termos que se ... objecto da reclamação graciosa, dentro do prazo" de caducidade da liquidação, razão pela qual n\xC3"...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ...

  • Acórdão nº Proc. nº.1060/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. O prazo de impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... correio), cerca de 55 dias após o termo do prazo" legal para o efeito, nos termos do n.º 6 do art.\xC2"... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 09266/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O prazo da...

    ...., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... O prazo fixado para a dedução da acção, porque ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"..., o mesmo teria de ser efectuado no prazo da reclamação administrativa - hoje 4 meses - e ...

  • Acórdão nº 20/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Nos termos do nº 2 do artigo 168º do EMJ, “Das deliberações do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”, não existindo qualquer regime excepcional quanto às deliberações relativas a magistrados aposentados, compulsivamente ou não. II. A faculdade de inversão do contencioso, prevista no artigo 369º do CPC, não tem aplicação a processos, como o presente,

    ... Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) Relatório 1. AA, Juíza .. aposentada, vem, ao ... reposição da quantia de € 23.060,15 no prazo de trinta dias; 2) Que seja julgada procedente a ...à data (04/06/2019), não dera entrada “recurso de contencioso” da aqui requerente relativo à ...

  • Acórdão nº 20/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Nos termos do nº 2 do artigo 168º do EMJ, “Das deliberações do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”, não existindo qualquer regime excepcional quanto às deliberações relativas a magistrados aposentados, compulsivamente ou não. II. A faculdade de inversão do contencioso, prevista no artigo 369º do CPC, não tem aplicação a processos, como o presente,

    ... Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) Relatório 1. AA, Juíza .. aposentada, vem, ao ... reposição da quantia de € 23.060,15 no prazo de trinta dias; 2) Que seja julgada procedente a ...à data (04/06/2019), não dera entrada “recurso de contencioso” da aqui requerente relativo à ...

  • Acórdão nº 20/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Nos termos do nº 2 do artigo 168º do EMJ, “Das deliberações do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”, não existindo qualquer regime excepcional quanto às deliberações relativas a magistrados aposentados, compulsivamente ou não. II. A faculdade de inversão do contencioso, prevista no artigo 369º do CPC, não tem aplicação a processos, como o presente,

    ... Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) Relatório 1. AA, Juíza .. aposentada, vem, ao ... reposição da quantia de € 23.060,15 no prazo de trinta dias; 2) Que seja julgada procedente a ...à data (04/06/2019), não dera entrada “recurso de contencioso” da aqui requerente relativo à ...

  • Acórdão nº 20/19.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Nos termos do nº 2 do artigo 168º do EMJ, “Das deliberações do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”, não existindo qualquer regime excepcional quanto às deliberações relativas a magistrados aposentados, compulsivamente ou não. II. A faculdade de inversão do contencioso, prevista no artigo 369º do CPC, não tem aplicação a processos, como o presente,

    ... Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso) Relatório 1. AA, Juíza .. aposentada, vem, ao ... reposição da quantia de € 23.060,15 no prazo de trinta dias; 2) Que seja julgada procedente a ...à data (04/06/2019), não dera entrada “recurso de contencioso” da aqui requerente relativo à ...

  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ...., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... mandatário recorreram para contar o seu prazo, a data da aceitação de ambos os registos foi a ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... com os demais sinais dos autos, deduziram recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"..., pelo que, tendo a acção sido proposta no prazo de 15 dias, nos termos conjugados dos arts. 97, ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 06125/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.493, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...ão foi intentada, já estava ultrapassado o prazo previsto no artº.102, do C.P.P.T. Notificados ... prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do ...

  • Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"..., reagir contra a liquidação; 9-O prazo para impugnar judicialmente uma liquidação de ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Em processo judicial tributário, as testemunhas devem ser apresentadas com a petição inicial, visando a produção de prova em 1ª. Instância (cfr.artºs.108, nº.3, e 118, do C.P.P.T.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... da recorrente, considerou erradamente que o prazo para início da presunção de indeferimento ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Acórdão nº 03520/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto é, de forma contínua e sem qualquer...

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"..., a data de início e termo do prazo para interposição da impugnação judicial ali ... prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do ...

  • Acórdão nº 07193/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... O prazo da impugnação judicial é peremptório, de ... prazo para interposição de recurso contencioso" de impugnação deve fazer-se de acordo com o art\xC2"...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

    ... 4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de ... 3 - Da decisão cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas a ...-12-01 Secção II Contencioso Artigo 31.º Recurso 1 - Das ...