Regulamento n.º 893/2022
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Cruz |
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Regulamento n.º 893/2022
Sumário: Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo — alteração ao Regulamento n.º 950/2020.
Atribuição de bolsa de estudo — alteração ao Regulamento n.º 950/2020
Preâmbulo
O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas que pro-
movam uma efetiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para a promoção da
coesão social e económica. As dificuldades económicas são hoje o grande fator que condiciona o aban-
dono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.
Não obstante, o dever constitucional do Estado de proporcionar o acesso e promover o sucesso
escolar em igualdade circunstancial a todos os cidadãos é, no entanto também da competência
das Câmaras Municipais apoiar atividades de natureza educativa.
Os Municípios têm vindo a assumir, cada vez mais, um papel importante no domínio da edu-
cação em geral e, particularmente relevante na área da ação social escolar.
Neste sentido, a Autarquia, concretizando o seu papel de apoio direto aos munícipes, pre-
tende desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo. Assumindo por um lado, o
carácter universal da educação e, por outro lado, sabendo das dificuldades económicas que afetam
alguns agregados familiares do concelho, a Câmara Municipal entende apoiar o prosseguimento de
estudos no ensino superior, através de um programa de atribuição de bolsa de estudo. Pretende-
-se, desta forma, incentivar a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na
área geográfica do concelho de Santa Cruz.
Para o efeito, pretende -se através deste projeto de regulamento definir os princípios gerais e
as condições de acesso aos estudantes do ensino superior, em situação de maior vulnerabilidade
socioeconómica.
Competência regulamentar
No âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241.º da Constituição da República
Portuguesa e no uso da competência que está cometida às Câmaras Municípios nos termos da
alínea k) do n.º 1 e alínea hh) do artigo 33.º, bem como alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente projeto de projeto de regulamento. Após
terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 101.º do Código de Procedimento Admi-
nistrativo deve ser submetido a aprovação do órgão deliberativo municipal.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 — O presente projeto de regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso
à atribuição de uma bolsa de estudo, de natureza temporária, a estudantes que ingressem e/ou
frequentam estabelecimentos de ensino superior e técnico superior profissional, em território nacional
e internacional e em regime presencial permanente.
2 — Consideram -se abrangidos pelo presente projeto de regulamento, cidadãos residentes
no Concelho de Santa Cruz, inscritos no ensino superior — licenciatura, licenciatura com mestrado
integrado, mestrado e técnico superior profissional, nas áreas identificadas como relevantes para
o desenvolvimento económico do Concelho.
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