Aviso n.º 6994/2017
| Data de publicação | 23 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
Aviso n.º 6994/2017
Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público e a todos faz saber que, foi aprovada a terceira alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz, por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sua sessão ordinária realizada, em 27 de abril de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião ordinária realizada, em 15 de março de 2017, a qual se publica em anexo ao presente Edital, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente a submissão a apreciação pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), através da publicação do Aviso n.º 792/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2017.
Mais se torna público que a Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA.
1 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz
Nota Justificativa
Em 22 de maio de 2013, foi publicado em Edital afixado nos lugares do costume do Concelho de Reguengos de Monsaraz, o Regulamento de Atribuição do Cartão Solidário, aprovado pela Assembleia Municipal na sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2013, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária realizada em 03 de abril de 20013, cuja importância social é sobejamente assinalável e se encontra espelhada no seu preâmbulo.
O sobredito Regulamento já sofreu duas alterações, uma delas no ano de 2013, por uma questão de legalidade, passando a denominar-se por "Regulamento de atribuição do cartão social do munícipe de Reguengos de Monsaraz" e a outra no ano de 2015, justificada pela necessidades de abranger um maior número de beneficiários, e com a necessidade de introduzir outros benefícios, de forma a dar resposta às necessidades concretas dos munícipes mais carenciados e com necessidades de apoio social de emergência.
Com a entrada em vigor do Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I à Lei...
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