Acórdão nº 1750/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

Magistrado ResponsávelJORGE SANTOS
Data da Resolução06 de Outubro de 2022
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO Nos presentes autos de processo especial de inventário destinam-se a fazer cessar a comunhão hereditária da herança deixada pela inventariada M. S., que faleceu no dia 13 de novembro de 2016, no estado de casada com D. C.

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O exercício das funções de cabeça de casal cabe a D. C..

Apresentada a relação de bens, em 10.12.2018, a interessada I. N.

apresentou reclamação à relação de bens, através de requerimento de 04.02.2019, nos seguintes termos:

  1. Falta relacionar: i) O prédio rústico inscrito na matriz predial rústica de ..., concelho de Barcelos, sob o artigo …; ii) O veículo de matrícula DT; iii) O veículo de matrícula XZ; iv) Vários tratores e alfaias agrícolas; v) Diversos objetos em ouro; vi) Saldos bancários existentes em depósitos à ordem e a prazo e/ou em aplicações financeiras.

  2. Inexatidões de descrição: i) Da verba nº 2, por não estar conforme o doc. 1 e doc. 2, porquanto este refere apenas 1 fração; ii) Da verba nº 3, quanto ao valor patrimonial indicado no doc. 3; iii) Da verba nº 5, porquanto da respetiva certidão predial não consta a titularidade da inventariada nem do cabeça-de-casal, ao contrário da certidão matricial.

  3. O valor da verba nº 9 está desajustado, devendo ser atribuído o valor de € 100.000,00.

    Requereu prova documental – informações bancárias.

    A cabeça-de-casal apresentou resposta à reclamação em 21.02.2019, nos seguintes termos:

  4. Reconhece a existência do prédio referido em a)i); b) Reconhece a existência dos veículos referidos em a)ii) e iii); c) Reconhece a existência de um trator, uma frese, um tanque de sulfatar e uma alfaia de “regos”; d) Não existe o ouro; e) Não existem mais saldos bancários f) Corrige a descrição da verba nº 2; g) Aceita a alteração de valor da verba nº 3; h) Afirma que a verba nº 5 deve ser retirada da relação de bens, por não ser da titularidade da inventariada; i) O valor da verba nº 9 não deve ser alterado.

    Requereu a avaliação da verba nº 2.

    Após realização de audiência prévia na fase notarial dos autos, foi apresentada nova relação de bens em 02/09/2019.

    Por requerimento de 17/09/2019, a interessada reclamante veio desistir da reclamação quanto ao ponto a) v) – ouro -, desistência essa homologada por despacho de 07/09/2020.

    Por despacho de 23/10/2019, foi ordenada a avaliação dos prédios descritos como verbas nº 6, 12 e 14 da relação de bens junta em 02/09/2019, tendo o respetivo relatório de avaliação sido junto em 07/03/2020.

    No que concerne à verba nº 6, não chegou a ser feita a avaliação por falta de pagamento dos respetivos encargos por parte do cabeça-de-casal (cfr. despacho de 19/01/2021).

    Por requerimento de 04/02/2022, a interessada reclamante veio afirmar que o cabeça-de-casal, ao omitir da relação de bens os saldos bancários existentes, sonegou bens da herança, motivo pelo qual deve ser aplicada a sanção prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil.

    Mais alega que os prédios descritos como verbas nº 7, 8, 10 e 11 estão arrendados, pelo que requer a prestação de contas e distribuição dos rendimentos nos termos do artigo 2093º, nºs 1 e 3, do Código Civil.

    O cabeça-de-casal respondeu por requerimento apresentado em 19/02/2022, alegando que não relacionou os saldos bancários existentes numa conta em França, por ser questão controvertida se deverão ser relacionados os bens existentes no estrangeiro. Não obstante, afirma que relacionará tais bens, se tal for o entendimento do tribunal.

    Por requerimento de 09/03/2022, o cabeça-de-casal veio requerer a avaliação das verbas nºs 5, 6, 14 a 38 da relação de bens, bem como as benfeitorias da verba nº 14.

    A interessada reclamante opôs-se à requerida avaliação, com os fundamentos aduzidos no requerimento de 23/03/2022.

    *O tribunal a quo proferiu a seguinte decisão: - “Em face de todo o exposto, importa neste momento decidir as seguintes questões:

    1. Devem ser relacionados os vários tratores e alfaias agrícolas (para além do assumido pelo cabeça-de-casal)? B) Devem ser relacionados os saldos bancários das contas existentes no banco francês “Banco ...”? C) A sonegação de bens por parte do cabeça-de-casal; D) A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal; E) A avaliação das nºs 5, 6, 14 a 38 da relação de bens, bem como as benfeitorias da verba nº 14.

      Segundo João António Lopes Cardoso e Augusto Lopes Cardoso in “Partilhas Judiciais”, vol. I, (Edição revista, adaptada e atualizada), pág. 45, o inventário “…pode definir-se como sendo a relação e/ou descrição dos bens pertencentes a alguma pessoa, no sentido restrito, «inventário» é o processo que se destina à descrição e partilha dos bens da herança duma pessoa falecida…”.

      Incumbe ao cabeça-de-casal relacionar os bens da herança a partilhar, devendo a relação de bens obedecer às regras previstas no artigo 1098º, do C.P.C., especificando-se os bens que integram a herança por meios de verbas e as dívidas relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria.

      Note-se, porém, que ao cabeça-de-casal incumbe relacionar todos os bens que compunham o acervo hereditário do inventariado à data do óbito deste.

      Ora, apresentada a relação de bens, [o]s interessados diretos na partilha (…) podem (…) d) Apresentar reclamação à relação de bens; e) Impugnar os créditos e as dívidas da herança (n.º 1 do artigo 1104.º do Código de Processo Civil), sendo aplicável à tramitação dos incidentes do processo de inventário, não especialmente regulados na lei, o disposto nos artigos 292.º a 295.º do mesmo diploma legal (n.º 1 do artigo 1091.º do Código de Processo Civil).

      Destaque-se, porém, que a lei não configura o incidente de reclamação da relação de bens como o meio processual próprio para se aferir da conformidade dos valores atribuídos aos bens.

      É a conferência de interessados, como resulta do disposto no artigo 1114º, do Código de Processo Civil, o lugar para se debater o valor atribuído aos bens relacionados.

      No inventário, apenas são, em princípio, de relacionar a título de dívidas ativas (créditos da herança) aquelas que estavam constituídas à data do óbito do inventariado e das quais ele era credor, sendo devedores terceiros ou os próprios herdeiros (cuja cobrança e quitação, até à partilha, é da competência do cabeça de casal).

      Por seu turno, deve o cabeça-de-casal relacionar, a título de dívidas passivas, (dívidas da herança) todas as que existiam ao tempo do falecimento do inventariado, das quais sejam credores terceiros ou os próprios herdeiros, e da responsabilidade daquele, por cuja satisfação respondem coletivamente os bens da herança (arts. 2068.º e 2097.º do C.C.).

      Conforme acima se referiu, impende sobre o cabeça-de-casal o dever de relacionar os bens existentes na herança ao tempo da sua abertura, ou seja, no momento da morte do inventariado. Aqui se incluem, obviamente, os frutos existentes à morte do inventariado. Os frutos dos bens da herança recebidos pela herança ou pelo cabeça-de-casal após a morte do inventariado, inserem-se no âmbito das funções que lhe são atribuídas como administrador dos bens da herança e, como tal, terão que ser apresentados em sede de prestação de contas e não de inventário.

      Note-se que quem reclama pela inclusão de verbas na relação de bens tem de provar que estas pertencem à herança. Por seu turno, se se reclama pela exclusão de verbas que constam da relação de bens, é posta em causa a relação apresentada pelo cabeça-de-casal, pelo que é este que tem que demonstrar serem bens pertencentes à herança.

      Passando agora à apreciação e decisão das questões enunciadas supra.

    2. Devem ser relacionados os vários tratores e alfaias agrícolas (para além do assumido pelo cabeça-de-casal)? Pugna a reclamante pela inclusão na relação de bens de vários tratores e alfaias agrícolas. Não apresentou qualquer prova.

      O cabeça-de-casal reconhece a existência de um trator, uma frese, um tanque de sulfatar e uma alfaia de “regos”.

      Em face de tal, não tendo a reclamante logrado provar a existência de mais do que o cabeça-de-casal assumiu, deverá improceder a reclamação nesta parte.

    3. Devem ser relacionados os saldos bancários das contas existentes no banco francês “Banco ...”? Pugna ainda a interessada reclamante pela inclusão na relação de bens dos saldos bancários de que eram titulares os inventariados, designadamente, no que falta ainda decidir, dos saldos bancários que existiam nas contas bancárias do banco francês “Banco ...”.

      Das informações...

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